Aditamento de crime conexo x mutatio libelli

Aditamento de crime conexo x mutatio libelli

Vamos falar de aditamento à denúncia e não pode confundir aditamento da denúncia de um crime conexo com mutatio libelli previsto no artigo 384. Aditar significa acrescentar a denúncia, eu posso acrescentar um novo fato criminal. Já a mutatio libelli é quando encerrada a instrução probatória se entender cabível nova definição jurídica do fato em consequência de prova existente nos autos, de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação. Assim, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa no prazo de 5 dias. Reduzindo-se a termo o aditamento quando feito oralmente, a primeira observação, que está na parte final do 384, é que o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, atenção quando se fala em aditamento de queixa o artigo é bem claro: se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, logo, essa queixa a que está se referindo o artigo 384 é a queixa-crime subsidiária, é a queixa-crime oferecida na Ação Penal Privada Subsidiária da Pública. Na ação penal privada propriamente dita o MP não pode aditar, até porque ele não tem legitimidade.

E tem prazo esse prazo de 5 dias. Há quem diga que seja um prazo impróprio em razão do princípio da obrigatoriedade, ou seja, o MP pode fazer a mutatio libelli fora desse prazo previsto no artigo 384 em razão do princípio da obrigatoriedade, que eu peço todas as vênias para dizer que esse prazo é próprio, porque o princípio da obrigatoriedade já foi respeitado lá atrás quando do oferecimento da denúncia, esse aditamento previsto no artigo 384 é quando você vai acrescentar algo ao fato já narrado. O Ministério Público tem obrigação de denunciar pelo fato criminoso, mas acrescentar algo a esse fato ele tem prazo e mesmo assim só vai poder acrescentar se surgir durante a instrução criminal uma nova definição jurídica em consequência de prova um dos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, então, mutatio libelli tem prazo de 5 dias e só é possível no crime de ação pública ou ação penal privada subsidiária da pública. 

Quando o Ministério público aditar vai ter que requerer uma nova citação? Basta intimar o réu. Com o aditamento o réu apenas será intimado para querendo possa se manifestar sobre esse aditamento, mas atenção para o disposto na súmula 453 do STF, não se aplica à segunda instância o artigo 384 do Código de Processo Penal que possibilita dar nova definição jurídica ao fato delituoso em virtude de circunstância elementar não contida explícita ou implicitamente na denúncia ou queixa. Fato é que segundo o Supremo Tribunal Federal a mutatio libelli não poderá acrescentar algum fato já em segunda instância, porque haverá uma supressão de instância. Então, a mutatio libelli só pode ser realizada até a sentença. 

Mas, atenção, não confundam a mutatio libelli com aditamento, ou seja, se eu acrescento um novo fato o réu deverá ser novamente citado para se defender desse novo fato, apresentar resposta e tudo mais.