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Carreiras Jurídicas - Básico 1

Conteúdo do Curso

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Fase 1

CJB1 - Semana 1 46 Tópicos

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Estudo da Semana

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Direito Processual Civil

Apresentação e instruções iniciais

Fontes Normativas do Processo Civil

Fontes Normativas Primárias do Processo Civil

Fontes Normativas Secundária do Processo Civil

Súmulas, Precedentes e Jurisprudências

Princípio do Devido Processo Legal e Livre Acesso a Justiça

Princípio do Juiz Natural, Da Motivação das Decisões e Da Isonomia

Princípio do Contraditório,Da Ampla Defesa e Da Duração Razoável do Processo

Interpretação das Normas

Aplicação da Lei Processual no Tempo e no Espaço

Direito Penal (Parte Geral)

Princípio da legalidade e taxatividade

Princípio da Insignificância - Parte 1

Princípio da Insignificância - Parte 2

Princípio da Insignificância - Parte 3

Princípios de Direito Penal

Aplicação da Lei Penal no Tempo e Fixação do Tempo do Crime

Extra-atividade da Lei que Beneficia e Ultra-atividade da Lei Temporária e da Lei Excepcional

Abolitio Criminis, Normas Temporárias e Aplicação das Normas Processuais

Lei penal no espaço - Parte 1

Lei penal no espaço - Parte 2

Lei penal no espaço - Parte 3

Direito Constitucional

Constitucionalismo

Neoconstitucionalismo - Introdução

Neoconstitucionalismo - Características

Constitucionalidade e análise do preâmbulo constitucional

Bloco de Constitucionalidade (Introdução ao estudo do Direito Constitucional -> Direito Constitucional Objetivo)

Preâmbulo da Constituição Federal

Análise do Corpo Constitucional e ADCT

Direito Administrativo

Apresentação da Disciplina e Introdução ao Estado Gerencial Brasileiro

Fim da Introdução do Estado Gerencial e Início da Apresentação do Primeiro Setor

Direito Civil (Parte Geral)

LINDB. Introdução e vigência

LINDB. Vigência e revogação

LINDB. Revogação

LINDB. Ordenamento Jurídico

LINDB. Retroatividade justa e injusta em grau máximo

LINDB. Retroatividade injusta em grau médio e grau mínimo

LINDB. Regra do estatuto pessoal

LINDB. Relações obrigacionais

LINDB. Cumprimento de sentença estrangeira no Brasil

LINDB. Direito Público. Aspectos

Conceito de Personalidade

Início da Personalidade - teorias

Início da Personalidade - teoria concepcionista

Início da Personalidade - natimorto

Extinção da personalidade - morte presumida

Extinção da personalidade - Ausente

CJB1 - Semana 2 43 Tópicos

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Estudo da Semana

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Direito Processual Civil

Jurisdição. Conceito. Inércia.

Características da Jurisdição: Lide, Substitutividade e Definitividade

Espécies de Jurisdição

Equivalentes Jurisdicionais

Competência, conceito e natureza jurídica

Competência. Princípios reitores

Jurisdição brasileira exclusiva e concorrente. Competência para Processar Estado estrangeiro no Brasil.

Critérios para Identificar o Órgão Jurisdicional

Competência Absoluta

Questões Pontuais: Ineficácia do Foro de Eleição e Competência dos Juízos Regionais

Modificações da Competência

Conexão - Parte 01

Conexão - Parte 02

Continência. Conflito de de Competência.

Direito Penal (Parte Geral)

Crimes x Contravenções - Parte 1

Crimes x Contravenções - Parte 2 e Classificação das infrações penais - Parte 1

Classificação das infrações penais - Parte 2

Conceito de crime

Conceito de conduta

Relação de Causalidade - Parte 1

Relação de Causalidade - Parte 2

Direito Constitucional

Elementos da Constituição

Alteração da Constituição Federal. Processo formal e processo informal

Cláusulas Pétreas

Análise dos Tratados Internacionais

Tratados Internacionais: Revisão

Análise do Ordenamento Jurídico

Direito Administrativo

Complemento da Apresentação do Primeiro Setor

ADIn 2135 e Administração Direta e Orgão Público

Administração Direta: Órgão Público

Criação das Entidades da Administração Indireta e Início do Estudo das Autarquias

Direito Civil (Parte Geral)

Capacidade - espécies

Capacidade - emancipação

Direitos da Personalidade - conceito

Direitos da Personalidade - extrapatrimonialidade

Direitos da Personalidade - intransmissibilidade

Direitos da Personalidade - inalienabilidade

Direitos da Personalidade - Direito ao corpo - Transplante de órgãos

Direitos da Personalidade - Direito ao corpo - Direito à morte

Direitos da Personalidade - Direito ao nome

Direitos da Personalidade - Direito de imagem

CJB1 - Semana 3 39 Tópicos

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Estudo da Semana

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Direito Processual Civil

Conceito e teorias sobre o direito de ação

Condições da ação

Questões pontuais sobre o direito de ação - Parte 1

Questões pontuais sobre o direito de ação - Parte 2

Elementos da ação

Processo. Conceito e natureza jurídica

Pressupostos processuais de existência

Pressupostos processuais de validade - Parte 1

Pressupostos processuais de validade - Parte 2

Estabilização subjetiva e objetiva do processo

Causas de suspensão do processo

Causas de extinção do processo - Parte 1

Causas de extinção do processo - Parte 2

Direito Penal (Parte Geral)

Causalidade Normativa na Omissão - Parte 1

Causalidade Normativa na Omissão - Parte 2

Tipos Penais e sua Classificação

Tipicidade Formal e Tipicidade Material

Dolo Geral, Erro Sobre Nexo Causal e Consumação Antecipada

Delitos de Tendências e de Intenção

Direito Constitucional

Introdução ao Conceito de Constituição e Sentido Sociológico de Constituição

Sentido Político de Constituição

Sentido jurídico de Constituição

Conceito pós-positivista e constituição aberta

Conceito culturalista de constituição

Direito Administrativo

Autarquia e Fundação Pública

Agência Reguladora - Parte 2

Direito Civil (Parte Geral)

Pessoa Jurídica. Conceito

Pessoa Jurídica. Classificação

Domicílio. Conceito e características

Classificação - Bens móveis e imóveis

Classificação - Bens fungíveis e consumíveis

Classificação - Bens acessórios - Pertenças e benfeitorias

Classificação - Bens públicos

Fatos Jurídicos. Conceito e classificação

Formas de interpretação do negócio jurídico

Formas de conservação do negócio jurídico

CJB1 - Semana 4 41 Tópicos

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Estudo da Semana

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Direito Processual Civil

Partes principais e partes secundárias

Gratuidade de Justiça - Parte 1

Gratuidade de Justiça - Parte 2

Litisconsórcio Ativo, Passivo e Misto. Originário e Superveniente

Litisconsórcio Necessário e Facultativo

Questões Pontuais sobre o Litisconsórcio Necessário - Parte 1

Questões Pontuais sobre o Litisconsórcio Necessário - Parte 2

Questões Pontuais sobre Litisconsórcio Necessário Ativo. Litisconsórcio Multitudinário.

Litisconsórcio unitário e simples ou comum

Casuística de litisconsórcio necessário simples e facultativo unitário

Atuação processual dos litisconsórcios

Direito Penal (Parte Geral)

Fato Tipico Culposo - Parte 1

Fato Tipico Culposo - Parte 2

Teoria sobre Início da Execução e Crimes que não admitem tentativa

Tentativa no Crime de Latrocínio

Momento Consumativo dos Crimes Contra Honra, do Roubo e do Furto

Desistência Voluntária, Arrependimento Eficaz e Definição e Natureza Jurídica

Direito Constitucional

Quanto a origem, quanto a extensão

Quanto ao modo de elaboração, quanto a ideologia, quanto a finalidade

Constituição garantia, dirigente e balanço

Quanto à ontologia

Quanto à estabilidade ou alterabilidade

Quanto à forma

Quanto ao critério da decretação

Direito Administrativo

Paraestatais. Empresa Estatal. Espécies.

Subsidiária. Controlada. Investimento em Empresas Privadas.

Empresa Pública. Sociedade de Economia Mista. Personalidade Jurídica

Empresa Estatal. Regime de Contratação. CLT

Direito Civil (Parte Geral)

Validade e eficácia do negócio jurídico

Hipóteses de nulidade absoluta do negócio jurídico

Hipóteses de nulidade relativa do negócio jurídico

Vício de consentimento: erro e dolo

Vício de consentimento: coação e estado de perigo

Vício de consentimento: lesão

Vício social: Fraude contra credores

Eficácia dos negócios jurídicos. Elementos acidentais

Prescrição e Decadência. Direito subjetivo e Direito potestativo

Prescrição e Decadência. Renúncia

Prescrição e Decadência. Momento para arguição

Prescrição intercorrente

Fase 2

CJB1 - Semana 5 45 Tópicos

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Estudo da Semana

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Direito Civil (Obrigações)

Obrigações: Teoria Geral - Parte 1

Obrigações: Teoria Geral - Parte 2

Obrigações: Teoria Geral - Parte 3

Obrigações: Teoria Geral - Parte 4

Obrigações: Teoria do Adimplemento - Parte 1

Obrigações: Teoria do Adimplemento - Parte 2

Obrigações: Teoria do Adimplemento - Parte 3

Obrigações: Teoria do Adimplemento - Parte 4

Obrigações: Teoria do Adimplemento - Parte 5

Obrigações: Teoria do Adimplemento - Parte 6

Obrigações: Teoria do Adimplemento - Parte 7

Obrigações: Teoria do Adimplemento - Parte 8

Obrigações: Teoria do Adimplemento - Parte 9

Obrigações: Teoria do Adimplemento - Parte 10

Obrigações: Teoria do Adimplemento - Parte 11

Obrigações: Teoria do Adimplemento - Parte 12

Obrigações: Teoria do Adimplemento - Parte 13

Direito Processual Civil

Introdução à Intervenção de Terceiros

Assistência - Parte 1

Assistência - Parte 2

Denunciação da Lide - Parte 1

Denunciação da Lide - Parte 2

Denunciação da Lide - Parte 3

Chamamento ao processo

Incidente de Desconsideração da Personalidade Juridica

Outras participações de terceiros no processo

Direito Penal (Parte Geral)

Arrependimento Posterior

Reparação de Dano - Parte 1

Reparação de Dano - Parte 2 e Crime Impossível

Crime Impossível

Ilicitude: Consentimento do Ofendido - Parte 1

Ilicitude: Consentimento do Ofendido - Parte 2

Estado de necessidade - Parte 1

Estado de necessidade - Parte 2

Estado de necessidade - Parte 3

Direito Constitucional

Introdução ao estudo da eficácia das normas

Identificando a eficácia da norma

Aprofundamento da Teoria das Normas de Eficácia Plena e Contida

Aprofundamento da Teoria das Normas de Eficácia Limitada

Direito Administrativo

Demissão na Empresa Estatal. Teto Máximo de Remuneração

Empresa Estatal Dependente

Finalidade da Estatal

Responsabilidade Civil da Estatal

CJB1 - Semana 6 47 Tópicos

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Estudo da Semana

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Direito Civil (Obrigações)

Obrigações: Teoria do Inadimplemento - Parte 1

Obrigações: Teoria do Inadimplemento - Parte 2

Obrigações: Teoria do Inadimplemento - Parte 3

Obrigações: Teoria do Inadimplemento - Parte 4

Obrigações: Teoria do Inadimplemento - Parte 5

Obrigações: Teoria do Inadimplemento - Parte 6

Obrigações: Teoria do Inadimplemento - Parte 7

Direito Processual Civil

Atos Processuais. Princípios.

