Relicitação e Caducidade

Relicitação e Caducidade

A relicitação está prevista na lei nº 13.448/17 que, nos termos do art. 4º, pode ser conceituada como:

Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:

(...)

III - relicitação: procedimento que compreende a extinção amigável do contrato de parceria e a celebração de novo ajuste negocial para o empreendimento, em novas condições contratuais e com novos contratados, mediante licitação promovida para esse fim.

Destaque-se que o instituto da relicitação, embora com outro “nome”, já existia no ordenamento jurídico brasileiro, conforme dispõem os arts. 26 e 27 da Lei nº 8.987:

Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

§ 1o A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

§ 2o O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.

Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

§ 1o Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá:                      

I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e

II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.

Portanto, a solução de “trocar” o concessionário sempre existiu. O que temos, agora, é a lei nº 13.448/17 instituindo regras para a solução negocial da concessão com o fim de evitar a decretação da caducidade.

Destaque-se que, enquanto se procede à relicitação, o concessionário deverá permanecer desempenhando a prestação do serviço, em razão do princípio da continuidade da prestação do serviço público. Ou seja, suspende-se o procedimento de caducidade até que se encontre um novo concessionário. Nesse sentido o art. 13:

Art. 13. Com o objetivo de assegurar a continuidade da prestação dos serviços, o órgão ou a entidade competente poderá realizar, observadas as condições fixadas nesta Lei, a relicitação do objeto dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário cujas disposições contratuais não estejam sendo atendidas ou cujos contratados demonstrem incapacidade de adimplir as obrigações contratuais ou financeiras assumidas originalmente.

Por fim, prevê o art. 20: “Na hipótese de não acudirem interessados para o processo licitatório previsto no art. 13 desta Lei, o contratado deverá dar continuidade à prestação do serviço público, nas condições previstas no inciso II do caput do art. 15 desta Lei, até a realização de nova sessão para recebimento de propostas.”