Autodefesa e Art 307 do CP

Autodefesa e artigo 307 do Código Penal

Observe o artigo 307 do CP:

Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Imagine a seguinte situação hipotética: Carlos é preso em flagrante e quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, Carlos se qualifica como João Otávio. Carlos, portanto, mente sobre a própria identidade. Questiona-se: Carlos está no gozo de suas prerrogativas constitucionais acerca da possibilidade de mentir, no que tange ao direito do réu em mentir, ou está se enquadrando no artigo 307 do CP? Esse tema é controvertido.

Uma primeira corrente afirma que não há crime ao mentir acerca das próprias qualificações, isto porque o réu pode mentir. O Estado apresenta meios próprios para a identificação do agente, de modo que basta submetê-lo à identificação criminal pelo processo datiloscópico.

A segunda corrente é a majoritária, havendo inclusive precedente do STF. Essa corrente acredita que nesse caso há mesmo a prática do crime, tendo em vista que o artigo 187 do CPP afirma:

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos.

Portanto, o STF entende que o réu pode mentir sobre os fatos, todavia não sobre as próprias qualificações, dado que quando mente sobre a própria pessoa, está causando um dano a outrem, isto é, à administração da justiça. Dessa forma, o tema é controvertido e a doutrina majoritária entende que o réu pode mentir, todavia em relação ao fato, situação muito diferente de mentir sobre as suas próprias qualificações. Mentir na primeira parte do interrogatório, sobre as próprias informações pessoais, há, de acordo com a corrente majoritária, um dano a outrem, a administração da justiça, configurando um crime do artigo 307 do CP.

Resumo esquemático

Questões de Concurso:

Questão 1

CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Considerando os princípios aplicáveis ao direito processual penal e a aplicação da lei processual, julgue os itens a seguir.

A autodefesa, que, pelo princípio da ampla defesa, é imposta ao réu, é irrenunciável.

(  ) certo                           (  ) errado

Gabarito: errado

Questão 2

  FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público

No processo penal, a defesa apresenta-se sob dois aspectos: defesa técnica e autodefesa. Há manifestação da autodefesa nos seguintes atos:

a) defesa preliminar, interrogatório, comparecimento no ato de produção de prova e possibilidade de recurso.

b) interrogatório, comparecimento no ato de produção de prova e possibilidade de recurso.

c) interrogatório, comparecimento à audiência de instrução e julgamento e possibilidade de recurso.

d) defesa preliminar, interrogatório e possibilidade de recurso.

e) defesa preliminar, interrogatório, comparecimento à audiência de instrução e julgamento.

Gabarito: B

Questão 3

MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Assinale a afirmação incorreta.

a) O direito à ampla defesa abrange a autodefesa

b) A retirada do réu da sala de audiência não precisa ser motivada pelo juiz.

c) O direito de o réu estar presente à produção da prova testemunhal decorre do direito à autodefesa.

d) O direito à autodefesa é renunciável.

e) A retirada do réu da sala de audiência, quando sua presença ou atitude possa prejudicar a verdade do depoimento, não viola o direito à autodefesa.

Gabarito: B