Administração Direta. Órgão Público. Teoria da Imputação

Administração Direita. Órgão Público. Teoria da Imputação.

Firmado o entendimento que o Órgão Público não é uma pessoa jurídica, pergunta-se: Como um Órgão Público pode representar a Unidade Federativa em juízo, se não possui personalidade jurídica?

A resposta está no fato de que o Órgão Público, quando em juízo, não está “representando” o ente, e sim atuando como o próprio ente. A essa lógica dá-se o nome de “Teoria da Imputação” – ou Teoria da Presentação.

Vejamos o organograma a seguir:

Ex: A Procuradoria do Estado não representa o Estado em juízo, ela é, sim, o PRÓPRIO Estado em juízo. O procurador não precisa de uma procuração do Governador para atuar em juízo, o termo de posse lhe atribui essa função, que está prevista na Constituição Estadual, ou em Lei própria que rege a carreira.

Quanto ao tema, José dos Santos Carvalho Filho questiona: o órgão público pode ir a juízo em face de outro órgão público do mesmo ente da federação?

Resposta: A princípio, a questão deve ser resolvida internamente, em razão da hierarquia, uma vez que, considerando que os Órgãos Públicos são o próprio ente federado em juízo, não faz sentido ajuizar uma ação “contra si mesmo”. Ex: Ministério da Agricultura x Ministério do Meio Ambiente. Embora sejam Órgãos Autônomos, se forem à juízo, ambos serão a própria União. Logo, seria uma ação da União contra si mesma.

Porém, quanto aos Órgãos Independentes – entre os quais não existe hierarquia -, podem ser vislumbradas exceções, que normalmente caminham por questões orçamentárias. Ex: Prefeito discutindo com a Câmara Municipal sobre repasse de orçamento. O Procurador da Câmara pode ir à juízo questionar tal fato. Embora em juízo só exista um ente federado – o município -, está-se de diante de órgãos independentes. Nesse sentido a Súmula nº 525, STF: “A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.”

Vejamos: