Modalidades Apresentação

MODALIDADES APRESENTAÇÃO 

1º Tópico: LEI 14.133/2021

Conceitos

Lei 14.133/2021

Art. 28. São modalidades de licitação:

I - pregão;

II - concorrência;

III - concurso;

IV - leilão;

V - diálogo competitivo.

§ 1º Além das modalidades referidas no caput deste artigo, a Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 desta Lei.

§ 2º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo.

Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei.

Inicialmente é importante não confundir modalidade (art. 28) com tipo/critério (art. 33), sendo que ambos estão ligados no edital de licitação. O critério/tipo é para pautar o julgamento da escolha, e as modalidades são os meios para a contratação. 

Ademais, com a nova lei de Licitações houve a retirada de duas modalidades que existiam anteriormente, o convite e a tomada de preço, inserindo-se a nova modalidade - diálogo competitivo. Portanto, as modalidades de licitação previstas na Lei 14.133/2021 são: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. 

Por fim, cabe ressaltar que a Lei 8666/93 ainda possui prazo de dois anos, após a publicação da Lei 141333/21, para a sua revogação, podendo ser utilizada pela Administração até 01/04/2023 sem prejuízo de seus atos.

Questões de Concurso:

Questão 1

(IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado) Em conformidade com os preceitos da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de licitações e contratações públicas, assinale a alternativa correta. 

Alternativas

A) Até dois anos da publicação dessa lei, a Administração poderá optar por aplicá-la, ou continuar aplicando as Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 (Lei do pregão).

B) Essa lei foi prevista com período de vacatio legis, ou seja, somente poderá ser aplicada a partir de dois anos a contar de sua publicação. 

C) A partir da publicação dessa lei, a Administração deve aplicar somente seus preceitos, tendo sido revogadas, com sua publicação, as Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002. 

D) Os órgãos e as entidades da Administração Pública devem aplicar, no período de até dois anos da publicação dessa lei, os preceitos nela contidos ou os dispostos nas Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002; contudo, faculta-se a aplicação imediata dos preceitos daquela, desde que após prévia consulta específica dirigida ao Tribunal de Contas da União. 

E) Independentemente da aplicação dessa lei ou das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, os contratos administrativos passam, desde a publicação daquela, a ser por ela regidos. 

Gabarito: A)

Questão 2

(CEBRASPE / Promotor - MP-AP / 2021) Acerca do procedimento de licitação e dos contratos administrativos conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), assinale a opção correta. 

A) O servidor público que, ao atuar em procedimento licitatório, tenha agido em observância aos pareceres jurídicos regularmente emitidos tem direito a ser defendido pela advocacia pública na esfera controladora, mesmo que haja contra ele prova da prática de ilícito doloso.

B) A regra de que a fase interna da licitação é inteiramente sigilosa até a abertura das propostas dos licitantes tem o objetivo de garantir a competitividade do procedimento, porém acaba por mitigar o princípio da publicidade. 

C) O princípio da segregação de funções prevê que cada uma das principais funções dentro do processo de licitação e execução do contrato seja exercida por diferentes agentes públicos. 

D) Mesmo nos contratos de grande vulto, é opcional a instituição de programa de integridade pela contratada. 

E) A elaboração do projeto básico compete ao órgão responsável pela licitação e, em nenhuma hipótese, pode ser transferida para o contratado.

Gabarito: C)

Questão 3

(MPE-SC / Promotor / MPE-SC / 2021) A respeito das contratações diretas, sem licitação, julgue o próximo item. Diante de situações de emergência ou de calamidade pública, caracterizada a urgência no atendimento, a justificativa dos preços a serem contratados não é obrigatória.

() certo () errado

Gabarito: errado