Demissão na Empresa Estatal. Teto Máximo de Remuneração

Demissão na Empresa Estatal. Teto Máximo de Remuneração

Demissão na Empresa Estatal

Rememorando: o regime de pessoal para as empresas públicas é o regime do emprego público regulado pela CLT (celetista), conforme o art. 173. §1º II, CF. Assim, o empregado público celetista contará com o registro na sua CTPS, integrará o regime geral de previdência (contribuirá com o INSS), e recolherá FGTS. Além disso, o empregado público não goza da estabilidade funcional, nos termos do que dispõe o art. 41, CF/88.

Nesse sentido, questiona-se: o empregado público pode sofrer demissão imotivada, assim como pode sofrer o empregado de uma empresa privada (desde que assegurados todos os seus direitos trabalhistas)? 

Para responder à pergunta é preciso considerar, em primeiro lugar, que o empregado público, embora ingresse no emprego por meio de concurso público, não goza da estabilidade prevista no artigo 41 da CF, visto que o referido dispositivo menciona que “São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”. 

Por outro lado, permitir que o empregado público seja demitido sem motivação, tornaria inócua a realização do concurso público. 

Nesse sentido, conclui-se: o empregado público não goza de imunidade, portanto, pode sofrer demissão. Essa demissão, porém, necessariamente deverá ser motivada. 

A motivação, todavia, deve ser aquela afeta ao direito público, e não aquela conhecida no direito do trabalho como “justa causa”. A motivação, aqui, é aquela referente à teoria dos motivos determinantes. Ou seja, para demitir um empregado público precisa haver coerência, pertinência e suficiência da conduta de demissão do empregado.  

Desse modo, considerando a impessoalidade e a isonomia no ingresso (concurso público), uma eventual demissão somente poderá ocorrer de maneira motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa.

Por fim, pergunta-se: para demissão de empregado público, além da motivação, é necessário seja instaurado PAD, assim como prevê a Lei nº 8.112/90 para os estatutários?

Em regra, não é necessário instaurar PAD, somente se exige a motivação da demissão. Todavia, se o Regimento Interno da Empresa Pública assim prever, necessariamente ele deverá ser deflagrado. 

Teto Máximo de Remuneração

Pergunta: O teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF é aplicável aos empregados públicos?

Vejamos o que dispõe o § 9º do mesmo artigo: 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  

§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.  

Ou seja, o teto máximo remuneratório será aplicável àquelas Estatais consideradas DEPENDENTES dos recursos públicos. Nos termos da LRF, entende-se por Empresa Estatal Dependente: 

Art. 2^o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

Portanto, a Empresa Estatal que depende de recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeios em geral é considerada dependente e, necessariamente, estará submetida ao teto remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal.