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Direito Administrativo Avançado

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  1. Apresentação
    Apresentação
    1 Tópico
  2. Estado Gerencial
    Artigo 170
    1 Tópico
  3. Artigo 173
    1 Tópico
  4. Artigo 175
    1 Tópico
  5. Artigo 174
    1 Tópico
  6. Estrutura Administrativa no Estado gerencial
    1 Tópico
  7. Sujeitos
    1 Tópico
  8. Regime de Contratação do pessoal. Pessoas de Direito Público.
    1 Tópico
  9. Regime de Contratação do pessoal. Pessoas de Direito Privado.
    1 Tópico
  10. Regime de Contratação do pessoal. Variações nas pessoas de Direito Público.
    1 Tópico
  11. Regime de Contratação do pessoal. Pessoas de Direito Público. Art. 19 do ADCT. Celetista com mais de 5 anos de contratação.
    1 Tópico
  12. Regime de Contratação do pessoal. Pessoas de Direito Público. Art. 19 do ADCT. Celetista com menos de 5 anos de contratação.
    2 Tópicos
  13. Administração direta. Conceito de órgão público. Desconcentração
    1 Tópico
  14. Classificação do órgão público.
    4 Tópicos
  15. Administração indireta. Sujeitos. Descentralização. Tutela administrativa.
    1 Tópico
  16. Criação das entidades da administração indireta.
    2 Tópicos
  17. Autarquia. Entidades autárquicas.
    1 Tópico
  18. Características das autarquias.
    4 Tópicos
  19. Conselhos que Controlam Profissões Regulamentadas.
    1 Tópico
  20. Fundação pública. Tipos de fundações públicas.
    1 Tópico
  21. Características das Fundações públicas.
    3 Tópicos
  22. Diferenças entre as fundações públicas de direito público e de direito privado.
    1 Tópico
  23. Agência Executiva.
    1 Tópico
  24. Agência reguladora.
    2 Tópicos
  25. Agência reguladora e o Poder Executivo.
    1 Tópico
  26. Agência reguladora e o Mandato fixo.
    1 Tópico
  27. Agência reguladora e a Teoria da Captura
    1 Tópico
  28. Agência reguladora e o recurso hierárquico impróprio
    1 Tópico
  29. Agência reguladora e o Poder Legislativo. Deslegalização.
    2 Tópicos
  30. Agência reguladora e o Poder judiciário.
    1 Tópico
  31. Lei Geral das Agências Reguladoras
    5 Tópicos
  32. Empresas estatais.
    24 Tópicos
  33. Fundamento constitucional – art. 175
    1 Tópico
  34. Vínculos de delegação.
    4 Tópicos
  35. Princípios do Serviço Público.
    4 Tópicos
  36. Extinção da concessão
    9 Tópicos
  37. Extinção da Permissão
    1 Tópico
  38. Parceria público privada - PPP
    6 Tópicos
  39. Parceria com a sociedade civil
    2 Tópicos
  40. Sistema S
    2 Tópicos
  41. Sistema OS
    4 Tópicos
  42. Sistema OSCIP
    1 Tópico
  43. Sistema OS e OSCIP
    3 Tópicos
  44. Lei 13.019/2014
    3 Tópicos
  45. Princípios e Poderes Administrativos
    Grupos Normativos de Princípios
    1 Tópico
  46. Princípios Constitucionais
    5 Tópicos
  47. Princípios Infraconstitucionais
    6 Tópicos
  48. Poderes Instrumentais
    7 Tópicos
  49. Manifestação de Vontade
    Ato Administrativo
    32 Tópicos
  50. Licitação
    57 Tópicos
  51. Contrato Administrativo
    41 Tópicos
  52. Ato Multilateral
    8 Tópicos
  53. Contratação Administrativa
    Consórcio Público
    8 Tópicos
  54. Agente Público
    Servidor Público
    80 Tópicos
  55. Responsabilidade Extracontratual do Estado
    Responsabilidade do Estado
    15 Tópicos
  56. Domínio Eminente
    Bens públicos
    29 Tópicos
  57. Introdução
    1 Tópico
  58. Intervenção Branda
    5 Tópicos
  59. Tombamento
    5 Tópicos
  60. Desapropriação
    34 Tópicos
  61. COVID19 E SEUS REFLEXOS
    Competência dos entes da federação
    2 Tópicos
  62. Declaração de calamidade Pública
    1 Tópico
  63. Assessoria Jurídica
    1 Tópico
  64. Contratação Direta
    1 Tópico
  65. Contratação de Pessoal
    1 Tópico
  66. Contratação de Organizações Sociais
    1 Tópico
  67. Regras dos Contratos Emergenciais
    1 Tópico
  68. MP 961/2020
    1 Tópico
  69. Últimos artigos da lei 13.979/2020
    1 Tópico
  70. Estado do Rio de Janeiro e a Qualificação de OS
    4 Tópicos
  71. Responsabilidade do Estado
    1 Tópico
  72. Responsabilidade do agente público
    2 Tópicos
Aula 49, Tópico 31
Em andamento

Natureza Jurídica da Convalidação. Conversão.

Aula - Progresso
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Natureza Jurídica da Convalidação. Conversão.

Há controvérsia doutrinária acerca da natureza jurídica da convalidação/sanatória. 

1ª orientação – ato vinculado. Nesse sentido: Di Pietro e Celso Antônio. A única exceção, segundo Di Pietro, é a resultante de ato discricionário com vício de competência, ocasião em que o ato será discricionário.

2ª orientação – ato discricionário. Nesse sentido: Diogo de Figueiredo.

OBS: em concurso público adotar a posição da Di Pietro e do Celso Antônio, pois Digo Figueiredo é difícil de ler e é pouco lido, embora seja o grande autor do Direito Administrativo. Em concursos de magistratura Federal - CESPE - quando foi cobrada a natureza jurídica da convalidação, o gabarito era ato vinculado (Di Pietro e Celso Antônio).

Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina:

Vale dizer que a convalidação aparece como faculdade da Administração, portanto, como ato discricionário, somente possível quando os atos inválidos não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros; em caso contrário, tem-se que entender que a Administração está obrigada a anular o ato, em vez de convalidá-lo. Mesmo com essa norma, acompanhamos, mais uma vez, a lição de Weida Zancaner (2008:68-69), quando entende que somente na hipótese assinalada (vício de incompetência em ato discricionário) a convalidação constitui-se em decisão discricionária do Poder Público. Nas demais hipóteses, a convalidação é obrigatória. (...)

A convalidação é, em regra, obrigatória, se se pretende prestigiar o princípio da legalidade na Administração Pública. (...)

Em relação à forma, a convalidação é possível se ela não for essencial à validade do ato". (Direito Administrativo, (33rd edição). Grupo GEN, 2020.)

Embora a professora Di Pietro tente desconstruir o argumento de que a convalidação é ato administrativo discricionário, Diogo de Figueiredo trabalha um argumento absolutamente simples que é o seguinte: está escrito no artigo legal que reconhece a existência da convalidação que ela poderá ser feita pela administração, expressão típica de ato discricionário, tal como previsto no art. 55 da 9784/99.

Com feito, diante de um ato ilegal, quem vai ponderar se é melhor anular ou é melhor convalidar é o administrador. Logo, trata-se de uma decisão discricionária com a devida motivação, que permite o total controle via teoria dos motivos determinantes. Nesse mesmo sentido, art. 50, inciso VIII, da lei 9.784/99. 

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

(...)

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Segundo a professora Di Pietro, a expressão poderá não significa dizer que é discricionário, pois se interesse público é melhor atendido pela convalidação, o gestor deverá convalidar. Ocorre que quem vai concluir isso é o próprio administrador. Essa conclusão da Di Pietro, praticamente, tolhe a existência de o ato ser vinculado, evidenciando que há juízo de valor no ato a ser praticado, ou seja, trata-se de ato discricionário.

De qualquer sorte, aconselha-se, em uma prova, afirmar que a convalidação é ato vinculado, embora se tenha dificuldade de dizer o porquê. O professor prefere adotar a posição de Diogo.

A natureza jurídica da convalidação, quer de ato discricionário ou vinculado, vem acompanhado do efeito ex tunc. Isto é, a convalidação retroage e salva o ato desde a sua origem. 

Logo, a convalidação (pois para salvá-lo deve-se validá-lo desde a sua origem) tanto quanto a anulação (pois de ato ilegal não se originam direitos) possuem o efeito ex tunc.

Ex.: vício de competência por agente de fato. O agente competente, ao analisar, percebe que o ato fora editado há 6 meses. Então, ele edita novo ato e afirma que onde se lê ‘agente competente X’, leia-se ‘agente competente Y’, fazendo com que os efeitos do novo ato retroagem à data do primeiro ato.

Conversão

A conversão diz respeito à forma de manutenção dos efeitos convenientes de um ato administrativo com vício de objeto.

Prevalece que a conversão não é espécie de sanatória ou convalidação, mas é tratada como se fosse um outro gênero. Portanto, trata-se de outra forma de manter os efeitos convenientes de um ato administrativo com vício de legalidade. 

OBS: a convalidação/sanatória incide sobre vício de competência e vício de forma; uma outra forma para manter os efeitos convenientes de um ato administrativo com vício de legalidade é a conversão – ao lado da sanatória (e não como espécie do gênero sanatória) - que resolve o problema de vício de objeto.

 Atenção: Diogo de Figueiredo e José dos Santos Carvalho Filho aceitam a conversão como variação da convalidação. Portanto, para esses autores, temos a ideia de que a sanatória atinge vício de competência, vício de forma e vício de objeto. Não concordamos com essa posição, pois se se mexe no objeto, você não está salvando o ato, você está trocando um ato por outro. Não se nega a existência da conversão, mas apenas deve ser alocada como uma figura autônoma ao lado da convalidação, conforme afirma a doutrina da professora Di Pietro.

OBS: no estado do Rio de Janeiro, há a lei 5.427/09 que, no art. 52, regulamenta a convalidação, o qual é praticamente cópia do art. 55 lei federal 9.784/99. Porém, o art. 52 da lei estadual tem algo de novo. A lei federal não disse quais são os defeitos sanáveis. O parágrafo único da lei estadua