Sistema inquisitorial. Aspectos Gerais

Sistema inquisitorial

O sistema inquisitorial vigorou pelo século XVI, XVII e XVIII, substituindo o sistema acusatório privado. No sistema acusatório privado não há intervenção estatal na justiça, ficando a cargo dos indivíduos (a responsabilidade é transferida para o ambiente privado). Assim, a ação penal era deflagrada pelo particular, sem uma defesa social. Dessa forma, o sistema inquisitorial chega para substituir o sistema acusatório privado, dado que havia uma necessidade evidente de o Estado intervir na administração da justiça, de modo que a defesa social deveria ser resguardada pela presença do Estado. A percepção criminal, portanto, não poderia somente depender da boa vontade do particular, tornando necessária a presença do Estado para suprimir a desigualdade de poderes inerentes em algumas relações sociais. No sistema inquisitorial, com a presença do Estado, reuniam-se em uma só pessoa as funções de acusar, defender e julgar, motivo pelo qual de uma certa forma acabava comprometendo a imparcialidade do julgador. Então, no sistema inquisitorial, a mesma pessoa apresenta disponível o poder de acusar, defender e julgar, comprometendo a imparcialidade. No sistema inquisitorial, o processo é sigiloso, de modo que não há a mínima possibilidade de haver publicidade dos atos processuais. No sistema inquisitorial, o acusado não é sujeito de direitos, entretanto é um objeto do processo. No mesmo sistema, não há ampla defesa, nem contraditório, e o sistema de apreciação da prova é o sistema da certeza legal, também denominado de prova tarifada. Para o sistema da prova tarifada, o julgador não precisa fundamentar a própria decisão, tendo em vista que existe hierarquia entre as provas. O valor de cada prova, nesse sistema de prova tarifada, vem definido pelo legislador. Na expressão “confissão é a rainha das provas”, datada da época do sistema inquisitorial, verifica-se claramente o processo de hierarquia entre as provas, dado que a confissão ocupava o topo da pirâmide, sendo a prova mais valiosa para aquele sistema (sistema inquisitorial). Bastava a confissão do réu para que ele fosse condenado, portanto.

Questões de Concurso:

Questão 1

CESPE - PC/RN - Agente de Polícia - 2009

Acerca das características do inquérito policial, assinale a opção incorreta.

a) O inquérito policial constitui procedimento administrativo informativo, que busca indícios de autoria e materialidade do crime.

b) Os agentes de polícia devem preservar durante o inquérito sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

c) O membro do MP pode dispensar o inquérito policial quando tiver elementos suficientes para promover a ação penal.

d) A autoridade policial pode arquivar inquérito que foi instaurado para apurar a prática de crime, quando não há indícios de autoria.

e) O inquérito policial é inquisitivo, na medida em que a autoridade policial preside o inquérito e pode indeferir diligência requerida pelo indiciado.

Gabarito: D)

Questão 2

CEFET-BA - 2008 - PC-BA - Delegado de Polícia

Sobre Sistemas Processuais, pode-se afirmar que o

a) Acusatório prega o respeito incondicional ao contraditório, à publicidade, à imparcialidade, à ampla defesa, bem como distribui a órgãos distintos as funções de acusar, defender e julgar.

b) Inquisitivo fixa que o Contraditório deve sempre ser observado, havendo separação de poderes entre a autoridade policial, o juiz e o promotor.

c) Inquisitivo, adotado pelo Brasil, determina que basta o Inquérito Policial para julgar alguns crimes ou contravenções, dispensando-se, nesses casos, o processo penal.

d) Misto, apesar de ser uma fusão dos dois outros, prescreve que, em nenhum momento, as garantias constitucionais sejam observadas, daí porque a doutrina tece severas críticas.

e) Acusatório confere mais poderes e prerrogativas ao Ministério Público do que ao réu, visto como objeto da relação processual.

Gabarito: A)

Questão 3

FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

A Constituição adotou um processo penal com cariz acusatório. Nesse contexto, a entrega da função de polícia judiciária a órgãos policiais é fundamental para a efetivação de tal sistema, como fez o art. 144 da CRF/1988. Ao lado disso, a presunção de inocência se irradia para o campo probatório. Já o artigo 156 do CPP, dispõe: A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Com efeito, marque a resposta INCORRETA.

a) Para parte da doutrina, o inciso I do art. 156 do CPP é inconstitucional por transferir para o juiz as funções típicas do Delegado de Polícia.

b) Parte da doutrina sustenta que a natureza jurídica da prova é de um direito correlato ao direito de ação e de defesa, sendo atividade própria das partes e não do órgão jurisdicional, portanto, o inciso II do art. 156 do CPP seria inconstitucional.

c) Em razão da presunção de inocência, o ônus da prova no processo penal é da acusação.

d) É pacífico que no processo penal brasileiro existe o princípio da verdade real, que está consagrado no art. 156 do CPP, justificando a atividade investigatória e probatória do juiz.

e) A presunção de inocência possui axiologia tridimensional, atuando como regra de tratamento, regra de julgamento e regra de garantia.

Gabarito: D)