Ação Rescisória
Noções Introdutórias
A ação rescisória nada mais é que uma ação autônoma de impugnação. Tradicionalmente, quando uma parte não concorda com a decisão judicial fará uso de um recurso.
Eventualmente não é possível usar o recurso, seja porque a Lei proíbe, seja porque não há recurso previsto em Lei ou ainda existe uma situação especifica envolvendo por exemplo coisa julgada, desrespeito a precedentes vinculantes, podendo ser utilizada uma ação autônoma de impugnação.
Por se tratar de uma ação autônoma, a ação rescisória se inicia por meio de petição inicial, assim como a reclamação, mandado de segurança etc. Cria-se um novo processo que busca atacar o ato praticado em outro processo.
Busca-se com a ação rescisória uma rescindibilidade da decisão do processo anterior em razão de um vício grave indicado no art. 966 do CPC.
Previsão Legal
A ação rescisória está disciplinada nos artigos 966 a 975 do CPC:
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar manifestamente norma jurídica;
VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput , será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:
I - nova propositura da demanda; ou
II - admissibilidade do recurso correspondente.
§ 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
§ 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.
§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória:
I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
II - o terceiro juridicamente interessado;
III - o Ministério Público:
a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;
b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;
c) em outros casos em que se imponha sua atuação;
IV - aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
Parágrafo único. Nas hipóteses do art. 178 , o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica quando não for parte.
Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 , devendo o autor:
I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo;
II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
§ 1º Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.
§ 2º O depósito previsto no inciso II do caput deste artigo não será superior a 1.000 (mil) salários-mínimos.
§ 3º Além dos casos previstos no art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo.
§ 4º Aplica-se à ação rescisória o disposto no art. 332 .
§ 5º Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda:
I - não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na situação prevista no § 2º do art. 966 ;
II - tiver sido substituída por decisão posterior.
§ 6º Na hipótese do § 5º, após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente.
Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
Art. 970. O relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.
Art. 971. Na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o órgão competente para o julgamento.
Parágrafo único. A escolha de relator recairá, sempre que possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo.
Art. 972. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos.
Art. 973. Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Em seguida, os autos serão conclusos ao relator, procedendo-se ao julgamento pelo órgão competente.
Art. 974. Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968 .
Parágrafo único. Considerando, por unanimidade, inadmissível ou improcedente o pedido, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 82 .
Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
§ 1º Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput , quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.
§ 2º Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
§ 3º Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.
Para a ação rescisória exige-se uma decisão anterior de mérito transitada em julgado nos termos do art. 487:
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.
Após os prazos recursais, inicia-se o prazo para propositura da ação rescisória, que é uma ação autônoma de competência originária dos tribunais.
A ação rescisória deve ser proposta no tribunal do órgão que proferiu a decisão.
Prazo
Nos termos do art. 975, caput, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória será de 2 anos:
Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Pedidos
Normalmente são feitos dois pedidos na ação rescisória, admite-se a cumulação destes pedidos. O primeiro pedido é de rescindibilidade da decisão e o segundo seria o pedido de novo julgamento.
Processamento
Inicia-se com a petição inicial endereçada ao Tribunal competente.
Quem participou do processo anterior deve compor o polo passivo, sendo garantido a ampla defesa e o contraditório.
O Tribunal irá analisar dois pedidos:
· 1º Juízo Rescindente: o tribunal irá verificar se estão presentes algumas das hipóteses do art. 966, se naquele tema levantado, houve um vício grave. Nessa hipotese, havendo alguma das situações do art. 966 a ação será julgada procedente, retirando a coisa julgada do processo anterior e rescindindo a a decisão objeto da ação recisória.
· 2º Pedido Recisório: por questão de economia processual, o próprio tribunal irá julgar o mérito do processo anterior.
O mesmo acordão irá julgar os dois pedidos, rescindente e rescisório.
Também é cabível a ação rescisória no caso de o autor obter uma prova nova, nos termos do inciso VII do art. 966. Trata-se de uma possibilidade de ação rescisória que não tem como fundamento um vício processual.
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
Como regra a ação rescisória visa rescindir uma decisão de mérito. No entanto, o CPC/2015 criou a possibilidade de rescindir também decisões que não são de mérito, nos termos do art. 966, §2º, inciso I:
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput , será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:
I - nova propositura da demanda; ou
Quando uma decisão que não for de mérito impedir a propositura de uma nova ação (art. 485, V) teremos uma sentença terminativa que faz coisa julgada formal:
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(...)
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
Diz o art. 966, §2º, inciso II diz que caberá ação rescisória sobre decisão de inadmissibilidade do recurso.
O juízo de 1º grau faz a admissibilidade, colhe as contrarrazões e faz a remessa para o TRF/TJ.
Ao receber o recurso, o desembargador faz a admissibilidade do recurso e poderá inadmitir o recurso com fundamento no art. 932, sob o argumento de que não foi recolhido o preparo, ou ainda que o recurso foi interposto fora do prazo.
A decisão proferida pelo relator, uma decisão monocrática, autoriza a interposição de agravo interno. Se não houver a interposição de agravo interno, o processo se encerra com a decisão do relator.
A decisão que inadmite o recurso não é de mérito, mas, permite ação rescisória, desde que seja hipótese prevista no art. 966.
Exemplificando, a parte descobre que o relator era impedido para julgar.
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