Contratação Direta nas Empresas Estatais

Contratação Direta nas Empresas Estatais

As hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade nas Empresas Estatais encontra-se prevista na Lei 13.303/16 - arts. 29 e 30, respectivamente.

Importante destacar que mesmo nas hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade, é indispensável a ocorrência de um processo administrativo, que deverá obedecer às exigências do art. 30, §3º, in verbis:

§ 3º O processo de contratação direta será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou do executante;

III - justificativa do preço.

ATENÇÃO: existe diferença de valores para dispensa de licitação se comparadas a Lei 8.666/93 com a Lei 13.303/16, e é muito importante que seja observado o que está disposto no § 2º do art. 24 da Lei nº 8.666/93

Vejamos o disposto nos art. 23 e 24, incisos I e II da Lei 8.66/93 consta:

Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

I - para obras e serviços de engenharia:           

a) convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e cinquanta mil reais);           

b) tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais);         

c) concorrência: acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais);            

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:            

a) convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);            

b) tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão quatrocentos e trinta mil reais);           

c) concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão quatrocentos e tinta mil reais).           

Art. 24.  É dispensável a licitação:            

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;        

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;     

(...)

§ 1^o  Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.

Ou seja, aquela previsão que se encontrava disposta no art. 24, §1º da Lei nº 8.666/93 deve ser lida com ressalvas, sendo excluída da redação a referência às sociedades de economia mista e empresas públicas, uma vez que o Estatuto das Estatais, norma posterior e específica, dispõe claramente sobre o tema no art. 29, I e II. Vejamos:

Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

II - para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;

Além disso, existe, ainda, a possibilidade prevista no §3º do mesmo artigo:

§ 3º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput podem ser alterados, para refletir a variação de custos, por deliberação do Conselho de Administração da empresa pública ou sociedade de economia mista, admitindo-se valores diferenciados para cada sociedade.

Existe, também, a possibilidade de contratação direta prevista no inciso XV[1], todavia, “§ 2º A contratação direta com base no inciso XV do caput não dispensará a responsabilização de quem, por ação ou omissão, tenha dado causa ao motivo ali descrito, inclusive no tocante ao disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 .”

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[1] XV - em situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, observado o disposto no § 2º ;