Lei nº 13.491. Aspectos

Lei nº 13.491/17. Aspectos

Alteração do Código Penal Militar pela Lei 13.491/17

Modificação do artigo 9º, II do Código Penal Militar

Com o advento da Lei 13.491/17, consideram-se crimes militares, em tempo de paz, aqueles previstos no artigo 9º, com a modificação trazida pela referida Lei, em especial, no inciso II, conforme demonstrado a seguir:

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: 

II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)

a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;

b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)

d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;

f) revogada. (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)

Antes do advento da referida Lei, a redação do artigo supramencionado era:

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: 

III - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados

c) por militar em serviço, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito a administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum.               (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)

Parágrafo único.  Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei n^o 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.                (Redação dada pela Lei nº 12.432, de 2011)

Logo, hoje é crime militar tanto aquele previsto no Código Penal Militar como o previsto no Código Penal comum e nas Leis penais esparsas. 

Sendo assim, antes da mudança trazida pela Lei em questão, o crime da Lei de tortura, por exemplo, era delito comum, porque não está previsto no Código Penal Militar e a antiga redação do CPM trazia que crime militar não abarcaria aqueles delitos previstos no Código Penal Comum ou em outras leis especiais. Outro exemplo é o crime que está previsto na Lei de abuso de autoridade, antes da Lei modificativa do CPM não seria crime militar, por não estar previsto no respectivo Código. 

Exemplo real: caso Amarildo, em que os policiais militares acusados do crime de tortura foram julgados pela Justiça comum.

Aplicabilidade da mudança em relação à Lei de abuso de autoridade

Na antiga Lei de abuso de autoridade (Lei 4.898/65), o crime de abuso de autoridade tinha pena máxima de 6 (seis) meses:

§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:

a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

b) detenção por dez dias a seis meses;

c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

Já na Lei 13.869/19 algumas infrações são punidas de 1 a 4 anos e outras de 6 meses a 2 anos. Ou seja, pela lei antiga o abuso de autoridade seria delito de menor potencial ofensivo, já pela nova lei algumas infrações serão classificadas como delito de menor potencial ofensivo (com pena de até 2 anos) e outras não.

Portanto, tendo em vista o regramento anterior em relação aos crimes militares, o delito de abuso de autoridade seria julgado pela justiça comum e, com base na Lei 4.898/65, classificado como delito de menor potencial ofensivo, passível de ser objeto de transação penal. Contudo, hoje o crime de abuso de autoridade, mesmo estando previsto em legislação especial, será de competência da Justiça Militar se cometido no contexto do artigo 9, II do CPM. Ocorre que, conforme o artigo 90-A da Lei 9.099/95, “As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar. (Artigo incluído pela Lei nº 9.839, de 27.9.1999)”.

Quanto aos crimes de abuso de autoridade (menor potencial ofensivo) cometidos antes da entrada em vigor da Lei 13.491/17 (mudança do artigo 9º, II CPM), que tramitavam na Justiça comum (Jecrim), segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal seriam imediatamente encaminhados à Justiça Militar, porém aplicando as medidas despenalizadoras da Lei 9.099/95, pois o agente possuía direito a tais institutos quando o crime foi cometido. 

Questões de Concurso:

Questão 1

Ano: 2021. Banca: Fundação Getúlio Vargas – FGV. Prova: FGV - PM CE - Soldado - 2021

Sobre o crime militar de abuso de autoridade, assinale a afirmativa correta.

A Conforme previsão legal expressa, os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995 aplicam-se ao crime militar de abuso de autoridade.

B Apesar do disposto na Súmula 172 do STJ, a partir da edição da Lei nº 13.491/2017, é possível que a Justiça Militar processe e julgue militar pelo crime militar de abuso de autoridade.

C Constranger um padre, sob ameaça de prisão, a depor no interior do quartel para expor detalhes de uma confissão de um policial militar, não configura crime militar de abuso de autoridade.

D O crime militar de abuso de autoridade não comporta a pessoa jurídica como sujeito passivo do crime.

E Compete ao Conselho de Justiça processar e julgar crime militar de abuso de autoridade cometido por policial militar contra civil.

_{Gabarito:  b)}

Questão 2

Ano: 2021. Banca: Instituto Americano de desenvolvimento – IADES. Prova: IADES - PM PA - Oficial da Polícia Militar - 2021

De acordo com o art. 9º do Código Penal Militar, são crimes militares em tempo de paz todos os previstos na(o)

A legislação comum, quando praticados por militares da reserva contra civis, fora de área sob administração militar.

B legislação comum, quando praticados por militares reformados contra civis.

C legislação comum, quando praticados por civis contra militares da reserva ou reformados.

D legislação comum, que não atentem contra as instituições militares, praticados por civil contra militar da ativa, ainda que a circunstância de militar da ativa da vítima seja ignorada pelo agente criminoso.

E Código Penal Militar, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial.

_{Gabarito:  e)}

Questão 3

Ano: 2020. Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista – VUNESP. Prova: VUNESP - PM SP - Cabo da Polícia Militar - 2020

A Lei nº 13.491/2017 alterou o art. 9º do Código Penal Militar e promoveu uma ampliação da competência da Justiça Militar. Ao lado dos crimes propriamente militares e impropriamente militares, a referida legislação instituiu os crimes militares por extensão.

Diante do exposto, é correto afirmar que o Código Penal Militar considera crime militar, em tempo de paz,

A aquele cometido por militar em situação de atividade que utilize armamento de propriedade militar.

B entre outros, o previsto na legislação penal comum, quando praticado por militar em serviço.

C todo aquele previsto na legislação penal comum, independentemente do sujeito ativo.

D todo aquele praticado por militares federais ou estaduais em situação de atividade.

_{Gabarito:  b)}