Tempo para prática do ato processual

Lugar para prática dos atos processuais

Prazos. Conceito.

Classificação dos prazos

Contagem dos prazos

Negócios processuais - Parte 1

Negócios processuais - Parte 2

Vicios dos atos processuais. Principio da Instrumentalidade

Principio do Prejuizo, da Causualidade e do Interesse

Direito Penal (Parte Geral)

Legítima Defesa - Parte 1

Legítima Defesa - Parte 2

Legítima Defesa - Parte 3, Exercício Regular do Direito e Estrito Cumprimento de Dever Legal

Requisitos da legítima defesa: não existência da ponderação de bens jurídicos na observância da legítima defesa

Requisitos da legítima defesa: agressão injusta atual e iminente

Requisitos da legítima defesa: meios necessários e moderados na utilização da legítima defesa

Aberratio ictus na legítima defesa

Diferença entre agressão injusta e provocação injusta como elementos configuradores da legítima defesa

Ofendículos e Classificação das Causas de Justificação

Exclusão da ilicitude: consentimento do ofendido

Excesso nas Causas de Justificação - Parte 1

Excesso nas Causas de Justificação - Parte 2

Culpabilidade: Introdução

Alterações no Conceito de Culpabilidade

Culpabilidade e Imputabilidade

Imputabilidade e Embriaguez

Culpabilidade, Erro de Proibição e Exigibilidade de Conduta Diversa

Direito Constitucional

Introdução ao Estudo da Teoria do Poder Constituinte

Características do Poder Constituinte Originário

Poder Político, Surgimento, Formas de Titularidade e Tipos de Poder Constituinte Originário

Revisão da Teoria do Poder Constituinte Originário

Aprofundando na Teoria do Poder Constituinte Originário

Limites a Manifestação do Poder Constituinte Derivado Decorrente

Retroatividade das Normas Constitucionais

Direito Administrativo

Falência da Estatal

Falência de Estatal Instituição Financeira

Natureza Jurídica dos Bens das Empresas Estatais

Penhora dos Bens das Estatais

Licitações nas Empresas Estatais

CJB1 - Semana 7 43 Tópicos

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Estudo da Semana

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Direito Civil (Obrigações)

Obrigações: Modalidades - Parte 1

Obrigações: Modalidades - Parte 2

Obrigações: Modalidades - Parte 3

Obrigações: Modalidades - Parte 4

Obrigações: Modalidades - Parte 5

Obrigações: Modalidades - Parte 6

Obrigações: Modalidades - Parte 7

Obrigações: Modalidades - Parte 8

Obrigações: Modalidades - Parte 9

Transmissão das Obrigações - Parte 1

Transmissão das Obrigações - Parte 2

Transmissão das Obrigações - Parte 3

Transmissão das Obrigações - Parte 4

Transmissão das Obrigações - Parte 5

Direito Processual Civil

Distinção Processo e Procedimento

Indisponibilidade do Procedimento

Procedimento Comum. Estrutura

Petição Inicial. Art. 319, I e II

Petição Inicial. Art. 319, III, V, VI, VII e documentos indispensáveis

Pedido implicíto

Pedido genérico

Sucumbência nos pedidos de danos morais

Cumulação de pedidos - Parte 1

Cumulação de pedidos - Parte 2

Classificação da cumulação de ações. Alterações do pedido

Direito Penal (Parte Geral)

Erro nas Descriminantes Putativas

Descriminantes Putativas e Concurso de Pessoas

Concurso de Pessoas: Autoria Colateral

Concurso de Pessoas: Autoria

Direito Constitucional

Introdução ao estudo da interpretação constitucional

Interpretação quanto ao sujeito

Interpretação quanto ao modo

Interpretação conforme o resultado

Método jurídico ou hermenêutico clássico

Método tópico-problemático

Metodo Hermeneutico Concretizador

Metodo Cientifico Espiritual

Método Normativo Estruturante. Método de Comparação Constitucional

Direito Administrativo

Regras para Solução de Omissão no Estatuto da Estatal

Regulamento Interno do Estatuto da Estatal

Licitações: Atividade Fim e Atividade Meio

Contratação Direta nas Empresas Estatais

Modalidades de Licitação nas Empresas Estatais

CJB1 - Semana 8 44 Tópicos

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Estudo da Semana

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Direito Civil (Contratos)

Conceito e Princípios Contratuais

Princípios Contratuais

Princípio da Boa Fé Objetiva

Princípio da Boa Fé Objetiva (parte 2)

Princípio da Boa Fé Objetiva - Teoria dos Atos Próprios

Princípio da Boa Fé Objetiva - Teoria dos Atos Próprios (parte 2)

Princípio da Função Social dos Contratos

Princípio da Função Social dos Contratos (parte 2)

Formação dos Contratos

Classificação dos Contratos

Classificação dos Contratos (parte 2)

Contrato de Adesão. Interpretação dos Contratos. Contrato Preliminar

Direito Processual Civil

Distribuição e registro da petição inicial

Indeferimento da petição inicial

Tutela Provisória

Tutela provisória de urgência. Diferença entre tutela antecipada e cautelar.

Requisitos para tutela provisória - Parte 1

Requisitos para tutela provisória - Parte 2

Momentos para análise da tutela provisória

Restrições para a tutela provisória - Parte 01

Restrições para a tutela provisória - Parte 02

Restrições para a tutela provisória - Parte 03

Tutela Antecipada (Art.333 e 334) - Parte 1

Tutela Antecipada (Art.333 e 334) - Parte 2

Tutela Antecipada (Art.333 e 334) - Parte 3

Tutela Antecipada (Art.333 e 334) - Parte 4

Direito Penal (Parte Geral)

Concurso de Pessoas: Participação

Concurso de Pessoas: Participação e Autoria Mediata

Concurso de Pessoas: Situações Especiais de Autoria e Concurso de Pessoas em Crime Omissivo

Concurso de Pessoas: Participação em Crime Culposo e Participação por Omissão

Concurso de Pessoas: Exceções Pluralísticas à Teoria Monista do Concurso de Pessoas e Mitigações ao Monismo

Concurso de Pessoas: Cooperação Dolosamente Distinta

Teoria da Pena: Princípios

Teoria da Pena: Princípios e Sistemas Prisionais

Teoria da Pena: Pena Privativa de Liberdade, Espécies e Regime

Teoria da Pena: Fixação de Regime Inicial de Cumprimento de Pena

Direito Constitucional

Princípio da unidade constitucional

Princípio do efeito integrador e princípio da máxima efetividade

Princípio da justeza, princípio da concordância prática e princípio da força normativa

Interpretação conforme a constituição

Direito Administrativo

Política de Integridade nas Empresas Estatais

Regimes Contratuais nas Empresas Estatais. Contratação Integrada

Termo Aditivo na Contratação Integrada. Contratação Semi-Integrada

Controle das Empresas Estatais pelo Tribunal de Contas

Fase 3

CJB1 - Semana 9 38 Tópicos

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Estudo da Semana

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Direito Civil (Contratos)

Contrato Preliminar (parte 2)

Estipulação a Favor de Terceiros. Contrato com Pessoa A Declarar. Vício Redibitório

Vício Redibitório (parte 2)

Evicção (parte 2)

Revisão dos Contratos

Extinção dos Contratos

Compra e Venda (Introdução)

Limitações à Compra e Venda

Limitações à Compra e Venda (parte 2)

Contrato de Compra e Venda. Modalidades

Contrato de Compra e Venda. Modalidades (parte 2)

Direito Processual Civil

Citação. Conceito

Citação. Efeitos

Citação. Modalidades

Citação postal e citação por oficial de justiça

Citação pelo escrivão, por meio eletrônico, por edital e por hora certa

Intimação. Carta precatória, rogatória, arbitral e de ordem

Audiência de conciliação e mediação - Parte 1

Audiência de conciliação e mediação - Parte 2

Reconhecimento da procedência do pedido. Revelia

Resposta do réu. Teses defensivas

Direito Penal (Parte Geral)

Teoria da Pena: Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Pena Restritiva de Direito - Parte 1

Teoria da Pena: Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Pena Restritiva de Direito - Parte 2

Teoria da Pena: Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Pena Restritiva de Direito - Parte 3

Teoria da Pena: Suspensão da Execução da Pena - Sursis - Parte 1

Teoria da Pena: Suspensão da Execução da Pena - Sursis - Parte 2

Direito Constitucional

Introdução ao estudo dos princípios fundamentais (diferenças entre norma regra e norma princípio)

Tipos de federalismo e revisão

Forma de Estado

Diferenças entre Estado Federal e Estado Federado. Noções Gerais de Teoria do Estado

O que é Estado e o que Caracteriza Estado, Diferenças entre Estado de Direito e Estado Democrático de Direito

Soberania Popular

Poderes da União

Objetivos e Relações Internacionais

Princípios Fundamentais Conforme Relevância Jurídica

Direito Administrativo

Diferenças entre Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista

Prerrogativa Fiscal e Mandado de Segurança nas Empresas Estatais

CJB1 - Semana 10 37 Tópicos

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Estudo da Semana

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Direito Civil (Contratos)

Contrato de Doação

Contrato de Doação (parte 2)

Contrato de Doação (parte 3)

Contrato de Comodato

Contrato de Mutuo

Contrato de Depósito

Contrato de Mandato

Contrato de Seguro

Contrato de Seguro (parte 2)

Contrato de Seguro (parte 3)

Contrato de Seguro (parte 4)

Contrato de Seguro (parte 5)

Direito Processual Civil

Contestação. Prazo.

