Art. 70, Parágrafos 1º e 2º

Art. 70, Parágrafos 1º e 2º

Nós já sabemos que a competência territorial, segundo o Supremo Tribunal Federal, é relativa, se não for arguida no momento próprio a competência acaba sendo prorrogado, então, vamos ao artigo 70 do Código de Processo Penal: a competência será de regra determinada pelo lugar em que se consumar a infração ou no caso de tentativa pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. 

Pois bem, estamos aqui no estúdio eu e meu amigo Juca, eu saco uma pistola, eu efetuo disparos de arma de fogo contra Juca, estamos no Rio de Janeiro, ele se desloca para uma cidade vizinha, ou seja, Niterói ele não morre, ele sobrevive. Aí eu pergunto: qual o foro competente? Os disparos foram efetuados no Rio de Janeiro, ele foi encaminhado a um hospital em Niterói, recebeu atendimento médico e sobreviveu. Não há dúvida quanto à competência territorial, no caso Rio de Janeiro e isto porque o crime restou tentado e o último ato de execução foi praticado no Rio de Janeiro. 

E se eu disparo contra Juca aqui no Rio, ele é encaminhado a um hospital em Niterói, só que agora ele morre em Niterói, ou seja, são os disparos foram efetuados no Rio de Janeiro, Juca à procura do melhor atendimento médico é encaminhado à cidade de Niterói onde vem a falecer. Eu pergunto, neste caso qual foro competente? Bom, lendo o artigo 70 do CPP eu vou dizer que o foro competente é do lugar em que se consumou a infração, então, para uma primeira corrente nós estamos falando de crime plurilocal, em que a ação se desenvolve no lugar e o resultado da consumação em outro lugar, ação são os disparos que foram realizados no Rio de Janeiro, resultado morte, ou seja, o crime se consumou em Niterói. Primeira orientação faz uma interpretação literal do artigo 70 e aponta Niterói como foram competente porque foi lá o lugar em que se consumou a infração, mas atenção porque vários precedentes do STJ são no sentido de que nos homicídios plurilocais, onde a ação se desenvolve num lugar e o resultado morte em outro a competência firmar-se-á pelo lugar em que tiver sido praticada a ação, no caso de Janeiro. Porque não é o fato de a vítima se deslocar para uma outra cidade a procura talvez de um melhor atendimento que vai definir a competência territorial. 

E não é só, a resposta à repercussão social do crime deve ser dada uma à sociedade no lugar da ação. Vamos imaginar uma cidade aqui em Mossoró, Rio Grande do Norte, em que houve um desentendimento em Mossoró, um indivíduo dá um golpe de faca contra outro, esse indivíduo se desloca para Porto Alegre, ou seja, a ação aconteceu em Mossoró, Rio Grande do Norte, a vítima se desloca para Porto Alegre à procura de um atendimento médico onde vem a falecer em Porto Alegre, a competência firmar-se-á pelo lugar da ação, é lá que houve a repercussão social do crime, é lá que deve ser dado uma resposta à sociedade, é lá que o Estado vai conseguir colher elemento de prova. 

Então, hoje são vários precedentes do STJ no sentido de que no homicídio a competência firmar-se-á pelo lugar que se deu a ação, é lá que o Estado vai conseguir colher elementos para a repercussão social, não é o fato de a vítima se deslocar à procura de um melhor atendimento médico que vai definir a competência territorial. 

Já o parágrafo 1º do artigo 70 diz “se iniciada a execução no território nacional a infração se consumar fora dele a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado no Brasil o último ato de execução”, é o chamado o crime a distância, ação se desenvolve dentro do território brasileiro para o resultado ocorrer fora do território nacional, neste caso, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 70 do CPP a competência territorial firmar-se-á pelo lugar em que tiver sido praticado ação, território nacional, e o parágrafo segundo: quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. 

Artigo 109 inciso 5 da Constituição Federal, “aos juízes federais compete processar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional quando iniciada a execução no país o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro ou reciprocamente”, então, de regra o crime a distância será de competência da Justiça Federal. 

O crime contra honra não está previsto em tratado ou convenção internacional, logo, ainda que seja crime à distância, a competência será da justiça estadual, só se justifica a competência da Justiça Federal se esse crime à distância estiver previsto em tratado ou convenção internacional.