Prerrogativa Processual. Características Complementares.

Fundação Pública

Prerrogativa Processual.

Quanto às prerrogativas processuais, é possível enxergar uma diferença entre as fundações públicas de direito público e as fundações públicas de direito privado.

Isso porque, o termo “fazenda pública” refere-se às pessoas jurídicas de direito público. Nesse sentido, as fundações públicas de direito público possuem natureza autárquica, logo, pode-se dizer que possuem caráter público, logo, gozarão de privilégios processuais iminentes às autarquias.

Já a fundação pública de direito privado, não terão prerrogativas processuais, uma vez que não estão dentro do conceito de fazenda pública.

#OBS: cuidado com as decisões do STF para a ECT.

Características complementares.

Forma de ingresso: O art. 37, I, da CF exige a elaboração de concurso público, seja para cargo (fundação pública de direito público), seja para emprego público (fundação pública de direito privado). Logo, é exigível concurso público para ingresso seja na fundação pública de direito público, seja na fundação pública de direito privado.

Natureza jurídica dos bens: o art. 98 do CC determina que: “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.” Assim, os bens da fundação pública de direito público serão considerados público, enquanto os bens da fundação pública de direito privado, serão particulares.

Obrigatoriedade de licitação: O art. 37, XXI, da CF determina que a administração pública direta e indireta deverá proceder por meio de licitação, logo, tanto as fundações públicas de direito público quanto as fundações públicas de direito privado deverão licitar.  No mesmo sentido, o art. 1º, p. único da Lei nº 8.666/93:

Art. 1^o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Responsabilidade civil: O art. 37, §6º institui que “§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Logo, aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva tanto para a fundação pública de direito público quanto para a fundação pública de direito privado.

Em resumo: