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Direito Administrativo Avançado

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  1. Apresentação
    Apresentação
    1 Tópico
  2. Estado Gerencial
    Artigo 170
    1 Tópico
  3. Artigo 173
    1 Tópico
  4. Artigo 175
    1 Tópico
  5. Artigo 174
    1 Tópico
  6. Estrutura Administrativa no Estado gerencial
    1 Tópico
  7. Sujeitos
    1 Tópico
  8. Regime de Contratação do pessoal. Pessoas de Direito Público.
    1 Tópico
  9. Regime de Contratação do pessoal. Pessoas de Direito Privado.
    1 Tópico
  10. Regime de Contratação do pessoal. Variações nas pessoas de Direito Público.
    1 Tópico
  11. Regime de Contratação do pessoal. Pessoas de Direito Público. Art. 19 do ADCT. Celetista com mais de 5 anos de contratação.
    1 Tópico
  12. Regime de Contratação do pessoal. Pessoas de Direito Público. Art. 19 do ADCT. Celetista com menos de 5 anos de contratação.
    2 Tópicos
  13. Administração direta. Conceito de órgão público. Desconcentração
    1 Tópico
  14. Classificação do órgão público.
    4 Tópicos
  15. Administração indireta. Sujeitos. Descentralização. Tutela administrativa.
    1 Tópico
  16. Criação das entidades da administração indireta.
    2 Tópicos
  17. Autarquia. Entidades autárquicas.
    1 Tópico
  18. Características das autarquias.
    4 Tópicos
  19. Conselhos que Controlam Profissões Regulamentadas.
    1 Tópico
  20. Fundação pública. Tipos de fundações públicas.
    1 Tópico
  21. Características das Fundações públicas.
    3 Tópicos
  22. Diferenças entre as fundações públicas de direito público e de direito privado.
    1 Tópico
  23. Agência Executiva.
    1 Tópico
  24. Agência reguladora.
    2 Tópicos
  25. Agência reguladora e o Poder Executivo.
    1 Tópico
  26. Agência reguladora e o Mandato fixo.
    1 Tópico
  27. Agência reguladora e a Teoria da Captura
    1 Tópico
  28. Agência reguladora e o recurso hierárquico impróprio
    1 Tópico
  29. Agência reguladora e o Poder Legislativo. Deslegalização.
    2 Tópicos
  30. Agência reguladora e o Poder judiciário.
    1 Tópico
  31. Lei Geral das Agências Reguladoras
    5 Tópicos
  32. Empresas estatais.
    24 Tópicos
  33. Fundamento constitucional – art. 175
    1 Tópico
  34. Vínculos de delegação.
    4 Tópicos
  35. Princípios do Serviço Público.
    4 Tópicos
  36. Extinção da concessão
    9 Tópicos
  37. Extinção da Permissão
    1 Tópico
  38. Parceria público privada - PPP
    6 Tópicos
  39. Parceria com a sociedade civil
    2 Tópicos
  40. Sistema S
    2 Tópicos
  41. Sistema OS
    4 Tópicos
  42. Sistema OSCIP
    1 Tópico
  43. Sistema OS e OSCIP
    3 Tópicos
  44. Lei 13.019/2014
    3 Tópicos
  45. Princípios e Poderes Administrativos
    Grupos Normativos de Princípios
    1 Tópico
  46. Princípios Constitucionais
    5 Tópicos
  47. Princípios Infraconstitucionais
    6 Tópicos
  48. Poderes Instrumentais
    7 Tópicos
  49. Manifestação de Vontade
    Ato Administrativo
    32 Tópicos
  50. Licitação
    57 Tópicos
  51. Contrato Administrativo
    41 Tópicos
  52. Ato Multilateral
    8 Tópicos
  53. Contratação Administrativa
    Consórcio Público
    8 Tópicos
  54. Agente Público
    Servidor Público
    80 Tópicos
  55. Responsabilidade Extracontratual do Estado
    Responsabilidade do Estado
    15 Tópicos
  56. Domínio Eminente
    Bens públicos
    29 Tópicos
  57. Introdução
    1 Tópico
  58. Intervenção Branda
    5 Tópicos
  59. Tombamento
    5 Tópicos
  60. Desapropriação
    34 Tópicos
  61. COVID19 E SEUS REFLEXOS
    Competência dos entes da federação
    2 Tópicos
  62. Declaração de calamidade Pública
    1 Tópico
  63. Assessoria Jurídica
    1 Tópico
  64. Contratação Direta
    1 Tópico
  65. Contratação de Pessoal
    1 Tópico
  66. Contratação de Organizações Sociais
    1 Tópico
  67. Regras dos Contratos Emergenciais
    1 Tópico
  68. MP 961/2020
    1 Tópico
  69. Últimos artigos da lei 13.979/2020
    1 Tópico
  70. Estado do Rio de Janeiro e a Qualificação de OS
    4 Tópicos
  71. Responsabilidade do Estado
    1 Tópico
  72. Responsabilidade do agente público
    2 Tópicos
Aula 37, Tópico 1
Em andamento

Extinção da Permissão

Aula - Progresso
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EXTINÇÃO DA PERMISSÃO

1º Tópico: Conceitos

EXTINÇÃO PERMISSÃO

Aplica-se no caso da permissão as mesmas modalidades da extinção por concessão.