Princípio da eventualidade. Estrutura da contestação

Questões prévias - Parte 1

Questões prévias - Parte 2

Reconvenção - Parte 1

Reconvenção - Parte 2

Reconvenção - Parte 3

Reconvenção - Parte 4

Direito Penal (Parte Geral)

Teoria da Pena: Pena de Multa

Teoria da Pena: Concurso de Crimes

Teoria da Pena: Concurso Formal e Concurso Material de Crimes

Direito Constitucional

Dignidade da Pessoa Humana

Histórico dos Direitos Fundamentais

Eficácia Vertical, Horizontal e Diagonal dos Direitos Fundamentais

Noções Sobre a Eficácia dos Direitos Fundamentais (Direta ou Imediata e Indireta ou Mediata)

Análise da Teoria dos Limites dos Limites

Relativização dos Direitos Fundamentais (Questão de Revisão)

Dimensão Objetiva e Subjetiva dos Direitos Fundamentais

Características dos direitos fundamentais - Parte 1

Características dos direitos fundamentais - Parte 2

Gerações/dimensões dos direitos fundamentais (primeira e segunda)

Gerações/dimensões dos direitos fundamentais (terceira, quarta, quinta e sexta)

Empresa Estatal - Parte I

Empresa Estatal - Parte II

Empresa Estatal - Parte III

CJB1 - Semana 11 41 Tópicos

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Estudo da Semana

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Direito Civil (Contratos)

Prestação de serviço

Prestação de serviço (parte 2)

Empreitada (parte 2)

Transporte (parte 2)

Transporte (parte 3)

Transporte (parte 4)

Locação (parte 2)

Locação (parte 3)

Locação (parte 4)

Locação (parte 5)

Locação (parte 6)

Direito Processual Civil

Providências preliminares

Extinção do processo (Art. 354)

Julgamento antecipado do mérito total - Art. 355

Julgamento antecipado parcial do mérito

Saneamento do processo

Prova. Conceito

Provas Típicas e Atípicas

Provas Ilicitas

Prova indiciaria, Emprestada e de Fora da Terra

Fatos que independem da prova e etapas para produção

Critérios pra valoração da prova e ônus da prova

Produção antecipada de prova, ata notarial e exame técnico simplificado

Direito Penal (Parte Geral)

Teoria da Pena: Crime Continuado

Teoria da Pena: Efeitos da Condenação

Teoria da Pena: Efeitos da Condenação e Reabilitação

Teoria da Pena: Causas de extinção da punibilidade - Parte 1

Teoria da Pena: Causas de extinção da punibilidade - Parte 2

Direito Constitucional

Analise do artigo 5º, caput

Introducao ao estudo da isonomia (Principio da Proporcionalidade/Razoabilidade)

Ações Afirmativas e Clausula de Barreira

Introdução ao Princípio da Legalidade

Princípio da Reserva Legal

Reserva Legal Absoluta, Relativa, Simples ou Qualificada

Direito Administrativo

Segundo Setor: concessão e permissão

Permissão e Autorização de Serviço Público

Princípios do Serviço Público

CJB1 - Semana 12 38 Tópicos

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Estudo da Semana

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Direito Civil (Responsabilidade Civil)

Teoria Geral da Responsabilidade Civil - Parte 1

Teoria Geral da Responsabilidade Civil - Parte 2

Teoria Geral da Responsabilidade Civil - Parte 3

Teoria Geral da Responsabilidade Civil - Parte 4

Teoria Geral da Responsabilidade Civil - Parte 5

Teoria Geral da Responsabilidade Civil - Parte 6

Teoria Geral da Responsabilidade Civil - Parte 7

Teoria Geral da Responsabilidade Civil - Parte 8

Teoria Geral da Responsabilidade Civil - Parte 9

Teoria Geral da Responsabilidade Civil - Parte 10

Teoria Geral da Responsabilidade Civil - Parte 11

Teoria Geral da Responsabilidade Civil - Parte 12

Responsabilidade Civil Por Fato de Terceiro - Parte 1

Responsabilidade Civil Por Fato de Terceiro - Parte 2

Responsabilidade Civil Por Fato da Coisa

Responsabilidade Civil dos Empresários Individuais, Empresas e Cobrança Indevida

Responsabilidade Civil da Pessoa Jurídica

Responsabilidade Civil e Incorporação Imobiliária

Direito Processual Civil

AIJ. Conceito e Princípios

Abertura e Conciliação na AIJ

Instrução e Debate na AIJ

Direito Penal (Parte Geral)

Teoria da Pena: Prescrição - Parte 1

Teoria da Pena: Prescrição - Parte 2

Teoria da Pena: Prescrição - Parte 3

Teoria da Pena: Prescrição - Parte 4

Teoria da Pena: Prescrição - Parte 5

Direito Constitucional

Legalidade Ampla, Legalidade Estrita e Introdução ao Estudo da Tortura

Uso de Algemas e Escusa de Consciência

Liberdade de Expressão

Introdução ao Estudo da Inviolabilidade Relativa do Domicílio

Requisitos para Violação do Domicílio

Aprofundamento no Tema Violação do Domicílio

Direito Administrativo

Contrato de concessão e sua extinção e Encampação

Extinção da concessão: Encampação e Caducidade

Recisão da concessão, extinção da permissão e parceria público privada - PPP

Diretrizes da PPP e Fundo Garantidor

PPP - Parte Final

Carreiras Jurídicas - Básico 2

Conteúdo do Curso

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Fase 1

CJB2 - Semana 1 59 Tópicos

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Estudo da Semana

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Direito Civil (Direito das Coisas)

Direito das Coisas – Introdução

Direito das Coisas – Introdução (Parte II)

Direito das Coisas – Introdução (Parte III)

Direito das Coisas – Posse (Possuidor,Teorias da Posse)

Direito das Coisas – Posse (Teorias da Posse, Detenção)

Direito das Coisas – Posse (Composse e Classificação)

Direito das coisas – Posse (Classificação – Cont.)

Direito das coisas – Posse (Classificação, Interversão e Aquisição)

Direito das coisas – Posse (Aquisição – Cont.)

Direito das Coisas – Posse (Função Social) – Parte I

Direito das Coisas – Posse (Função Social) – Parte II

Direito das Coisas – Propriedade (Estrutura, Conceito e Características)

Direito das Coisas – Propriedade (Usucapião) – Parte I

Direito das Coisas – Propriedade (Usucapião) – Parte II

Direito das Coisas – Propriedade (Usucapião) – Parte III

Direito das Coisas – Propriedade (Usucapião) – Parte IV

Direito Processual Civil

Sentença. Conceito

Classificação da sentença quanto ao conteúdo

Sentença declaratória

Sentença constitutiva

Sentença condenatória - Parte 1

Sentença condenatória - Parte 2

Sentença mandamental e executiva lato sensu

Sentença. Relatório

Sentença. Fundamentação e Dispositivo

Critério para fixação da Sucumbência: Causalidade

Critério da Causalidade e da Dupla Sucumbência

Sucumbência:Art.85,§ 1°,2° e 3°.

Sucumbência:Art.85,§ 7°

Sucumbência:Art.85,§ 11°, 14° e 15°

Sucumbência e Danos Morais

Sucumbência e Gratuidade de Justiça, Em Mandado de Segurança e em Reclamação

Sucumbência na Ação Popular, Ação Civil Pública e nas causas da Defensória

Vícios da sentença

Direito Penal (Parte Especial)

Homicídio Simples

Homicídio Qualificado - Parte 1

Homicídio Qualificado - Parte 2

Homicídio Privilegiado-Qualificado. Homicídio Culposo. Causas de Aumento de Penas

Majorantes do Feminicídio – Parágrafo 7

Majorantes do Homicídio – Parágrafos 4 e 6 do Art. 121

Perdão Judicial no Homicídio. Induzimento ao Suicídio

Art. 122 – Induzimento ao Suicídio - Parte 2

Infanticídio Art. 123 (Parte II). Aborto (Parte I)

Aborto (Parte II)

Aborto (Parte III)

Aborto (Parte Final)

Homicídio Qualificado e Feminicídio (atualizações)

Direito Constitucional

Introdução ao Estudo da Quebra de Sigilo

Quebra do Sigilo de Dados

Interceptação Telefônica

Análise da interceptação, escuta, gravação ambiental

Liberdade laboral e de locomoção

Direito de reunião e associações

Direito Administrativo

Terceiro Setor: Regras Gerais

OS e OSCIP: vantagens

OS e OSCIP: Cessão do Servidor e Controle Interno e Externo

Lei n 13.019 de 2014

CJB2 - Semana 2 61 Tópicos

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Estudo da Semana

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Direito Civil (Direito das Coisas)

Direito das Coisas – Propriedade (Aquisição)

Direito das Coisas – Propriedade (Aquisição) – Parte II

Direito das Coisas – Propriedade (Aquisição) – Parte III

Direito das Coisas – Propriedade (Aquisição) – Parte IV

Direito das Coisas – Propriedade (Aquisição) – Parte V

Direito das Coisas – Propriedade (Aquisição) – Parte VI

Direito das Coisas – Propriedade (Perda)

Direito das Coisas – Propriedade (Perda e Função Social)

Direito das Coisas – Propriedade (Função Social)

Direito das Coisas – Propriedade (Função Social) e Direito de Vizinhança

Multipropriedade: Introdução e Conceito

Multipropriedade: Características

Multipropriedade: Formas de Instituição

Multipropriedade: Direitos e Obrigações dos Multiproprietários

Multipropriedade: Transferência da Multipropriedade

Multipropriedade: Condomínios Edilícios

Direito Processual Civil

Correção da sentença. Art. 494

Correção da sentença. Juízo de retratação em recurso

Sentença condicional e sentença levada a protesto

Coisa Julgada. Conceito

Cognição Exercida e Atos que Podem Gerar Coisa Julgada

Classificação da Coisa Julgada

Limites Subjetivos da Coisa Julgada

Limites Objetivos da Coisa Julgada

Efeitos da Coisa Julgada: Vinculativo, Sanatório e Preclusivo.

Questões Pontuais sobre Coisa Julgada: No Mandado de Segurança e Nas Sentenças Determinativas.

Questões Pontuais sobre Coisa Julgada: Relativação da Coisa Julgada.

Questões Pontuais sobre Coisa Julgada: Coisa Julgada Inconstitucional

Questões Pontuais sobre Coisa Julgada: No Processo Coletivo.

Introdução aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Consignação em pagamento - Parte 1

Consignação em pagamento - Parte 2

Consignação em pagamento - Parte 3

Consignação em pagamento - Parte 4

Consignação em pagamento - Parte 5

Consignação em pagamento - Parte 6

Direito Penal (Parte Especial)

Lesões Corporais (Parte I)

Lesões Corporais (Parte II)

Lesões Corporais (Parte III)

Lesões Corporais (Parte IV). Introdução aos Crimes de Perigo

Crimes de Perigo: Artigos 130 e 131

Crimes de Perigo: Artigos 132 e 133

Crimes de Perigo: Artigos 133 e 134

Omissão de Socorro 135-A

Maus Tratos. Rixa (Parte I)

Rixa (Cont.). Calunia (Parte I)

Calunia (Parte II). Difamação e Injuria (Parte I)

Injuria (Parte I)

Regras Gerais Sobre Crimes Contra a Honra e Constrangimento Ilegal (Parte I)

Direito Constitucional

Introdução ao Estudo da Desapropriação

Desapropriação, Desapropriação Confiscatória e Desapropriação Indireta

Desapropriação, Desapropriação Confiscatória e Desapropriação Indireta - Questões de Revisão

Formas Infraconstitucionais de Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Liberdade de Informação, Direito de Petição e Certidão e Princípio do Acesso a Justiça

Princípio da Segurança Jurídica

Irretroatividade Mínima, Média ou Máxima

Princípio da Anterioridade da Lei Penal

Mandados de Criminalização

Direito Administrativo

Ato Administrativo: conceito e características - parte 1

Ato Administrativo: características

Ato Administrativo: características e elementos

CJB2 - Semana 3 64 Tópicos

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Estudo da Semana

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Direito Civil (Direito das Coisas)

Direito das Coisas – Direito de Vizinhança (Parte I)

Direito das Coisas – Direito de Vizinhança (Parte II)

Direito das Coisas – Direito de Vizinhança (Parte III)

Direito das Coisas – Direito de Vizinhança (Parte IV)

Direito das Coisas – Direito de Vizinhança (Parte V) e Direito de Superfície

Direito das Coisas – Direito de Superfície (Introdução, Conceito, Formas de Constituição e e Características)

Direito das Coisas – Direito de Superfície (Extinção)

Direito de Superfície – Parte 01

Direito de Superfície – Parte 02

Direito das Coisas – Direitos Reais em Coisa Alheia (Introdução e Direitos do Promitente Comprador)

Direito das Coisas – Direitos Reais em Coisa Alheia (Direitos do Promitente Comprador)

Direito das Coisas – Direitos Reais em Coisa Alheia (Direito Real de Habitação): parte 1

Direito das Coisas – Direitos Reais em Coisa Alheia (Direito Real de Habitação): parte 2

Direito das Coisas – Direitos Reais em Coisa Alheia (Direito Real de Uso)

Direitos Reais em Coisa Alheia (Usufruto) – Parte I

Direitos Reais em Coisa Alheia (Usufruto) – Parte II

Direitos Reais em Coisa Alheia (Usufruto) – Parte III

Direitos Reais em Coisa Alheia (Usufruto) – Parte IV

Direito Processual Civil

Ação de Exigir Contas - Parte 01

Ação de Exigir Contas - Parte 02

Ação de Exigir Contas - Parte 03

Ações Possessórias - Parte 01

Ações Possessórias - Parte 02

Ações Possessórias - Parte 03

Dissolução Parcial de Sociedade e Regulação de Avaria Grossa

Embargos de Terceiros - Parte 1

Embargos de Terceiros - Parte 2

Ações de família - Parte 1

Ações de família - Parte 2

Ação Monitória - Parte 1

Ação Monitória - Parte 2

Ação Monitória - Parte 3

Ação Monitória - Parte 4

Ação Monitória - Parte 5

Ação Monitória - Parte 6

Direito Penal (Parte Especial)

Constrangimento Ilegal (Parte II)

Constrangimento Ilegal e Ameaça

Redução a Condição Análoga à de Escravo

Tráfico de Pessoas

Tráfico de Pessoas e Violação de Domicílio

Violação de Domicílio

Crimes Patrimoniais: Furto

Crimes Patrimoniais: Furto (Parte II)

Crimes Patrimoniais: Furto (Parte III)

Furto Qualificado

Furto Qualificado. Furto de Coisa Comum

Lei 13654/18 Alteração no Furto e no Roubo

Extorsão (Parte II)

Extorsão Mediante Sequestro

Extorsão indireta. Dano

Direito Constitucional

Princípio da Personalização da Pena e Extradição

Entrega, Extradição e Deportação

Princípio do Devido Processo Legal e Princípio do Contraditório e Ampla Defesa

Prova ilícita por derivação

Princípio da Presunção de Inocência

Introdução ao Estudo do Habeas corpus

Legitimados para Impetrar Habeas Corpus Individual e Coletivo

Direito Administrativo

Ato Administrativo Vinculado e Ato Administrativo Discricionário

Elementos do Ato Administrativo: Competência

Elementos do Ato Administrativo: competência, forma, motivo, objeto e finalidade

CJB2 - Semana 4 60 Tópicos

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Estudo da Semana

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Direito Civil (Direito das Coisas)

Direitos Reais em Coisa Alheia (Servidão) – Parte I

Direitos Reais em Coisa Alheia (Servidão) – Parte II

Direito das Coisas – Direitos Reais em Coisa Alheia (Direitos Reais de Garantia). pt 01

Direito das Coisas – Direitos Reais em Coisa Alheia (Direitos Reais de Garantia). pt 02

Direito das Coisas – Direitos Reais em Coisa Alheia (Penhor)

Direito das Coisas – Direitos Reais em Coisa Alheia (Penhor e Hipoteca)

Direito das Coisas - Direitos Reais em Coisa Alheia (Anticrese e Hipoteca)

Direito de Laje – Parte 1

Direito de Laje – Parte 2

Direito de Laje – Parte 3

Direito de Laje – Parte 4

Direito de Laje – Parte 5

Direito Civil (Família e Sucessões)

Evolução e Histórico do Direito de Família

Princípios do Direito de Família

Direito Processual Civil

Restauração de autos

Procedimentos de Jurisdição Voluntária - Parte 1

Procedimentos de Jurisdição Voluntária - Parte 2

Recursos. Conceito. Objeto.

Recursos. Conceito. Distincao de acoes autonomas de Impugnaçao

Recursos. Conceito. Distincao de Remessa Necessária - Parte I

Recursos. Conceito. Distincao de Remessa Necessária - Parte II

Conceito de recurso. Finalidade do Recurso.

Conceito de Recursos. Decisoes nao sujeitas a recursos

Classificacao dos Recursos

Princípios recursais. Princípio do duplo grau de jurisdição

Princípios recursais. Princípio da taxatividade - Parte 1

Princípios recursais. Princípio da taxatividade - Parte 2

Princípios recursais. Princípio da taxatividade - Parte 3

Princípios recursais. Princípio que veda a reforma para pior - Parte 1

Princípios recursais. Princípio que veda a reforma para pior - Parte 2

Princípios recursais. Principio da fugibilidade e da Unicidade

Direito Penal (Parte Especial)

Apropriação Indébita – Artigo 168

Apropriação Indébita Previdenciária – Artigo 168 A

Apropriação de Coisa Achada. art 169 – Estelionato art 171 (Parte I)

Apropriação de Coisa Achada. art 169 – Estelionato. art 171 (Parte II)

Apropriação de Coisa Achada art 169 – Estelionato art 171 (Parte III)

Receptação (Parte I)

Receptação (Parte II). Imunidades

Crimes Contra a Administração Pública – Parte 1

Crimes Contra a Administração Pública – Parte 2

Crimes Contra a Administração Pública – Parte 3

Crimes Contra a Administração Pública – Parte 4

Excesso de Exação (316 Parágrafos 1 e 2) e Corrupção Passiva (317)

Corrupção Passiva Privilegiada (317 paragrafo 2), Prevaricação (319), Condescendência Criminosa (320) e Advocacia Administrativa (321 – Parte I)

Art.321 - Advocacia Administrativa. Art.322 - Violência Arbitrária. Art.323 - Abandono de Função

Art.324 - Exercício Antecipado. Art.325 - Violação do Sigilo Funcional. Art.328 - Usurpação de Função Pública

Direito Constitucional

Introdução ao estudo do habeas datas

Informações de Interesse Particular, Coletivo ou Geral

Introdução ao Estudo do Mandado de Segurança

Mandado de Segurança Coletivo

Teoria da Encampação no Mandado de Segurança

Introdução ao Mandado de Injunção e Efeitos Jurídicos da Lei 13.300/16

Teorias do mandado de injunção

Introdução à ação popular

Competência para julgar ação popular

Direito Administrativo

Controle jurisdicional do ato administrativo e Teorias do desvio de finalidade e dos motivos determinantes

Teoria da Razoabilidade

Teorias da razoabilidade e dos graus de vinculação e Classificação e espécies do ato administrativo

Ato Administrativo: extinção

Ato Administrativo: extinção e convalidação

Fase 2

CJB2 - Semana 5 56 Tópicos

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Estudo da Semana

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Direito Civil (Família e Sucessões)

Características e Natureza do Casamento

Capacidade Matrimonial - Parte 01

Capacidade Matrimonial - Parte 02

Impedimentos Matrimoniais

Causas Suspensivas do Casamento

Habilitação do Casamento

Efeitos do Casamento

Efeitos Patrimoniais do Casamento

Mutabilidade do Regime de Bens

Comunhão Parcial de Bens

Regime da Comunhão Universal de Bens e Participação Final dos Aquestos

Regime da Separação de Bens

Requisitos de Existência do Casamento

Causas de Invalidade do Casamento: Nulidade

Causas de Invalidade do Casamento: Anulabilidade

Invalidades do Casamento

Causas de Anulabilidade do Casamento

Direito Processual Civil

Desistência e renúncia do recurso

Juizo de admissibilidade e de mérito

Requisitos de admissibilidade: Legitimidade

Requisitos de admissibilidade: Interesse em Recorrer

Requisitos de admissibilidade: Tempestividade - Parte 1

Requisitos de admissibilidade: Tempestividade - Parte 2

Requisitos de admissibilidade: Tempestividade - Parte 3

Requisitos de admissibilidade: Preparo, Regularidade Formal e Cabimento do recurso

Consequências do juízo de admissibilidade

Efeitos dos Recursos. Devolutivo - Parte 1

Efeitos dos Recursos. Devolutivo - Parte 2

Efeitos dos Recursos. Devolutivo - Parte 3

Efeitos dos Recursos. Modificativo/Infringente e Expansivo Subjetivo

Efeitos dos Recursos. Objetivo, Obstativo e Substitutivo

Apelacao: Hipoteses de cabimento - Parte 1

Apelação: Hipóteses de cabimento - Parte 2

Apelacao: Processamento

Direito Penal (Parte Especial)

Art.328 - Usurpação de Função Pública (Parte II). Art.329 - Resistência

Art.330 - Desobediência. Art.331 - Desacato

Art.331 - Desacato (Parte II). Art.332 - Tráfico de influência

Art.333 - Corrupção ativa. Art.334 - Descaminho

Art.334 - Descaminho. Art.334-A - Contrabando

Art.334-A - Contrabando (Parte 2)

Art.335 - Impedimento, pertubação ou fraude de concorrência (+ Lei 8666/93). Art. 336 - Inutilização de edital ou sinal. Art. 337 - Subtração ou inutilização de livro e documento

Art. 337-A - Sonegação de Contribuição Previdenciária

Direito Constitucional

Introdução a Organização do Estado

Territórios Federais, Revisão e Analise da Fusão, do desmembramento e da subdivisáo dos estados membros

Desmembramento e da subdivisão dos Municipios

Introdução ao estudo de repartição de competência

Princípio da Predominância dos interesses

Introdução a repartição de competências

Revisão e Parágrafos da Competência Concorrente

Direito Administrativo

Licitações: Leis, Competência para legislar e Normas gerais

Licitação: obrigação de licitar e objeto

Modalidades de licitação - Parte 1

Modalidades de licitação - Parte 2

Modalidades de licitação - Parte 3

Modalidades de licitação - Parte 4

Modalidades de licitação - Parte 5

CJB2 - Semana 6 60 Tópicos

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Estudo da Semana

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Direito Civil (Família e Sucessões)

Ações de Filiação

Investigação de Paternidade. Multiparentalidade

Alimentos - Parte 1

Alimentos - Parte 2

Tomada de Decisão Apoiada e Tutela

Adoção. Diferença mínima de idade entre adotante e adotado

Momento da Abertura da Sucessão

Aceitação e Renuncia

Limites e Efeitos da Renuncia a Herança

Sucessão dos Descendentes e Ascendentes

Sucessão do Cônjuge

Sucessão do Cônjuge em Concorrência com os Descendentes

Sucessão do Cônjuge em Concorrência com os Ascendentes

Direito Processual Civil

Agravo de Instrumento: Hipóteses de cabimento

Agravo de Instrumento: Processamento - Parte 1

Agravo de Instrumento: Processamento - Parte 2

Agravo de Instrumento: Processamento - Parte 3

Embargos de Declaração - Parte 1

Embargos de Declaração - Parte 2

Embargos de Declaração - Parte 3

Embargos de Declaração - Parte 4

Embargos de Declaração - Parte 5

Recurso Ordinário - Parte 1

Recurso Ordinário - Parte 2

RE e RESP. Requisitos de admissibilidade comuns: Esgotamento dos Recursos

RE e RESP. Requisitos de admissibilidade comuns: Tempestividade e Prequestionamento

RE e RESP. Requisitos de admissibilidade: Repercussão geral

RE e RESP. Requisitos de admissibilidade: Violação Frontal da CF e Prova da Divergência

RE e RESP. Processamento de recursos não repetitivos

RE e RESP. Processamento de recursos repetitivos

Direito Penal (Parte Especial)

Art. 342, Falso Testemunho. Art. 343, Suborno de Testemunha

Art. 344, coação no Curso do Processo. Art. 345 e 346, Exercício Arbitrário das Próprias Razões

Art. 347, Fraude Processual. Art. 348, Favorecimento Pessoal

Art. 349 - Favorecimento Real

Art. 349-A e Art. 350

Art. 350 e Nova Lei de Abuso de Autoridade

Evasão Mediante a Violência 352 CP. Arrebatamento de Preso 353 CP. Motim de Presos 354 CP

Patrocínio Infiel 355 CP. Tergiversação e Patrocínio Simultâneo 355 P. Único. Sonegação de Papel ou Objeto de Valor Probatório 356 do CP. Exploração de Prestígio 357 do CP

Violência ou Fraude em Arrematação Judicial 357 do CP. Desobediência a Decisão Judicial 359 do CP

Direito Constitucional

Introdução ao Estudo da Intervenção Federal

Intervenção Federal Espontânea

Controle na Intervenção Federal

Princípios Constitucionais Sensíveis

Intervenção dos Estados nos Municípios e Intervenção da União nos Municípios dos Territórios Federais

Introdução ao Estado de Defesa

Limitações Formais e Materiais do Estado de Defesa

Controle do Estado de Defesa

Limitações formais e Materiais

Direito Administrativo

Contratação Direta: Regras Gerais

Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade

Contratação Direta: Dispensa de Licitação

Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

CJB2 - Semana 7 61 Tópicos

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Estudo da Semana

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Direito Civil (Família e Sucessões)

Sobrinhos, Tios e Primos

Conceito, Características e Capacidade Testamentária

Disposições Testamentárias

Legitimação e Substituição Testamentária

Direito de acrescer e colação

Revogação, caducidade e rompimento do testamento

Considerações Finais

Exercícios - Parte 1

Exercícios - Parte 2

Exercícios - Parte 3

Exercícios - Parte 4

Exercícios - Parte 5

Exercícios - Parte 6

Exercícios - Parte 7

Direito Processual Civil

Agravo em Extraordinário e Especial. Embargos de Divergência

Ação Rescisória: Introdução

Ação Rescisória: Competência

Ação Rescisória: Prazo - parte 1

Ação Rescisória: Prazo - parte 2

Ação Rescisória: Prazo - parte 3

Ação Rescisória: Prazo - parte 4

Ação Rescisória: Decisões que podem ser objeto

Ação Rescisória: Legitimidade

Ação Rescisória: Hipóteses de Cabimento (Art. 966, I, II, III)

Ação Rescisória: Hipóteses de Cabimento (Art. 966, IV e V)

Ação Rescisória: Hipóteses de Cabimento (Art. 966, VI, VII e VIII)

Ação Rescisória: Procedimento - Parte I

Ação Rescisória: Procedimento - Parte II

Incidente de assunção de competência

Incidente de Arguicão de inconstitucionalidade

Incidente de resolução de demandas repetitivas - Parte 1

Incidente de resolução de demandas repetitivas - Parte 2

Conflito de Competência

Direito Penal (Parte Especial)

Art. 289 a 291, CP

Art. 298 e 299, CP

Art. 300 até 304

Art. 305 até o 311-A

Crimes contra a dignidade sexual - Parte 1

Crimes contra a dignidade sexual - Parte 2

Crimes contra a dignidade sexual - Parte 3

Leis Penais Especiais

Análise dos aspectos da lei dos crimes hediondos. Análise do fundamento constitucional da lei 8072/90. Análise do critério legal de definição dos crimes hediondos

Análise da inafiançabilidade, da impossibilidade do induto, da graça e da anistia em relação aos crimes hediondos e equiparados à luz do entendimento do STF

Análise dos crimes hediondos em espécie: homicídio simples, homicídio qualificado e homicídio privilegiado - qualificado

Direito Constitucional

Introdução ao poder executivo

Sucessor e substitutos do presidente da república, conselho da república e conselho da defesa nacional

Dupla vacância presidencial (mandato-tampão) e competência privativas do presidente da república

Responsabilização do presidente da república

Crime de Responsabilidade em Sentido Amplo

Crime de Responsabilidade para Diferentes Autoridades

Introdução ao Crime Comum do Presidente da República

Procedimentos do Crime Comum do Presidente da República

Direito Administrativo

Processo Licitatório: Fase Interna - Parte 1

Processo Licitatório: Fase Interna - Parte 2

Processo Licitatório: Fase Externa, Edital

Edital de Licitação

Licitação. Habilitação - Parte 1

Licitação. Habilitação - Parte 2

CJB2 - Semana 8 54 Tópicos

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Estudo da Semana

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Leis Penais Especiais

Análise do sujeito ativo (Art. 2 da lei) e análise do elemento subjetivo especial caracterizador do crime de abuso de autoridade

Análise dos efeitos da condenação no crime de abuso de autoridade

Efeitos da condenação no crime de abuso de autoridade

Análises dos Crimes da Lei de Abuso de Autoridade (Art. 9)

Análise do Crime dos Art. 10 e 12 da Lei de Abuso de Autoridade

Análise do Crime dos Art. 13, 15, 16, 18, 19, 20, 22, 23, 30 e 39 da Lei de Abuso de Autoridade

Direito Penal (Parte Especial)

Lei 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro

Leis Penais Especiais

Crimes de Trânsito - Parte 1 - Artigo 291 Caput + Artigo 312-A

Crimes de Trânsito - Parte 2 - Artigo 291, §§1º, 2º, 4º

Crimes de Trânsito - Parte 3 - Artigo 292 + Artigo 293 + Artigo 294

Crimes de Trânsito - Parte 4 - Artigo 301 + Artigo 302 (Caput) + Artigo 303 (Caput)

Crimes de Trânsito - Parte 5 - Majorantes do Homicídio e da Lesão Corporal

Crimes de Trânsito - Parte 6 - Majorantes do Homicídio e da Lesão Corporal

Crimes de Trânsito - Parte 7 - Majorantes do Homicídio e da Lesão Corporal

Crimes de Trânsito - Parte 8 - Artigo 302, §3º

Crimes de Trânsito - Parte 9 - Artigo 303, §2º

Crimes de Trânsito - Parte 10 - Artigo 304

Crimes de Trânsito - Parte 11 - Artigo 305

Crimes de Trânsito - Parte 12 - Artigo 306 (Lei Seca)

Crimes de Trânsito - Parte 13 - Artigo 307 + Artigo 308

Crimes de Trânsito - Parte 14 - Artigo 309 + Artigo 310 + Súmula 575 do STJ + Artigo 311 + Artigo 312

Direito Constitucional

Introdução ao Poder Legislativo (Teoria dos Freios e Contrapesos)

Introdução ao Foro por Prerrogativa de Função

Imunidade Material, Introdução a Imunidade Formal e Hipóteses de Prisão de Parlamentares Federais

Introdução ao Estudo da Comissão Parlamentar de Inquérito

Competências da CPI

Direito Administrativo

Licitação. Julgamento - Parte 1

Licitação. Julgamento - Parte 2

Licitação. Homologação e Adjudicação

Revogação e anulação da licitação e Procedimento do pregão

Licitação. Decreto 9.412/2018

Direito do Consumidor. Introdução - Parte 1

Direito do Consumidor

Direito do Consumidor. Introdução - Parte 2

Elementos da relação jurídica de consumo

Princípios da relação jurídica

Direito básico à segurança

Direito básico à segurança (atualização)

Direito Processual Civil (Processo de Execução)

Objeto e técnicas executivas

Espécies de Execução e topografia

Princípios constitucionais na Execução

Realização no interesse do credor

Menor onerosidade possível ao executado

Atipicidade dos meios executivos

Patrimonialidade/Cooperação

Requisitos da execução e atributos da obrigação

Títulos executivos judiciais

Títulos executivos judiciais. Procedimento especial (Art. 515, § 1º, CPC)

Títulos executivos extrajudiciais. Rol legal (Artigo 784 incisos I a IV do CPC)

Títulos executivos extrajudiciais. Rol legal (Artigo 784 Incisos V a XII do CPC)

Legitimidade ativa executiva

Legitimidade passiva executiva

Intervenção de terceiros na execução

Competência na Execução de título judicial

Competência na Execução de título extrajudicial

Fase 3

CJB2 - Semana 9 40 Tópicos

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Estudo da Semana

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Direito Constitucional

Órgãos do Poder Judiciário

Formas de Ingresso na Magistratura

Conselho Nacional de Justiça

Direito Administrativo

Contrato Administrativo: Introdução

Contrato Administrativo: Cláusulas Exorbitantes

Modificação Unilateral do Contrato

Fato do Príncipe, Teoria da Imprevisão, Fato da Administração, Diferenças entre Reajuste e Revisão, Correção Monetária e Repactuação

Rescisão unilateral do contrato

Regimes contratuais

Regimes Contratuais nas Empresas Estatais. Contratação Integrada

Sistema de Registro de Preços - SRP

Relicitação e Ato administrativo complexo

Ato Administrativo Complexo: Convênio e Consórcio

Servidor Público: Agente Público e Regime Jurídico Único

Servidor Público: Cargo Efetivo

Plano de Carreira, Cargo em Comissão, Cargo Político e Cargo de Natureza Especial

Provimento do Servidor Público, Nomeação, Posse e Exercício

Estabilidade, Provimentos derivados e Reintegração

Reintegração, Recondução, Aproveitamento e Disponibilidade

Disponibilidade, Readaptação, Reversão e Remoção

Remoção, Redistribuição, Substituição, Cessão e Vacância de Cargo Público: Exoneração a pedido e de Ofício

Direito do Consumidor

Responsabilidade civil

Fato do Produto - Parte 1

Fato do Produto - Parte 2

Vício do Produto - Parte 1

Vício do Produto - Parte 2

Direito do Consumidor. Oferta e Publicidade - Parte 1

Direito do Consumidor. Oferta e Publicidade - Parte 2

Direito do Consumidor. Oferta e publicidade - Parte 3

Direito Processual Civil (Processo de Execução)

Responsabilidade originária e subsidiária

Bens penhoráveis

Impenhorabilidade (Artigo 833 Incisos I a IV e X do CPC)

Impenhorabilidade (Art. 833, V ao XII , CPC)

Impenhorabilidade do Bem de Residência

Exceções à Impenhorabilidade do Bem de Residência

Fraude contra credores

Fraude de execução

Fraude de execução (Art.828, CPC)

Objeto da liquidação

Modalidades de liquidação

CJB2 - Semana 10 35 Tópicos

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Estudo da Semana

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Direito Constitucional

Introdução ao Controle de Constitucionalidade

Parâmetros para o Controle de Constitucionalidade

Análise do Objeto de Controle de Constitucionalidade e Inconstitucionalidade Formal

Inconstitucionalidade Superveniente e Controle de Constitucionalidade Preventivo

Direito Administrativo

Exoneração por Excesso de Gasto Orçamentário

Exoneração por excesso de gasto orçamentário e Demissão

Demissão, Sindicância e Processo Disciplinar

Processo Administrativo Disciplinar

Processo Administrativo Disciplinar, Revisão e Demissão

Aposentadoria do Servidor: Introdução

Agentes Públicos. Aposentadoria

Aposentadoria e Acumulação de Cargo

Acumulação de Cargo e Remuneração do Servidor

Agentes Públicos. Remuneração - Parte 1

Agentes Públicos. Remuneração - Parte 2

Responsabilidade do Estado - Parte 1

Responsabilidade do Estado - Parte 2

Responsabilidade do Estado. Teoria do Risco e Teoria do Risco Integral

Responsabilidade do Estado. Teoria Subjetiva

Responsabilidade do Estado. Assalto em Transporte Público, Responsabilidade Limitada, Ação Regressiva e Prescrição

Direito do Consumidor

Defesa do Consumidor em Juízo - Parte 1

Defesa do Consumidor em Juízo - Parte 2

Direito do Consumidor. Práticas Abusivas - Parte 1

Direito do Consumidor. Práticas Abusivas - Parte 2

Direito do Consumidor. Banco de dados negativo

Princípio da boa fé objetiva

Direito Processual Civil (Processo de Execução)

Procedimento, multa e honorários

Intimação do executado

Impugnação: prazo e rito

Impugnação: causas de pedir defensivas

Impugnação: decisão e recurso

Hipoteca judiciária e técnicas executivas

Cabimento e responsabilidade

Exigência de caução e procedimento

Execução provisória de decisão interlocutória

CJB2 - Semana 11 45 Tópicos

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Estudo da Semana

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Direito Administrativo

Bens Públicos: Regime Jurídico, Inalienabilidade e Alienação

Bens Públicos: Alienação, Licitação Dispensada e Legitimação de Posse

Principio da Despublicização, Imprescritibilidade do Bem Público e Impenhorabilidade do Bem Público

Não Onerosidade, Tipos de Bens Públicos, Ruas e Praias

Bens Públicos. Ilhas e Bens Dominicais

Uso de Bem Público Por Particulares, Características gerais e Atos Administrativos

Uso de Bem Público Por Particulares e Contratos Administrativos

Bens Públicos, Aforamento, Terras Indígenas, Domínio Hídrico e Domínio Aéreo

Intervenção do Estado na Propriedade, Função Social da Propriedade, Intervenção Branda e Drástica e Características das Intervenções Brandas

Limitação Administrativa e Servidão Administrativa

Ocupação Temporária e Tombamento

Tombamento e Requisição

Desapropriação - Parte 1

Desapropriação - Parte 2

Desapropriação. Objeto e Fase Declaratória

Desapropriação. Caducidade do decreto expropriatório, Fase Executória: Administrativa e Judicial e Imissão Prévia na Posse

Direito Constitucional

Introdução ao controle de constitucionalidade repressivo

Controle difuso

Controle concentrado (Introdução)

Direito do Consumidor

Proteção Contratual do Consumidor - Parte 1

Proteção Contratual do Consumidor - Parte 2

Proteção Contratual do Consumidor - Parte 3

Proteção Contratual do Consumidor - Parte 4

Direito Processual Civil (Processo de Execução)

Ajuizamento da petição inicial e requisitos

Citação do executado

Atitudes possíveis do executado citado

Moratória/parcelamento legal

Embargos à execução: prazo e rito

Embargos à execução: causas de pedir

Embargos à execução: decisão e recurso

Exceção de pré-executividade: cabimento

Exceção de pré-executividade: requisitos

Arresto executivo

Penhora on line

Leilão Judicial (Noções Gerais)

Alienação por Iniciativa Particular

Leilão Judicial (Procedimento)

Leilão judicial: aperfeiçoamento

Satisfação do credor e concurso de crédito

Suspensão da Execução

Extinção da Execução

CJB2 - Semana 12 45 Tópicos

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Estudo da Semana

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Direito Administrativo

Desapropriação. Imissão prévia na posse, Contestação e Valor da indenização

Desapropriação. Acumulação de juros Compensatórios e Moratórios e Indenização na Desapropriação para Fins de Reforma Agrária

Acumulação dos juros compensatórios com os juros moratórios.

Juros compensatórios na desapropriação. Atualização

Desapropriação Para Fins de Reforma Agraria, Desapropriação Sanção Urbanística e Confisco Agrário e Termino da Ação Expropriatória

Desapropriação. Desistência. Desapropriação Indireta

Desapropriação. Retrocessão

Princípios do Direito Administrativo - Parte 1

Princípios do Direito Administrativo - Parte 2

Princípios do Direito Administrativo - Parte 3

Princípios do Direito Administrativo - Parte 4

Poderes Administrativos

Poder de Polícia - Parte 1

Poder de Polícia - Parte 2

LINDB - Parte 1

LINDB - Parte 2

LINDB - Parte 3

LINDB - Parte 4

Direito Constitucional

Controle concentrado (Legitimado e pertinência temática)

Tabela do controle abstrato/concentrado

Análise da ADI, ADC, ADO E ADPF

Direito do Consumidor

Tutela Coletiva do Consumidor - Parte 1

Tutela Coletiva do Consumidor - Parte 2

Tutela Coletiva do Consumidor - Parte 3

Tutela Coletiva do Consumidor - Parte 4

Tutela Coletiva do Consumidor - Parte 5

Tutela Coletiva do Consumidor - Parte 6

Direito Processual Civil (Processo de Execução)

Execução de Prestação Alimentícia. Noções Gerais

Execução de Prestação Alimentícia. Procedimento

Execução de Prestação Alimentícia. Meios executivos

Execução de Prestação Alimentícia. Prisão civil: cabimento

Execução de Prestação Alimentícia. Prisão civil: processamento

Execução Fiscal. Noções Gerais

Execução Fiscal. Procedimento e defesa

Execução Fiscal. Participação do Ministério Público e sistema de impugnação

Execução Contra a Fazenda Pública. Precatório e RPV

Execução nos juizados estaduais

Execução nos juizados federais e fazendários

Insolvência Civil

Execução de decisão coletiva

Noções gerais e procedimento: Obrigação de fazer

Noções gerais e procedimento: Entrega de coisa

Astreintes. Natureza e cabimento

Astreintes. Limites e controle judicial

Astreintes. Intimação e execução

Carreiras Jurídicas - Básico 3

Conteúdo do Curso

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Fase 1

CJB3 - Semana 1 68 Tópicos

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Estudo da Semana

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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Sistema Heterogêneo: Histórico das Relações entre Pai e Filho, Convenções da OIT e Declaração de Genebra

Declaração de 1959 da ONU, Convenção dos Direitos da Criança e Protocolos Facultativos de 1989 (ONU)

Convenções de Haia, Regras Internacionais para a Justiça, Direito Comparado e Princípios Constitucionais da Criança

Criança e Adolescente com Deficiência na Constituição, Direito (Constitucional) da Criança e do Adolescente e Devido Processo Legal na Apuração do Ato Infracional

Ato Infracional, Medidas de Proteção (Hipóteses de Cabimento e Rol Exemplificativo), Medidas Sócio-Educativas, Princípios (Constitucionais) Orientadores da Privação de Liberdade

Previsão Constitucional de Punição Severa ao Abuso. À Violência e a Exploração Sexual da Criança e do Adolescente. Crimes Contra a Dignidade Sexual da Criança e do Adolescente e Noções Preliminares Sobre a Adoção

Constituição de 1988 e Novos Valores de Igualdade Entre Filhos. Assistência Social e a Criança e o Adolescente na Constituição de 1988. Os Conselhos da Criança. A juventude na Constituição e o Histórico da Maioridade Penal no Brasil até 1988

A Maioridade Penal com a Constituição 1988. O Debate Sobre a Redução (ou Não) da Maioridade Penal e o Debate Sobre o Artigo 228 como Cláusula Pétrea

Estudo do ECA. Divisão do ECA. Base Principiológica Constitucional (e Convencional) do ECA. Art 3º (Condições Para Desenvolvimento). Código de Menores (Doutrina da Situação Irregular) e Doutrina da Proteção Integral (Eca). Fases Históricas do Direito Criança e Adolescente

Direito Empresarial

Introdução Histórica. Fases do Direito Comercial. Autonomia

Princípios e Fontes do Direito Empresarial

Teoria e Perfis da Empresa

Empresário Individual

Simples nacional. Introdução

Simples nacional. Enquadramento

Simples nacional. Startups

Livros Empresariais

Nome Empresarial

Estabelecimento

Ponto Comercial

Shopping Center

Introdução ao Direito Societário

Sociedades Despersonificadas

Desconsidração da Personalidade Jurídica

Tutela Coletiva

Direitos difusos e Direitos Coletivos. Introdução

Direitos individuais homogêneos

Direito Tributário

O Estado e a Necessidade de Receita

Receita Pública

Poder de Tributar: Conceito e Fundamento

Direito Tributário: Conceito e Autonomia

O CTN e o Conceito de Tributo

Prestação Pecuniária

Prestação Compulsória

Prestação em Moeda ou Cujo Valor Nela se Possa Exprimir

Prestação que não Constitua Sanção de Ato Ilícito

Incidência Sobre Atos Ilícitos e seus Resultados

IPTU Progressivo no Tempo e Sanção de Ato Ilícito

Prestação Instituída em Lei

Prestação Cobrada Mediante Atividade Administrativa Plenamente Vinculada

Critério para Identificação das espécies tributárias "Imposto", "Taxa" e "Contribuição de Melhoria"

Critério para Identificação das espécies tributárias "Contribuição Especial" e "Empréstimo Compulsório"

