Artigo 170

Artigo 170

Estado Gerencial Brasileiro

O direito administrativo nos oferece o estudo da “máquina”, o estudo do Estado Brasileiro. Nesse sentido, para sabermos qual é o papel da Administração Pública, é imperiosa a análise da CFRB/88, visto que é ela quem define os rumos do Direito Administrativo na oportunidade em que aponta as atribuições do Estado.

Desse modo, pergunta-se: o que a CFRB/88 deseja do Estado? Quais atividades o Estado deve realizar?

A resposta para essa pergunta está no Título VII – Da ordem Econômica e Financeira – especificamente nos artigos 170, 173, 175 e 174 (nesta ordem!).

Vamos começar nossos estudos pela leitura do art. 170, CF, que dispõe:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;         

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.      

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.  

Atenção para os três destaques realizados no texto constitucional supratranscrito: livre iniciativa, livre concorrência e livre exercício da atividade econômica.

Nota-se, portanto, que a CF/88 atribuiu à iniciativa privada a exploração da atividade econômica, apontando para a construção de um Estado Neoliberal, e encerrando, nesse sentido, com a ideia de um Estado de Bem-Estar Social. Enterra-se, portanto, a ideia de um Estado monopolizador da atividade econômica que, por sua vez, passa a ser desempenhada pelos particulares, de forma livre, a todos assegurada e, via de regra, independente de autorização de órgãos públicos (ressalvados os casos previstos em lei)

Nesse dispositivo constitucional, inclusive, se encontram os principais fundamentos para desestatização das Empresas Estatais. Nesse sentido, vejamos o que dispõe o art. 1º da Lei nº 9.491/97 – Programa Nacional de Desestatização:

Art. 1º O Programa Nacional de Desestatização – PND tem como objetivos fundamentais:

I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público;

II - contribuir para a reestruturação econômica do setor público, especialmente através da melhoria do perfil e da redução da dívida pública líquida;

III - permitir a retomada de investimentos nas empresas e atividades que vierem a ser transferidas à iniciativa privada;

IV - contribuir para a reestruturação econômica do setor privado, especialmente para a modernização da infra-estrutura e do parque industrial do País, ampliando sua competitividade e reforçando a capacidade empresarial nos diversos setores da economia, inclusive através da concessão de crédito;

V - permitir que a Administração Pública concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais;

VI - contribuir para o fortalecimento do mercado de capitais, através do acréscimo da oferta de valores mobiliários e da democratização da propriedade do capital das empresas que integrarem o Programa.

Trata-se, portanto, de uma ideia de Estado Gerencial, ou seja, de um Estado não está mais na execução da atividade econômica, mas apenas gerenciando-a, cabendo ao particular realizá-la.