Princípio da Continuidade

Princípio da continuidade

A lei nº 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e prevê, em seu art. 6º que:

 Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

§ 4º  A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.   

De forma esquematizada, vejamos:

O §1º apresenta-se como um rol de princípios das concessões e permissões, prevendo, portanto, que satisfaçam: as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Já o §2º trata da necessidade de manutenção da atualidade e constante modernização dos serviços, ou seja, trata da necessidade de um constante aperfeiçoamento, exigindo novos investimentos do concessionário.

O §3º, por sua vez, trata da continuidade do serviço, e ele existe justamente em razão da essencialidade do serviço público, o qual não pode ser paralisado. Todavia, impende registar que existem exceções, as quais somente serão compreendidas em situações de emergências, ou após prévio aviso. São elas: (i) por razões motivadas de ordem técnica, ou de segurança; (ii) por inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade.

Nesse contexto, imperiosa a consulta ao que dispõe o art. 40, §3º da Lei nº 11.445/07, que regulamenta o serviço de saneamento básico:

Art. 40.  Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:

(...)

§ 3o  A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.

Ou seja, a paralização ou restrição do serviço público podem ocorrer, até mesmo em estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social, mas, em todo caso, devem obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.