Princípio da Modicidade das Tarifas

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Princípio da modicidade das tarifas

Conforme já asseverado, a lei nº 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e dispõe, em seu art. 6º que:

 Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

O §1º apresenta-se como um rol de princípios das concessões e permissões, prevendo, portanto, que satisfaçam: as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

A tarifa é a forma pela qual o parceiro público aferirá seu lucro. Todavia, em um país com as características do Brasil, onde a renda média da maioria da população é consideravelmente baixa, revela-se inviável a cobrança exacerbada pela prestação dos serviços públicos. Nesse contexto, as tarifas precisam ser baixas, ou seja, módicas.

Para que o preço módico seja viabilizado, todavia, o Estado precisa assegurar uma longa duração aos contratos de concessão.

A política tarifária está prevista nos arts. 9º e seguintes da Lei nº 8.987/95.  Importante destacar o previsto no art. 15, inciso I, da referida lei:

Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:

 I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; 

Da análise do dispositivo, percebe-se claramente a legislação se preocupou com o fomento da competição entre os possíveis parceiros. Ainda nesse contexto, está previsto no art. 9: “Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.”

Importante destacar que o julgamento da licitação não a encerra, sendo seguida da fase homologatória e adjudicatória. Na fase homologatória, a autoridade superior aprecia a legalidade do processo, ao passo que na adjudicação aprecia-se o atendimento aos princípios previstos no art. 1º, inclusive o da modicidade das tarifas. Se o valor do contrato não estiver respeitando a modicidade da tarifa, cabe ao poder concedente a negociação e, não havendo solução, cabe a revogação da licitação. Portanto, é o poder público quem fixa o valor da tarifa.

Em se tratando de concessão por tarifa única, costuma-se adotar o critério previsto no art. 15, inciso II, qual seja, o da maior oferta.