Resumo introdutório das espécies tributárias

Impostos. Conceito e aspectos gerais

Impostos reais e Impostos pessoais

Impostos diretos e Impostos indiretos

Impostos Fiscais e Impostos Extrafiscais

Impostos Federais

Impostos Estaduais

Impostos Municipais

Impostos. Competência do DF e Competência da União nos Territórios

Taxas. Previsão, Conceito e Base de Cálculo

Taxas. Competência para Instituir e Cobrar

Taxa e Preço Público. Distinção

Taxa de Polícia

Taxa de Serviço: serviço público, específico e divisível

Taxa de Serviço: utilização efetiva e utilização potencial do serviço

Contribuição de Melhoria: regramento, conceito e distinção da taxa

Contribuição de Melhoria. Regras Gerais: Limites à Cobrança e Requisitos da Lei

Contribuição de Melhoria. Regras Gerais: Lançamento e Sujeição Passiva

Contribuição de Melhoria. Regras Gerais: Parcelamento Anual, Dedução do IR, Rol de Obras Públicas e Incidência Sobre Imóveis do Domínio Público

Empréstimo Compulsório. História e Natureza Jurídica

Empréstimo Compulsório. Tratamento Constitucional. Custeio de Despesas Extraordinárias Decorrentes de Calamidade ou Guerra

Empréstimo Compulsório. Investimento Público de Caráter Urgente e de Relevante Interesse Nacional

Empréstimo Compulsório. Prazo

Empréstimo Compulsório. Regime de anterioridade

Empréstimo Compulsório. Restituição e fato gerador

CJB3 - Semana 2 70 Tópicos

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Estudo da Semana

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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O Principio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. O Respeito a Condição Peculiar de Pessoa em Desenvolvimento. Absoluta Prioridade. A Prioridade Especial do Idoso. O Conceito de Criança e Adolescente e a Aplicação Excepcional do ECA

Base Constitucional e Convencional do Direito a Vida e a Saúde, Art. 8º e Direitos das Gestantes e das Mães. Os Direitos da Mulher Privada de Liberdade. Direitos da Parturiente e a Entrega para Adoção. Deveres dos Hospitais. Serviços e Profissionais de Saúde

Direito a Vida e Saúde: Garantia de Atendimento. UTI. Castigo Físico Tratamento Cruel ou Degradante e Maus Tratos e Formas de violência. Vacinação e Aborto

Base Constitucional e Convencional do Direito à Liberdade. Ao Respeito e a Dignidade. Art. XVI do ECA. O Toque de Recolher e o Rolezinho. Liberdade ao Lazer e Direito ao Descanso/Paz Pública. Participação na Vida Política e Artigo XVII

Formas de Violência Contra a Criança e o Adolescente (Artigo 18-a do ECA e Artigo 4o da Lei 13431/2017). O Dever de Comunicação. Conceito de Castigo Físico. Tratamento Cruel e Degradante e Maus Tratos e Medidas Cabíveis Contra a Violência

Apuração da Violência Contra Criança e Atribuições Policiais. Direito a Educação. Etapas e Modalidades da Educação. Acesso e Permanência. Direito ao Respeito pelos Educadores. Critérios e Contestação de Notas. Entidades Estudantis. Direito a Escola Próxima da Residencia. Abandono Intelectual

Homeschooling. Deveres do Estado de Prestar a Educação. A Reserva do Possível e o Minimo Existencial no Direito a Educação. O Estudante com Deficiência e o Direito ao AEE. Educação do Jovem Trabalhador. Deveres Suplementares do Estado. Ações de Inserção (artigos 57, 58 e 59)

Direito a Profissionalização e a Proteção ao Trabalho (Art. 69º do Eca): Constituição e Convenção. O Trabalho Infantil. A Possibilidade do Trabalho Infantil (Art. 8º da Convenção 138). Art. 149º: Portaria x Alvará. Convenções da OIT e Piores Formas de Trabalho Infantil

Vedações do Eca e “Lista Tip”. Revogação do Art. 248º do Eca. Trabalho Noturno, Trabalho Educativo e Aprendizagem. Incompatibilidade dos Arts 60º, 64º e 65º Frente a Constituição

Direito Empresarial

Contrato Social, Direitos e Obrigrações dos Sócios

Administração da Sociedade Simples

Relações da Sociedade com Terceiros

Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio

Dissolução. Liquidação e Extinção da Pessoa Jurídica

Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade em Comandita Simples e Sociedade em Comandita por Ações

Sociedade Cooperativa. Introdução

Sociedade Cooperativa. Características

Sociedade Cooperativa. Substituição processual

Sociedade Limitada. Introdução

Sociedade Limitada. Administração

Sociedade Limitada. Deliberação dos Sócios

S.A. Introdução. CIA Aberta e Fechada

S.A. Fechamento de Capital

S.A. Constituição da Cia

S.A. Outros Valores Mobiliários

S.A. Debêntures

S.A. Acionista Controlador e Acordo de Acionistas

S.A. Assembleia Geral

Tutela Coletiva

Princípios do Processo Coletivo

Competência no Processo Coletivo

Direito Tributário

Contribuições Especiais. Conceito, Características Básicas e Parafiscalidade

Contribuições Especiais. Identificação na Constituição

Contribuições Sociais para Financiamento da Seguridade Social

Contribuições Sociais para Financiamento da Seguridade Social: Competência Residual

Contribuições Sociais Gerais

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

Contribuições de Interesse de Categorias Profissionais ou Econômicas

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

Discriminação de Rendas. Introdução

Competência Tributária. Conceito e Características

Competência Tributária. Classificação

Competência Tributária. Capacidade Tributária Ativa e Delegação

Repartição de Receitas Tributárias

Limitações do Poder de Tributar. Apresentação e Relevância

Legalidade. Origem História e Previsão Constitucional

Legalidade. Lei Formal e Lei Material. Lei Ordinária e Lei Complementar

Legalidade. Medida Provisória e Legalidade Tributária

Legalidade. Tipicidade Tributária e Art. 97 do CTN

Legalidade. Exceções: Impostos Federais

Legalidade. Exceções: CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis

Isonomia. Definição e Exemplos de Aplicação Prática

Isonomia. Uniformidade Geográfica de Tributos Federais

Isonomia. Uniformidade da Tributação da Renda das Obrigações da Dívida Pública dos Entes Federativos e da Remuneração dos Agentes Públicos

Isonomia. Uniformidade de Tributos Estaduais e Municipais Sobre Bens e Serviços, Independentemente de sua Procedência ou Destino

Irretroatividade. Definição, Sentido e Aplicação Prática

Irretroatividade. Aplicação Imediata da Lei Tributária aos Fatos Geradores Pendentes. STF e Súmula 584

Irretroatividade. Aplicação Retroativa da Lei Tributária: Casos

Anteroridade. Introdução: Aspectos Gerais

Anteroridade. Modificação do Prazo de Recolhimento, Majoração por Ato do Executivo e por Emenda Constitucional. Prorrogação de Alíquota Aumentada

Anterioridade na Constituição: Panorama Geral

Anterioridade "Máxima" (Regra Geral)

Anterioridade "Média" ou de Exercício Financeiro

Anterioridade "Mitigada" ou de 90 dias

Exceções ao Princípios da Anterioridade

Anteroridade. Resumo

Medida Provisória e Anterioridade

Vedação de Confisco. Aspectos Gerais e Previsão Constitucional

Vedação de Confisco. Aplicação a Tributo sobre a Propriedade e a Tributo sobre Atividades Econômicas

Vedação de Confisco. Aplicação às Multas Tributárias

CJB3 - Semana 3 69 Tópicos

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Estudo da Semana

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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Direito a Convivência Familiar e Comunitária. Poder Familiar. Equiparação de Responsabilidades Parentais. Artigo 1634 do CC. Aspectos Patrimoniais. Igualdade Plena entre Filhos. Direito ao Nome e ao Reconhecimento/Regularização de Paternidade. Registro Civil. Carência de Recursos Materiais. Condenação Criminal do Pai ou Mãe e Crime de Sonegação de Filiação

Perda/Suspensão do Poder Familiar: Requisitos, Procedimentos, Descumprimentos de Decisões, Hipóteses, Sanções e Medidas Aplicáveis, Extinção e Restabelecimento. Abandono Afetivo e Responsabilidade Civil. Família Natural. Família Extensa ou Ampliada. Família Substituta. Acolhimento Institucional. Acolhimento Familiar. Programa de Apadrinhamento Afetivo

Direito a convivência com pai/mãe privado de liberdade ou em acolhimento institucional. Entrega para adoção pela parturiente (procedimentos e desistência). Direito à Ciencia da Origem Biológica. Modalidades de colocação em família substituta (requisitos e colocação de menor indígena ou de comunidade remanescente de quilombo)

Colocação em família substituta (Vedações e competência). Artigos 31 e 32 do ECA. Guarda (Modalidade de colocação e por rompimento afetivo). Guarda unilateral e guarda compartilhada. Fundamentos da Guarda Compartilhada. Guarda Compartilhada e Guarda Alternada. Residência e sanções pela inobservância do dever de guarda

Medidas Aplicáveis aos Pais. Dever de Supervisionar do Não Guardião. Artigos 1586 e 1590 do CC. Guarda Legal e Guarda de Fato. Modalidades de Deferimento da Guarda. Natureza da AÇão de Guarda. Benefícios Previdenciários e Guarda e Atribuições do Guardião

Acolhimento com Guarda. Convenção sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Ação de Busca a apreensão pela União. Precariedade da decisão de Guarda. Tutela. Hipóteses distinção e suspensão do poder familiar. Deveres, gratificações e prestação de contas do tutor. Tutela testamentária. Destituição da Tutela

Adoção: Complexo Normativo, requisitos e desdobramentos. Adoção singular e conjunta. Adoção bilateral e unilateral. Adoção unilateral e bilateral por casal homoafetivo. Adoção por familia anaparental. Requisitos de estado civil para adoção

Adoção Nuncupativa. Adoção à Brasileira.Adoção intuitu personae, Adoção simples e plena. Adoção nacional e internacional. exigências e preferencia na adoção internacional. Requisitos subjetivos e objetivos da adoção. critério etário. critério de parentesco

Cadastro. Hipóteses de dispensa de cadastro. Papel do MP conexo aos cadastros. Período de preparação para inscrição e habilitação. Prazo do Juízo. Prioridades no cadastro e no processo de adoção, A realidade da adoção em números

Estágio de convivência (adoção nacional e internacional). Consentimentos na adoção (Requisitos). Características da adoção. Nome civil após a adoção. Efeitos da sentença de adoção. Processo de adoção. Autoridade central e habilitação para adoção internacional. Trânsito em julgado e autorização de viagem