Art. 35, lei 8987/95. Extingue-se a concessão por:

        I - advento do termo contratual; (extinção natural do contrato)

        II - encampação;

        III - caducidade; (inexecução total ou parcial)

        IV - rescisão; (iniciativa da concessionária/ permissionária) 

        V - anulação; (ilegalidade na licitação)

        VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

Art. 40, lei 8987/95: A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei.

Portanto, formas de extinção de permissão seriam art. 35, exceto o inciso II (encampação) da lei 8998/95 + revogação unilateral art. 40, da lei 8789/95. 

Isso se deve ao fato que em casos de reavaliação do mérito há a substituição da encampação pela revogação unilateral.

Forma de encampação: lei autorizativa específica, pagamento prévio de indenização e interesse público. 

2º Tópico: Revogação Unilateral

Natureza Jurídica

É um ato administrativo do Poder Executivo (razões de interesse público), mas que gera uma cláusula exorbitante específica da permissão.

Art. 175, da CF/88: Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

(...)

Aprofundamento

ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERMISSÃO DE BEM PÚBLICO - REVOGAÇÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO - SÚMULA 473 DO STF - RECURSO PROVIDO. 1. Recorre-se de decisão que deferiu medida liminar para reintegrar os autores na posse de bens imóveis situados na localidade conhecida por Massaranduba, hoje denominada Campo Alegre II, de propriedade do Município de Glória do Goitá, com área de 15,94 hectares. 2. Amparam o pleito possessório decretos municipais concessivos de permissão de uso de bem público. 3. Presentes os requisitos da conveniência e da oportunidade, pode o Município revogar unilateralmente a permissão, promovendo a retomada do bem, tudo em consonância com a Súmula 476 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. 4. Agravo de Instrumento provido, para cassar a liminar de reintegração deferida pelo juízo de origem. 5. Decisão unânime.

(TJ-PE - AI: 2263520098170650 PE 0009300-55.2011.8.17.0000, Relator: Fernando Cerqueira, Data de Julgamento: 08/11/2011, 7ª Câmara Cível)

De acordo com presente julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a Administração Pública pode revogar unilateralmente a permissão concedida. Isto decorre do seu exercício de autotutela baseado na conveniência e oportunidade. No caso em análise o Município em questão retomou o bem, outrora concedido em regime de permissão, através da revogação unilateral.

Questões de Concurso:

Questão 1

CEBRASSE (CESPE) – PGE-AM / 2018

Julgue o item que se segue, relativos a serviços públicos e aos direitos dos usuários desses serviços. De acordo com o STJ, o princípio da continuidade do serviço público autoriza que o poder público promova a retomada imediata da prestação do serviço no caso de extinção de contrato de concessão por decurso do prazo de vigência ou por declaração de nulidade, desde que tal poder realize previamente o pagamento de indenizações devidas.

(    )Certo            (    )Errado

Gabarito:  Errado

Questão 2

CEBRASPE (CESPE) – PGE – RO/2022

Determinado poder público municipal constatou que o serviço de transporte público sob concessão não estava sendo prestado de forma adequada e que a concessionária do serviço não estava cumprindo fielmente as normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. O órgão competente avaliou que seriam necessários ajustes pontuais na prestação do serviço, sem a necessidade da extinção da concessão, até por conta do risco de solução de continuidade na prestação de serviço essencial.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, considerando a avaliação do órgão competente, o poder público poderá 

Alternativas

A) realizar a intervenção na concessão, por meio de decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

B) realizar a encampação, por motivo de interesse público, mediante decreto específico do poder concedente, após prévio pagamento da indenização relativa aos bens reversíveis, descontado o valor das multas contratuais e de eventuais danos causados pela concessionária. 

C) realizar a intervenção na concessão, mediante lei autorizativa específica, que disporá sobre o prazo da intervenção, os objetivos e limites da medida, incumbindo ao chefe do Poder Executivo estadual a designação, mediante decreto, do interventor. 

D) declarar a caducidade da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, se houver dano.

E) declarar a caducidade da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após pagamento da indenização relativa aos bens reversíveis, descontado o valor das multas contratuais e de eventuais danos causados pela concessionária

Gabarito:  A)

Questão 3

CEBRASPE (CESPE) – DEFENSOR – PA/2022

Um estado da Federação extinguiu a concessão de certo serviço público, por motivo de interesse público, retomando o serviço, ainda durante a concessão, mediante lei autorizativa específica, e após prévio pagamento de indenização.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, a extinção da concessão ocorreu por

Alternativas

A) convalidação.

B) encampação.

C) rescisão.

D)caducidade.

E) anulação.

Gabarito:  B)

Respostas