Imprescindibilidade. Exame indireto

Imprescindibilidade. Exame indireto. 

Artigo 158 do Código de Processo Penal. 

158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Corpo de delito é o vestígio material da infração penal, não é necessariamente o corpo humano (exemplo: no porte ilegal de arma é a própria arma). 

Nos crimes não transeuntes, o exame de corpo de delito é obrigatório e a sua falta gera nulidade absoluta. 

Art. 564 do Código de Processo Penal. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167.

O mencionado artigo 167 do CPP trata do exame de corpo de delito indireto. 

Cumpre lembrar que a jurisprudência entende que, nesse caso, da ausência de exame de corpo de delito direto, em vez de ser reconhecida a nulidade absoluta, deverá o julgador absolver o réu por ausência de prova da materialidade.

Art. 167 do Código de Processo Penal. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

Uma primeira corrente entende que a testemunha narra o que viu e, diante desta narrativa, o perito confecciona o laudo pericial. No entanto, a corrente majoritária dispensa a confecção de um laudo, bastando a prova testemunhal, porque o artigo 167 do CPP aduz que a prova testemunhal supre o exame do corpo de delito e não apenas o corpo de delito. 

O exame de corpo de delito indireto só pode ser feito quando a culpa da ausência do exame direto é das pessoas e não do Estado. Se for por culpa do Estado, como o caso em que as drogas desaparecem da delegacia, não poderá ser feito o exame de corpo de delito indireto. 

A perícia na arma de fogo é obrigatória?

Depende. Por exemplo, no homicídio a arma de fogo é apenas o instrumento do crime, não sendo, portanto, indispensável o exame de corpo de delito em relação a ela, pois o corpo de delito nesse caso é o corpo da vítima. Já no crime de porte ilegal de arma de fogo, a arma é o próprio corpo de delito, sendo indispensável a perícia. 

Na hipótese de causa de aumento, a primeira corrente entende que a perícia na arma de fogo é indispensável. Já o STF dispensa a perícia da arma de fogo, uma prova oral pode suprir a falta. Contudo, se houver um disparo já está estará reconhecida a causa de aumento, sem divergência. Em relação ao disparo de festim também será reconhecida, pois não tem como saber se foi de festim ou não.