Artigo 173

Artigo 173

Estado Gerencial Brasileiro

Vimos no art. 170 da CF/88 que o que deseja não é um Estado como agente econômico. O desejo constitucional, portanto, é que o empresariado, o cidadão, o empreendedor, se transformem nos agentes econômicos. Tem-se, nesse sentido, a ideia da construção de um Estado Neoliberal (mínimo, gerencial, etc).

Essa afirmação é confirmada pelo artigo 173 da CF/88, vejamos:

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;         

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;     

III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;         

IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;        

V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.         

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

§ 3º A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

§ 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Portanto, é imperioso concluir que o Estado não deve ser protagonista da exploração da atividade econômica, apenas devendo cumprir tal função nos casos que envolvam a segurança nacional ou relevante interesse coletivo.

Por exemplo: é possível, no Rio de Janeiro, seja criada uma Empresa Estatal para exploração de restaurantes que vendam comida típica (obs: não estamos falando de restaurante social, para atender população de baixa renda)? A resposta é: NÃO! Pois restaurante de comida típica, ao menos em princípio, é uma atividade econômica que deve ser explorada pelo particular, visto que não carrega consigo nenhuma ideia de proteção de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo.

Corroborando com esta afirmação, vejamos o que dispõe o art. 2º, §1º da Lei nº 13.303/16 (Estatuto da Estatal):

Art. 2º A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

§ 1º A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição Federal. 

Importante analisarmos como a Constituição Federal de 1988 mudou drasticamente o cenário do Estado Brasileiro quanto ao seu aspecto econômico, impondo o cenário da cultura neoliberal. Isso é perceptível, por exemplo, quando analisamos o conceito de “empresa estatal” previsto no Decreto Lei nº 200, datado de 1967, que dispõe:

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.     

Embora não revogado expressamente, podemos afirmar que a parte final do art. 5º, inciso II, do DL 200/67 (em destaque) não foi recepcionada pela CF/88 visto que, pela inteligência do aludido dispositivo, o Estado Brasileiro poderia criar uma Empresa Pública por mera conveniência administrativa, ou seja, nas palavras do professor, “quando bem entendesse”.

Portanto, quando se quiser conceituar “Empresa Pública”, melhor resultado é aquele insculpido na Lei nº 13.303/16, artigo 3º, qual seja:  “Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios”.

#obs: o conceito de Sociedade de Economia Mista previsto no art. 5º, III, do DL 200/67 também deve ser entendido como não recepcionado pela CF/88, sendo, portanto, constitucionalmente adequado aquele conceito previsto pelo art. 4º da Lei nº 13.303/16.

#obs2: os incisos I e IV do art. 5º do DL 200/67 devem se manter utilizáveis.

#RESUMINDO: Os comandos constitucionais insculpidos nos artigos 170 e 173 deixam claro que o que se pretende é um Estado Neoliberal, destinando a exploração da atividade econômica, em regra, aos particulares, salvo nos casos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo.