Competência para Anular e Revogar o Ato Administrativo

Competência para Anular e Revogar o Ato Administrativo

Em relação à competência para revogar o ato administrativo, tendo em vista que, como afirmado anteriormente, o Poder Judiciário não pode invadir mérito, somente a própria administração pode revogar seus atos, pois revogação é reavaliação de mérito e Judiciário não pode invadir mérito. Logo, o Judiciário não revoga ato administrativo discricionário do Poder Executivo, o Judiciário pode anular se há vício de ilegalidade. 

Se a administração pública tem liberdade para fazer, ela tem também liberdade para desfazer. 

Frisa-se que o Judiciário não pode revogar ato administrativo do Poder Executivo quando provocado no exercício da função jurisdicional. Todavia, no exercício de função atípica/imprópria, o Poder Judiciário, que pode editar atos administrativos vinculados ou discricionários, é possível diante deste último, que, no exercício dessa função administrativa, exerça reavaliação de mérito, com o objetivo de revogar o ato administrativo discricionário anteriormente editado.

Quem, no Poder Executivo, tem essa competência para fazer a revogação?

Essa é uma questão interessantíssima e temos duas respostas. São dois os personagens que podem revogar. O primeiro, é a mesma autoridade que fez o ato. Se este tem competência para fazer, tem competência também para desfazer. 

Ex.: delegação de competência ele – art. 14 da 9.784/99. A autoridade superior que resolve delegar a competência é a mesma que resolve revogar a delegação. Trazer de volta o que se delegou é revogar a delegação. 

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

Ademais, os superiores hierárquicos do agente público (tantos quantos existirem acima dele) que editou o ato também poderão revogar - rever o ato do seu subordinado.

Quanto à anulação, tendo em vista que a CR/88 adota a INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL (JURISDIÇÃO UNA OU ÚNICA), quem tem o poder de anular o ato administrativo é o Poder Judiciário ou a própria Administração. O próprio Poder Judiciário, reiteradamente (a ponto de nascer – antiga – a súmula 473 do STF) reconhece que a administração também pode anular seus próprios atos, pois a Administração tem o dever de respeitar o princípio da legalidade. 

Esse poder que a administração tem de anular o seu próprio ato ilegal, sem precisar passar pelo poder judiciário, foi denominado de AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. 

Portanto, dois personagens podem anular o ato administrativo: o PODER JUDICIÁRIO, mas somente se provocado, e a própria administração pública, através da autotutela administrativa – ex officio.

 Outra questão importante: quanto à anulação pelo Judiciário, cujo fundamento é a jurisdição única não há maiores debates, ou haverá a improcedência da ação, pois não encontrou nenhuma ilegalidade ou é caso de anulação porque encontrou a ilegalidade. 

Quanto à autotutela, que pauta anulação, a administração pública pode perfeitamente, em grau de exceção, deixar de anular e optar pela convalidação ou sanatória do ato administrativo. O que é uma decisão muito interessante para manter a supremacia do interesse público. 

Cabe ao administrador avaliar a situação, pois, frente a um caso concreto, pode-se concluir que a sua anulação trará maiores prejuízos ao interesse público do que a manutenção do ato ilegal. De um lado o princípio da legalidade, doutro o princípio da supremacia. A sanatória, então, convalida o vício e mantém o interesse público. 

Questões de concurso

Questão 1:

IESES - Notário e Registrador (TJ SC)/Remoção/2019  

A Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal ao estabelecer que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”, trata:

A) Do controle jurisdicional da Administração Pública.

B) Do controle judicial da Administração Pública.

C) Do controle administrativo da Administração Pública.

D) Do controle legislativo da Administração Pública.

_{Resposta: alternativa C.}

Questão 2:

Com. Exam. (MPE SP) - Promotor de Justiça (MPE SP)/2017/92º  

Assinale a alternativa correta.

A) A autoridade competente para a prática de um ato administrativo tem sempre, em razão de seu poder hierárquico, a possibilidade de delegação e avocação.

B) Nos atos discricionários, o Poder Judiciário não pode, em hipótese alguma, apreciar o mérito do ato, assim considerada a análise da conveniência ou oportunidade.

C) O ato administrativo, praticado por autoridade incompetente, investido irregularmente no cargo, não produz qualquer efeito.

D) A revogação dos atos administrativos é sempre possível, não havendo limites para tanto, uma vez que cabe à Administração apreciar as razões de oportunidade e conveniência.

E) No caso de ato vinculado, praticado por autoridade incompetente, a convalidação é obrigatória pela autoridade competente se estiverem presentes os requisitos para a prática do ato.

_{Resposta: alternativa E.}