Regime de Contratação do pessoal. Variações nas pessoas de Direito Público.

Regime de contratação do pessoal. Variações nas pessoas de Direito Público.

Regimes de contratação de pessoal nas pessoas de direito público

Nesta aula veremos um aprofundamento sobre o regime jurídico único aplicável às pessoas jurídicas de direito público, qual seja, o regime estatutário – regime do cargo público. Para isso, precisamos reconhecer as três passagens fundamentais sobre o tema. Vejamos:

Portanto, em resumo, o que ocorreu foi o seguinte: A CF/88 instituiu o regime jurídico único para contratação de pessoal das pessoas jurídicas de direito público. Em 1998, a EC nº 19 flexibilizou o referido regime. Todavia, em 2007, por meio da medida liminar deferida na ADIN 2135/2000, o STF determinou o resgate da redação original do artigo 39, prevendo a instituição do regime jurídico único para os servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas.

Primeiro momento do regime jurídico público de contratação

Antes da CF/88, o que existia, basicamente, eram dois regimes: o do cargo público (estatutário), e o regime do emprego público (celetista). Lembrando que para ingresso no emprego público não se exigia submissão a concurso público (ou seja, concurso público para estatutário foi uma inovação da CF/88). Com a CF/88, surgiu o regime jurídico único, nos termos da redação original do art. 39, CF. In verbis:

 Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.  

Perceba-se que a CF/88 sequer especificou o regime a ser seguido pelas unidades federativas, apenas determinou que fosse único. A União instituiu o regime estatutário, e a grande maioria dos demais entes federativos seguiu o referido regime (cenário diverso se verifica apenas em alguns municípios, ao passo que nos Estados, a escolha do regime estatutário é unânime). Nesse sentido, o organograma a seguir: