Leilão.

LEILÃO 

1º Tópico:  LEI 14.133/2021 

Conceitos

Lei 14.133/2021

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se

(...)

XL - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

(...)

Art. 31. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

§ 1º Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.

§ 2º O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá:

I - a descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;

II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;

III - a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes;

IV - o sítio da internet e o período em que ocorrerá o leilão, salvo se excepcionalmente for realizado sob a forma presencial por comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;

V - a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados.

§ 3º Além da divulgação no sítio eletrônico oficial, o edital do leilão será afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração e poderá, ainda, ser divulgado por outros meios necessários para ampliar a publicidade e a competitividade da licitação.

§ 4º O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

(...)

Art. 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:

(...)

V - maior lance, no caso de leilão;

(...)

Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:

(....)

II - tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: (...)

Leilão sempre foi utilizado com a intenção de alienar os bens públicos e estava fora do rol de contratação de bens, obras e serviços. Isto se deve ao fato de que a regra que rege os bens públicos é a inalienabilidade.

O artigo 6, inciso XL da Lei 14.133/2021 traz a descrição da modalidade de leilão, sendo que, agora há a possibilidade de alienação de bens imóveis. Ademais, no mesmo inciso também traz a possibilidade de bens móveis inservíveis (não necessariamente sucata) ou os que foram apreendidos, sendo ambos a quem oferecer maior lance.  

O artigo 76 traz os requisitos para os bens imóveis no inciso I e para bens móveis no inciso II, já no artigo 33, inciso V traz o critério de julgamento para a realização do leilão, maior lance.  

Com relação às formalidades, o Leilão poderá ser realizado por um Leiloeiro ou por um servidor designado, de acordo com regulamento do edital divulgado em sítio eletrônico.  Não se exigindo registro prévio e nem fase de habilitação, devendo ser homologado assim que finalizar. 

Questões de Concurso:

Questão 1

(FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe) Em fevereiro de 2022, a Polícia Civil do Estado Alfa instaurou processo administrativo com vistas à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual a serem prestados por determinada sociedade empresária de notória especialização, para fins de treinamento e aperfeiçoamento de seu pessoal, visando ao aprimoramento funcional dos servidores na área de inteligência policial. Sabe-se que o valor estimado da contratação é de R$ 800.000,00.

De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a contratação em tela ocorrerá mediante:

Alternativas

A) dispensa de licitação, por expressa previsão legal;

B) prévia licitação, na modalidade concorrência;

C) inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal;

D) prévia licitação, na modalidade pregão;

E) prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo.

Gabarito: C)

Questão 2

(CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público) São modalidades de licitação, conforme a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos),

Alternativas

A) pregão, leilão, concorrência, tomada de preços e concurso. 

B) pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. 

C) pregão, concorrência, leilão, tomada de preços e carta-convite.

D) licitação dispensável, concorrência, leilão e diálogo competitivo.

E) concorrência, convite, concurso, consulta e licitação inexigível. 

Gabarito: B)

Questão 3

(ND - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado) São modalidades de licitação o(a):

Alternativas

A) leilão e PPP.

B) concurso e transparência.

C) pregão e diálogo competitivo.

D) concorrência e dispensa de licitação

Gabarito: A)