Honorários advocatícios sucumbenciais recursais

Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais

O que acontece se o julgador de primeira instância não condenar a parte derrotada ao pagamento dos honorários de sucumbência?

No CPC/73 a parte podia opor embargos de declaração para sanar tal omissão, contudo, caso o prazo para os declaratórios expirasse, o advogado ainda poderia interpor recurso de apelação. Se houvesse o trânsito em julgado da sentença que não arbitrou honorários de sucumbência, não poderiam ser cobradas em execução ou ação própria. Esse entendimento estava consolidado no verbete sumular de nº 453 do STJ:

“Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.”

Entretanto, pode-se entender que houve a revogação tácita da súmula acima indicada em razão do artigo 85, § 18, do CPC:

§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

Com relação ao patamar da fixação dos honorários de sucumbência, salvo quando a parte derrotada é a Fazenda Pública, deverá ser observado o parágrafo segundo do artigo 85 do CPC:

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Na hipótese de a Fazenda Pública ser a parte derrotada o artigo 85, §3º do CPC prevê uma faixa diferenciada:

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

Nessas hipóteses, quanto maior for a condenação da Fazenda Pública, menor será o percentual dos honorários fixados.

Se houver transação é importante ter cláusula de quem irá arcar com a sucumbência (custas e honorários). Caso não haja previsão na transação, essas verbas serão divididas igualmente, conforme artigo 90, § 2º do CPC:

§ 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

O artigo 90, §3º do CPC é uma novidade e prevê a dispensa das custas remanescentes na hipótese de transação antes da sentença:

§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Ademais, se o Réu citado reconhecer a procedência do pedido, e cumprir a obrigação pedida, a verba honorária irá cair pela metade, conforme exposto no artigo 90, § 4º do CPC:

§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Por fim, importante destacar que quem pratica o ato dispositivo irá arcar com as verbas de sucumbência conforme artigo 90, caput do CPC:

Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS

Estão previstos no artigo 85, § 11º do CPC:

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

É uma inovação do CPC/15 e tem como fundamento a remuneração pelos trabalhos realizados na esfera recursal. Além disso, há um caráter de tentativa de diminuição da interposição de recursos, em especial àqueles automáticos. 

O limite máximo dos honorários recursais deverão respeitar os parâmetros estabelecidos nos parágrafos segundo e terceiro do artigo 85. Esse limite é até o trânsito em julgado da demanda e não limita os honorários em fase de cumprimento de sentença em caso de não cumprimento voluntário da obrigação.

O STJ definiu que só é possível arbitrar honorários sucumbenciais recursais de decisões prolatadas após a entrada em vigor do CPC/15, conforme enunciado administrativo de nº 07 do STJ:

Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.

O STJ estabeleceu alguns requisitos para os honorários advocatícios de sucumbência recursal:

1 – Decisão recorrida após a entrada em vigor do CPC de 2015;

2 – Não exige contrarrazões nem sustentação oral por parte do advogado;

3 – Respeitar os limites do art. 85, §s 2º e 3º do CPC;

4 – Só fixa honorários em caso de derrota do recorrente, e não cabem honorários em caso de vitória do recorrente;

5 – Tem que ser devidos desde a origem, ou seja, se não cabe honorários na fase de conhecimento, como no caso de mandado de segurança, não haverá honorários recursais;

6 – Não pode majorar recursos interpostos na mesma instância;

Tais requistos são encontrados no julgado do EDcl no REsp 1.573.573/ RJ do STJ:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS.

I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ:

"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.

II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido.

III - No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973 e não haver sido fixada verba honorária na origem, por se tratar de decisão interlocutória, a parte ora embargante pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo CPC no âmbito do agravo interno, o que, como visto, não é cabível.

IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado.

(EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017.)