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Direito Administrativo Avançado

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  1. Apresentação
    Apresentação
    1 Tópico
  2. Estado Gerencial
    Artigo 170
    1 Tópico
  3. Artigo 173
    1 Tópico
  4. Artigo 175
    1 Tópico
  5. Artigo 174
    1 Tópico
  6. Estrutura Administrativa no Estado gerencial
    1 Tópico
  7. Sujeitos
    1 Tópico
  8. Regime de Contratação do pessoal. Pessoas de Direito Público.
    1 Tópico
  9. Regime de Contratação do pessoal. Pessoas de Direito Privado.
    1 Tópico
  10. Regime de Contratação do pessoal. Variações nas pessoas de Direito Público.
    1 Tópico
  11. Regime de Contratação do pessoal. Pessoas de Direito Público. Art. 19 do ADCT. Celetista com mais de 5 anos de contratação.
    1 Tópico
  12. Regime de Contratação do pessoal. Pessoas de Direito Público. Art. 19 do ADCT. Celetista com menos de 5 anos de contratação.
    2 Tópicos
  13. Administração direta. Conceito de órgão público. Desconcentração
    1 Tópico
  14. Classificação do órgão público.
    4 Tópicos
  15. Administração indireta. Sujeitos. Descentralização. Tutela administrativa.
    1 Tópico
  16. Criação das entidades da administração indireta.
    2 Tópicos
  17. Autarquia. Entidades autárquicas.
    1 Tópico
  18. Características das autarquias.
    4 Tópicos
  19. Conselhos que Controlam Profissões Regulamentadas.
    1 Tópico
  20. Fundação pública. Tipos de fundações públicas.
    1 Tópico
  21. Características das Fundações públicas.
    3 Tópicos
  22. Diferenças entre as fundações públicas de direito público e de direito privado.
    1 Tópico
  23. Agência Executiva.
    1 Tópico
  24. Agência reguladora.
    2 Tópicos
  25. Agência reguladora e o Poder Executivo.
    1 Tópico
  26. Agência reguladora e o Mandato fixo.
    1 Tópico
  27. Agência reguladora e a Teoria da Captura
    1 Tópico
  28. Agência reguladora e o recurso hierárquico impróprio
    1 Tópico
  29. Agência reguladora e o Poder Legislativo. Deslegalização.
    2 Tópicos
  30. Agência reguladora e o Poder judiciário.
    1 Tópico
  31. Lei Geral das Agências Reguladoras
    5 Tópicos
  32. Empresas estatais.
    24 Tópicos
  33. Fundamento constitucional – art. 175
    1 Tópico
  34. Vínculos de delegação.
    4 Tópicos
  35. Princípios do Serviço Público.
    4 Tópicos
  36. Extinção da concessão
    9 Tópicos
  37. Extinção da Permissão
    1 Tópico
  38. Parceria público privada - PPP
    6 Tópicos
  39. Parceria com a sociedade civil
    2 Tópicos
  40. Sistema S
    2 Tópicos
  41. Sistema OS
    4 Tópicos
  42. Sistema OSCIP
    1 Tópico
  43. Sistema OS e OSCIP
    3 Tópicos
  44. Lei 13.019/2014
    3 Tópicos
  45. Princípios e Poderes Administrativos
    Grupos Normativos de Princípios
    1 Tópico
  46. Princípios Constitucionais
    5 Tópicos
  47. Princípios Infraconstitucionais
    6 Tópicos
  48. Poderes Instrumentais
    7 Tópicos
  49. Manifestação de Vontade
    Ato Administrativo
    32 Tópicos
  50. Licitação
    57 Tópicos
  51. Contrato Administrativo
    41 Tópicos
  52. Ato Multilateral
    8 Tópicos
  53. Contratação Administrativa
    Consórcio Público
    8 Tópicos
  54. Agente Público
    Servidor Público
    80 Tópicos
  55. Responsabilidade Extracontratual do Estado
    Responsabilidade do Estado
    15 Tópicos
  56. Domínio Eminente
    Bens públicos
    29 Tópicos
  57. Introdução
    1 Tópico
  58. Intervenção Branda
    5 Tópicos
  59. Tombamento
    5 Tópicos
  60. Desapropriação
    34 Tópicos
  61. COVID19 E SEUS REFLEXOS
    Competência dos entes da federação
    2 Tópicos
  62. Declaração de calamidade Pública
    1 Tópico
  63. Assessoria Jurídica
    1 Tópico
  64. Contratação Direta
    1 Tópico
  65. Contratação de Pessoal
    1 Tópico
  66. Contratação de Organizações Sociais
    1 Tópico
  67. Regras dos Contratos Emergenciais
    1 Tópico
  68. MP 961/2020
    1 Tópico
  69. Últimos artigos da lei 13.979/2020
    1 Tópico
  70. Estado do Rio de Janeiro e a Qualificação de OS
    4 Tópicos
  71. Responsabilidade do Estado
    1 Tópico
  72. Responsabilidade do agente público
    2 Tópicos
Aula 32, Tópico 11
Em andamento

Natureza Jurídica dos Bens das Empresas Estatais

Aula - Progresso
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Natureza Jurídica dos bens das Empresas Estatais

Considerando que as Empresas Estatais são pessoas jurídicas de direito privado que estão inseridas dentro da administração pública, muito se discute sobre o tema da natureza jurídica de seus bens. Nesse sentido, existem três correntes doutrinárias:

Para Hely Lopes Meirelles, os bens das empresas estatais seriam públicos de destinação especial. Mas, atenção, ele não está se referindo a bem público de uso especial, e sim dizendo que a destinação é especial, a ser utilizada por uma Empresa Estatal.

Todavia, atualmente, essa ideia não parece mais ser aceitável, haja vista o disposto no art. 98 do Código Civil, que dispõe: “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”.

Ou seja, apenas os bens das pessoas jurídicas de direito público interno, que não é o caso das Empresas Estatais, terão seus bens considerados como públicos.

Nesse sentido, se confirmaria a teoria Lançada por José dos Santos Carvalho Filho, que afirma que os bens das Empresas Estatais são privados. Em primeiro lugar, porque as Empresas Estatais são pessoas jurídicas de direito privado e, segundo lugar, porque o próprio art. 98 do Código Civil assim dispõe.

Todavia, existe uma posição doutrinária que se encontra no “meio do caminho” dos extremos, a qual é defendida por Maria Sylvia Di Pietro e por Celso Antônio Bandeira de Mello.

Para eles, a natureza dos bens depende da finalidade da estatal, bem como da destinação do bem. Portanto, primeiramente, se for uma Empresa Estatal prestadora de atividade econômica, nos termos do art. 98, CC, segunda parte, os bens serão particulares. Por outro lado, se for uma Empresa Estatal prestadora de serviço público, (i) SE O BEM FOR VINCULADO AO SERVIÇO PÚBLICO, ele será público, se (ii) O BEM NÃO VINCULADO AO SERVIÇO PÚBLICO, ele será particular.

As ideias das teorias que classificam os bens como públicos, claramente, preocupam-se com impenhorabilidade dos bens das Empresas Estatais. Todavia, pela teoria intermediária supracitada, os bens das estatais prestadoras do serviço público, se vinculados à prestação do serviço, serão públicos e, portanto, não serão penhoráveis. Mas, se não vinculados à prestação do serviço público, serão bens privados e, nesse sentido, passíveis de penhora.

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