Competência e Legislação

COMPETÊNCIA E LEGISLAÇÃO

1º Tópico: Lei 14.133/21

Procedimentos

O artigo 22, XXVII da CF/88 traz em sua redação a competência privativa da União em legislar sobre licitação e contratação. Ocorre que, essa competência está atrelada as normas gerais, o que, na norma em comento não impede dos demais entes da federação também legislarem sobre o tema. 

Outrossim, insta salientar que a competência privativa não se confunde com a exclusiva do artigo 21, tendo em vista que a competência privativa comporta a possibilidade de delegação da lei em seus respectivos limites. Com relação a interpretação, caso a norma geral não traga em seu escopo de forma objetiva a aplicação da respectiva norma, serão aplicados os princípios. 

Portanto, os demais entes da federação devem utilizar as Leis de natureza federal para fins de contração e licitação de suas obras e serviços, podendo para tal, legislar de forma a satisfazer necessidades locais ou regionais que não estejam previstas nas normas gerais. 

CF/88 

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III

Questões de Concurso:

Questão 1

 (FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado) No ano de 2022, sob o regime jurídico da nova lei de licitações, o Município de Manaus, por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde, pretende proceder à contratação que tem por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, observadas as formalidades legais e o preço de mercado, a contratação pretendida

Alternativas

A) deve ser feita mediante prévia licitação, na modalidade compatível com o valor estimado da contratação.

B) deve ser feita mediante prévia licitação, na modalidade pregão, diante da natureza da contratação. 

C) deve ser feita mediante prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo, diante da natureza da contratação.

D) pode ser feita mediante dispensa de licitação, por expressa previsão legal.

E) pode ser feita mediante inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal. 

Gabarito: D)

Questão 2

(FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Administração)O prefeito do Município Alfa solicitou que sua assessoria iniciasse o planejamento das licitações a serem realizadas no período de janeiro a dezembro do exercício financeiro de 2023, o que iria subsidiar a proposta orçamentária a ser apresentada ao Poder Legislativo. Ressaltou, ainda, que entendia ser conveniente, sempre que possível, a utilização de uma modalidade de licitação em que lhe fosse permitido convidar os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, para que apresentem as suas propostas.

Ao tomar conhecimento do objetivo do prefeito, sua assessoria lhe respondeu, corretamente, que a referida modalidade de licitação: 

Alternativas

A) não poderá ser utilizada a partir do momento em que for cogente a utilização da Lei nº 14.133/2021, mas as licitações iniciadas em momento anterior continuarão a observar a Lei nº 8.666/1993;

B) não poderá ser utilizada a partir do momento em que for cogente a utilização da Lei nº 14.133/2021, sendo que as licitações não concluídas, iniciadas em momento anterior, sob a égide da Lei nº 8.666/1993, serão refeitas;

C) poderá ser utilizada, desde que, a partir do momento em que for cogente a utilização da Lei nº 14.133/2021, sejam observadas as normas que veiculou a respeito dessa modalidade, incluindo as licitações iniciadas em momento anterior;

D)poderá ser utilizada, desde que, a partir do momento em que for cogente a utilização da Lei nº 14.133/2021, sejam observadas as normas que veiculou, passando a ser convidados, no mínimo, quatro interessados, excluídas as licitações iniciadas em momento anterior;

E) poderá ser utilizada, desde que, a partir do momento em que for cogente a utilização da Lei nº 14.133/2021, sejam observadas as normas que veiculou, exigindo-se a apresentação de, no mínimo, quatro propostas, excluídas as licitações iniciadas em momento anterior. 

Gabarito: A)

Questão 3

(FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Técnico em Equipamentos Biomédicos) Assinale a opção que indica o princípio da licitação que visa a assegurar, a qualquer interessado, participar ou fiscalizar um processo licitatório.

Alternativas

A) Princípio da Publicidade.

B) Princípio da Impessoalidade.

C) Princípio da Legalidade.

D) Princípio da Igualdade.

E) Princípio da Probidade.

Gabarito: A)