Direito Empresarial

S.A. Demais Órgãos da Cia

S.A. Deveres e Responsabilidade do Administrador

S.A. Acionistas

S.A. Operações Societárias

S.A. Dissolução, Liquidação e Extinção da Cia

Princípios dos Títulos de Crédito

Classificação dos Títulos de Crédito

Letra de Câmbio - Saque

Letra de Câmbio e Endosso

Letra de Câmbio: Aceite e Aval

Letra de Câmbio: Vencimento e Pagamento

Letra de Câmbio, Ação Cambial e Prescrição

Nota Promissória

Introdução ao Cheque

Cheque Endosso e Apresentação

Cheque. Ação por Falta de Pagamento

Cheque. Ações Cabíveis

Tutela Coletiva

Legitimidade Ativa no Processo coletivo

Legitimidade Ativa do Ministério Público

Legitimidade Ativa da Defensoria e das Associações

Direito Tributário

Liberdade de Tráfego. Características, Abrangências e Pedágio

Capacidade Contributiva. Aspectos Gerais, Impostos Reais e Pessoais, Progressividade

Capacidade Contributiva. Seletividade

Capacidade Contributiva. Aplicação a Outras Figuras Tributárias Além do Imposto

Capacidade Contributiva. Capacidade Contributiva e Sigilo Bancário

Vedação de Isenção Heterônoma. Caracteristicas, Exceção e Tratados Internacionais

Imunidades. Introdução, Natureza Jurídica, Distinção de Isenção e Nomenclatura

Classificação e Termos Empregados na Constituição para Definir Imunidade

Imunidade Recíproca: Conceito, Relação com o Estado Federal, Alcance e Jurisprudência do STF

Imunidade Recíproca: Extensão a Entidades Autárquicas e a Estatais de Serviço Público

Imunidade Recíproca: Exceções

Imunidade dos Templos: Características e Abrangência

Imunidade de partidos políticos e suas fundações

Imunidade de entidades sindicais de trabalhadores

Imunidade de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos

Imunidade de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos: Jurisprudência do STF

Imunidade de livros, jornais, periódicos e papel destinado à impressão deles

Imunidade de livros, jornais, periódicos e papel destinado à impressão deles: insumos, livro eletrônico e jurisprudência do STF

Imunidade "musical"

Imunidade específica quanto ao IPI

Imunidade específica quanto ao ITR

Imunidade específica quanto ao ICMS

Imunidade específica quanto ao ITBI

Imunidade específica em caso de transmissão de imóvel desapropriado para fins de reforma agrária (ITBI/ITD)

Imunidade específica quanto às taxas

Imunidade específica quanto às contribuições sociais que financiam a seguridade social

Imunidade específica quanto às contribuições sociais que financiam a seguridade social: jurisprudência

Imunidade específica quanto à contribuição social sobre aposentados e pensões do RGPS

Imunidade específica quanto às contribuições sociais e CIDE sobre receitas decorrentes de exportação

Imunidade de repartições consulares e diplomáticas

Lei Complementar Tributária. Conceito e posição hierárquica

Lei Complementar Tributária. Recepção e edição por Estados, DF e municípios

Papel da LC: dispor sobre conflitos de competência tributária

Papel da LC: regular as limitações constitucionais ao poder de tributar

Papel da LC: normas gerais (tributos e impostos)

Papel da LC: normas gerais (demais assuntos)

Papéis específicos da LC no Sistema Tributário

Legislação Tributária. Fontes formais

CJB3 - Semana 4 68 Tópicos

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Estudo da Semana

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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Prevenção. Articulação das esferas de poder para normas de prevenção (artigo 70-A e artigo 70-B), Alcance da Prevenção (artigos 71 e 72, ECA). Prevenção Especial. Competência para regras de Prevenção Especial. Portaria MJ nº 368/2014 (artigos 3º e 4º) e o dever de informação

Faixas de classificações identificativas. Símbolos da classificação na TV. Dever de proteção horária (parâmetros, meios de defesa e procedimento). Poder familiar e classificação identificativa. Artigos 78 e 79 (publicações e prevenção). Artigos 81 e vedações de venda. Viagem nacional e internacional e hospedagem de criança e adolescente

Política de Atendimento. Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente (Resolução n 113/2006 do CONANDA). Diretrizes da Política de Atendimento. Características dos Conselhos de Direito. Atribuição dos Conselhos Municipais. Linhas de Ação da Política de Atendimento

Diretrizes de Integração Operacional da Política de Atendimento. Programas das Entidades de Atendimento. Negativa de Registro das Entidades. Princípio dos Programas. Obrigações dos Dirigentes e das Entidades. Reavaliação dos Programas. Fiscalização das Entidades e Medidas Aplicáveis em Caso de Irregularidade. Acolhimento Excepcional Sem Prévia Decisão Judicial (Artigo 93)

Ato infracional: Linha Infancista X Direito Penal Juvenil. Atribuição de Ato Infracional e Devido Processo Legal. Privação de Liberdade do Adolescente: Garantias e Direitos. Responsabilidades na Execução de Medidas. Situações de Risco e Medidas de Proteção. Medidas de Proteção e Sócio-Educativas (Atributos e Princípios). Medidas de Proteção (Artigo 101, ECA)

Acolhimento Institucional (Instituições). Acolhimento Familiar. Acolhimento e Guarda. Família Natural e Acolhimento.Procedimento para Acolhimento como Medida de Proteção. Brevidade do Acolhimento (Provimento n 32/2013 – CNJ). Colocação em Família Substituta como Medida de Proteção

Medida Socioeducativa: Aplicação, Objetivos, Classificações, Pressupostos para Escolha, Progressão e Regressão da Medida e Princípios das Medidas Privativas de Liberdade

Internação (Excepcionalidade, Brevidade e Respeito a Condição em Pessoa em Desenvolvimento). Advertência. Obrigação de Reparar o Dano. Prestação de Serviço a Comunidade. Liberdade Assistida, Semiliberdade. Internação (Requisitos, Hipóteses de Cabimento, Prazos, Atividades Externas e Direitos do Adolescente). Competência para Aplicação de Medidas. Súmula 338 do STJ. Remissão

Justiça da Infância e Juventude, Ato Infracional (Competências e segredo de trâmite), Representação, Assistência e Curadoria Especial, Competência em Razão da Matéria, Situações de Risco e Competências: Competência Territorial, Competência para Medidas Sócio Educativas e Dos Serviços Auxiliares da Justiça

Direito Empresarial

Duplicata. Características

Duplicata. Remessa e Devolução

Duplicata. Pagamento

Duplicata. Aval e Protesto

Duplicata. Protesto Indevido

Duplicata. Execução

Duplicata. Prescrição e Livro de Registro

Duplicata de Prestação de Serviços

Duplicata Eletrônica (Lei 13.775/18) - parte 1

Duplicata Eletrônica (Lei 13.775/18) - parte 2

Conhecimento de transporte. Introdução

Conhecimento de transporte. Endosso

Conhecimento de transporte. CTM, CTA e CTMM

Armazéns Gerais

Conhecimento de Depósito e Warrant - parte 1

Conhecimento de Depósito e Warrant - parte 2

Cédula de Crédito Bancário

Securitização de recebíveis

Tutela Coletiva

Legitimação Passiva e Litispendência Entre Processos Coletivos

Litispendência Entre Ação Civil Pública e Popular, além de Demanda Individual

Direito Tributário

Legislação Tributária. Fontes constitucionais

Legislação Tributária. Fontes legais

Legislação Tributária. Reserva legal

Legislação Tributária. Medida provisória e resoluções

Legislação Tributária. Tratados internacionais

Legislação Tributária. Supralegalidade dos tratados

Legislação Tributária. Fontes secundárias

Vigência da Legislação Tributária. Aspectos Gerais

Legislação Tributária. Vigência espacial

Legislação Tributária. Vigência temporal - casos tributários

Legislação Tributária. Vigência temporal - leis de oneração

Legislação Tributária. Vigência temporal - anterioridade

Aplicação da Legislação Tributária. Princípio da irretroatividade

Aplicação da Legislação Tributária. A irretroatividade e os fatos geradores

Aplicação da Legislação Tributária. Retroatividade - lei interpretativa

Aplicação da Legislação Tributária. Retroatividade - lei benigna

Aplicação da Legislação Tributária. Retroatividade - casos práticos

Hermenêutica Tributária. Positivismo tributário

Hermenêutica Tributária. Jurisprudência de conceitos

Hermenêutica Tributária. Jurisprudência de conceitos e tributação

Hermenêutica Tributária. Jurisprudência de interesses

Hermenêutica Tributária. Jurisprudência de interesses e tributação

Hermenêutica Tributária. Jurisprudência de valores

Hermenêutica Tributária. Jurisprudência de valores e tributação

Hermenêutica Tributária. Interpretação e integração no CTN

Hermenêutica Tributária. Integração e lacunas no CTN

Hermenêutica Tributária. Analogia no CTN

Hermenêutica Tributária. Analogia e seus limites

Hermenêutica Tributária. Equidade no CTN

Hermenêutica Tributária. Integração e institutos privados

Hermenêutica Tributária. Institutos privados - casos práticos

Hermenêutica Tributária. Interpretação no CTN

Hermenêutica Tributária. Classificação origem/efeitos

Hermenêutica Tributária. Métodos clássicos

Hermenêutica Tributária. Interpretação literal

Hermenêutica Tributária. Interpretação literal e efeitos

Hermenêutica Tributária. Interpretação literal e isenções

Hermenêutica Tributária. Interpretação benéfica

Fase 2

CJB3 - Semana 5 30 Tópicos

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Estudo da Semana

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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Conselho Tutelar: Perspectivas Constitucionais, Atributos, Composição e Processo de Escolha dos Conselheiros. Competência Municipal sobre o Conselho Tutelar. Atributos e Impedimentos para o Exercício no Conselho

Conselho Tutelar: Medidas Protetivas e Medidas Aplicáveis aos Responsáveis. Execução de Decisões do Conselho Tutelar (Requisições, Encaminhamentos, representações, notificações, assessoria e incentivos). Ministério Público

Competências do MP: Remissão, Promoção de Ação Socioeducativa e Procedimentos Conexões ao Poder Familiar, Inquérito Civil, Ação Civil Pública, Procedimentos Administrativos, Apuração de Ilícitos, Procedimentos Extra Judiciais, Impetração de Remédios Constitucionais e Atuação como Fiscal da Ordem Jurídica, Defensória Pública

Procedimentos Previstos no ECA(Prazos e Multas). Procedimento de Perda e Suspensão do Poder Familiar(Hipóteses, Petição Inicial, Contestação, AIJ e Decisão)

Procedimento de Colocação e Família Substituta(Requisitos, Tramites e Decisão) Procedimento de Destituição da Tutela

Procedimento de Habilitação Para Adoção. Requisitos Subjetivos e Objetivos. Papel do MP. Requisitos Para Pedidos e Obrigatoriedades

Procedimento de Apuracão de Irregularidades em Entidades de Atendimento. Procedimento de Apuracão do Ato Infracional Atribuído ao Adolescente. Procedimento de Apuracão de Infração Administrativas as Normas de Proteção. Recursos

Falência e Recuperação. Introdução à Lei 11.101/05

Falência e Recuperação. Aspectos Gerais da Lei 11.101/05

Recuperação Extrajudicial