Empresa Pública. Sociedade de Economia Mista. Personalidade Jurídica.

Empresa Pública. Sociedade de Economia Mista. Personalidade Jurídica.

Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista

Antes de iniciar o tema da aula, cumpre rememorar que Empresa Estatal é gênero do qual são espécies: i) Empresa Pública; ii) Sociedade de Economia mista; iii) Subsidiária; iv) Controlada. Vejamos o organograma a seguir:

Portanto, é verdadeira a afirmação que Empresa pública e Sociedade de Economina mista são espéscies de Empresa Estatal.  

Vejamos o quadro a seguir:

Conclui-se, portanto, que a diferença entre Empresa Pública e Sociedade de Economia mista reside apenas quanto na forma. Enquanto a Empresa Pública pode assumir qualquer forma em Direito admitida, a Sociedade de Economia mista apenas pode apresentar-se como Sociedade Anônima.

Quanto à personalidade jurídica, pode-se afirmar que a Empresa Pública e a Sociedade de Economia Mista possuem natureza jurídica de direito privado, conforme art. 3º e 4º da Lei 13.303/16. Vejamos:

Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

ATENÇÃO: Com a publicação da Lei nº 13.303/16, o referido Estatuto se tornou o instrumento legal cabível para se buscar os conceitos de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, os quais, anteriormente, eram previstos no DL 200/67. Embora os conceitos presentem no Estatuto ora mencionado sejam muito próximos daqueles apresentados no art. 5º, II e III do DL 200/67, verifica-se que o antigo conceito permitia à Empresa Pública a “exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa”. Essa autorização já não havia sido recepcionada pela CF/88 que, em seu at.  173, prevê que a exploração da atividade econômica pelo Estado somente pode ocorrer “quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo”.