Licitação. Responsabilidade Civil.

Licitação. Responsabilidade Civil.

Vejamos o organograma a seguir:

Quanto à necessidade de licitação, a resposta está prevista no art. 37, XXI, da Constituição. Vejamos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:      

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.   

Portanto, toda a administração pública, direta e indireta, é obrigada a proceder por meio de licitação.

Além disso, na lei nº 8.666/93:

Art. 1^o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Portanto, indiscutível a necessidade de licitação por parte das Autarquias, podendo, inclusive, se utilizar das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Quanto à responsabilidade civil, precisamos pontuar, incialmente, que a regra, para o poder público, é a teoria da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:       

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Portanto, considerando que as Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, é possível concluir que, quanto à responsabilidade civil por atos praticados por seus servidores, a teoria aplicada será a da teoria objetiva da responsabilidade civil.

Na ação regressiva, porém, a responsabilidade será analisada sob a ótica da responsabilidade subjetiva.

ATENÇÃO: Essa ideia se aplica aos atos comissivos. Para Celso Antônio Bandeira de Mello, todavia, e em uma posição majoritária na doutrina administrativa, as condutas omissivas não estariam incluídas no art. 37, §6º, de modo que, para elas, a responsabilidade civil, seria analisada pela ótica da responsabilidade subjetiva. Essa afirmação se justifica na alegação de que a omissão não é a causa do dano, mas sim uma condição para que um terceiro cause um dano. O art. 37, §6º, por sua vez, é expresso na sua afirmação de que a Administração responderá pelos danos que os seus agentes “causarem a terceiros”.