Forma. Prerrogativas Fiscais e Processuais.

Forma. Prerrogativas Fiscais e Processuais.

Relembrando, as características inerentes às Autarquias:

Quanto à forma, embora não exista uma definição legal que expressamente defina essa característica, a doutrina, capitaneada por Diogo de Figueiredo, asseverou que a autarquia, em razão de suas características, estaria mais próxima da administração direta, do que da administração indireta. Portanto, classificava a autarquia, quanto à forma, de administração direta descentralizada.  Desse modo, uma forma intra – ou infra - estatal.

Em relação aos privilégios fiscais, a imunidade recíproca atinge as autarquias, conforme se vê no disposto no art. 150, VI, a, §2º da CF/88. Vejamos:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:  

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

§ 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Nesse sentido, considerando a redação do referido artigo, que abrange a imunidade tributária às autarquias e fundações, pode-se afirmar que as autarquias gozam de imunidade tributária, assim como os entes da administração direta.

Quanto aos privilégios processuais, necessário entender que tais prerrogativas decorrem do termo “Fazenda Pública”. Portanto, considerando que Autarquia goza de personalidade jurídica de direito público, as prerrogativas processuais atinentes aos entes da fereração serão extensíveis às autarquias.

Nesse sentido, a literalidade do CPC:

 Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.