Como Regra de Tratamento

Como regra de tratamento

O princípio da Presunção de inocência como regra de tratamento utiliza como base o tratamento do réu como inocente, de modo que ele não pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado. O reflexo dessa concepção é diverso, a exemplo da regulamentação para a utilização das algemas pela autoridade policial. É importante recordar da situação inusitada referente à prisão no ano de 2002 do ex-senador Jader Barbalho (PMDB-PA), na época Presidente do Senado Federal. A cena é curiosa devido ao ato policial de algemar o senhor Jader Barbalho, dado que não havia aparente necessidade de tal prática. Na situação referida, embora o processo não tenha se configurado para o trânsito em julgado naquele momento, o então Presidente do Senado não foi tratado como se inocente fosse conforme a previsão constitucional. Atente-se, portanto, para uma alteração hodierna da jurisprudência, exemplificada pela Súmula Vinculante nº 11 do STF no que diz respeito à regulamentação do uso de algemas. Nesta súmula, só é lícito o uso de algema em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo a integridade física própria ou alheia. Na literalidade da súmula, nota-se:

Enunciado Súmula Vinculante 11 - STF: “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”

Assim, o uso de algema não apresenta discricionaridade absoluta da autoridade policial, devendo se limitar a previsão legal da súmula anterior, tendo em vista que o réu deve ser tratado como inocente antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Ademais, observe o que diz o artigo 474, parágrafo 3º, do CPP:

Art. 474. A seguir será o acusado interrogado, se estiver presente, na forma estabelecida no Capítulo III do Título VII do Livro I deste Código, com as alterações introduzidas nesta Seção. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

O procedimento do júri apresenta natureza jurídica sui generis (significa “de seu próprio gênero”, algo “particular, único e peculiar”). Assim, diante do Julgamento de Mérito (julgamento do mérito da ação), que é feito pelo Conselho de Sentença, isto é, ambiente em que os jurados não são necessariamente letrados em Direito, verifica-se que o uso de algemas durante esse julgamento, o Tribunal do Júri, a utilização de algemas pode inferir no Conselho de Sentença uma presunção de periculosidade do agente, interferindo em possíveis julgamentos e violando o princípio constitucional da presunção de inocência. Portanto, o uso de algemas do réu em julgamentos pelo Tribunal do Júri é uma medida excepcional que exige inclusive fundamentação idônea, sendo utilizada, a algema, somente em casos de extrema necessidade.

Resumo

• O acusado deve ser tratado como inocente durante todo o decorrer do processo, do início ao trânsito em julgado da decisão final.

• O conceito anterior (Princípio da Presunção de Inocência) trata-se de uma garantia individual fundamental e inafastável, corolário lógico do Estado Democrático de Direito.

• Lembre-se das palavras da doutrina de José Cretella Júnior: “somente a sentença penal condenatória, ou seja, a decisão de que não mais cabe recurso, é a razão jurídica suficiente para que alguém seja considerado culpado. (…) Não mais sujeita a recurso, a sentença penal condenatória tem força de lei e, assim, o acusado passa ao status de culpado, até que cumpra a pena, a não ser que revisão criminal nulifica o processo, fundamento da condenação.” (CRETELLA JÚNIOR, 1990, p. 537).

• É direito do acusado, ao menos até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, beneficiar- se do tratamento destinado ao inocente.

• O princípio da Presunção de Inocência é no Brasil um dos princípios basilares do Direito, responsável por tutelar a liberdade dos indivíduos, sendo previsto pelo artigo 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988, que enuncia: “ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Questões de Concurso:

 Questão 1

CESPE – TJ-PA – Juiz de Direito Substituto – 2019

Em razão do princípio da inocência, caso o crime seja um fato típico, antijurídico e culpável, caberá à acusação provar a inexistência da causa de exclusão da antijuridicidade alegada pelo réu.

(  ) certo                           (  ) errado

Gabarito: Errado

Questão 2

FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - EMAP - Guarda Portuário - 2012

De acordo com a Súmula Vinculante nº 11 do STF, só é lícito o uso de algemas.

a) em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

b) em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, sem a necessidade de justificar por escrito, sob pena da responsabilidade penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere.

c) somente em casos de resistência por parte do preso ou de terceiros, não havendo a necessidade de justificar por escrito, pois constitui um dever da autoridade.

d) em casos de resistência e de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, não sendo cabível em caso de fundado receio de fuga.

e) em casos de resistência e de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, sem necessidade de justificativa por escrito, sob pena da responsabilidade civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, não havendo responsabilidade civil do Estado.

Gabarito: A

Questão 3

FGV – Senado Federal – Advogado – 2008

Relativamente ao princípio da presunção de inocência, analise as afirmativas a seguir:

I. O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal deve ser tratado como inocente, salvo quando preso em flagrante por crime hediondo, caso em que será vedada a concessão de liberdade provisória.

II. Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e a nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do estado.

III. Milita em favor do indivíduo o benefício da dúvida no momento da prolação da sentença criminal: in dubio pro réu.

IV. A presunção de inocência é incompatível com as prisões cautelares antes de transitada em julgado a sentença penal condenatória.

Assinale:

a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

c) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

d) se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: B