Conflito de Atribuições

Conflito de Atribuições

O conflito de atribuições se dá entre membros do Ministério Público. Então, se, por exemplo, existe um conflito de atribuições entre o promotor aqui na capital do Rio de Janeiro e o promotor de Duque de Caxias, ambos pertencem ao mesmo Ministério Público, ou seja, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, então, neste caso quem vai receber esse conflito é o Procurador Geral de Justiça. 

Mas pode acontecer, por exemplo, de haver um conflito entre Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Ministério Público de São Paulo, neste caso, o Supremo Tribunal Federal quer saber se esse conflito entre MP do Rio e MP de São Paulo já foi judicializado, se já existe um ato jurisdicional praticado, porque se esse conflito já estiver judicializado não será conflito de atribuições, mas sim conflito de competência entre Rio de Janeiro e São Paulo, como ambos os juízes são vinculados a tribunais diversos quem vai julgar será o STJ. 

E se esse conflito ainda não foi judicializado quem terá atribuição para oficiar no feito: esse tema é controvertido… 

Posição 1: o Supremo Tribunal Federal decidiu que na verdade esse conflito entre MP do Rio e MP de São Paulo ainda que não judicializado seria resolvido pelo STJ, porque antes de saber se a atribuição é do MP Rio de Janeiro ou de São Paulo eu preciso saber quem é competente se é a justiça do Rio ou se é justiça de São Paulo. 

Posição 2: a própria Corte, com base no art. 102, I, “f”, da CF/88:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

Posição 3: PGR

"Compete ao PGR, na condição de órgão nacional do Ministério Público, dirimir conflitos de atribuições entre membros do MPF e de Ministérios Públicos estaduais. STF. Plenário. ACO 924/PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/5/2016 (Info 826)".

Posição atual: CNMP

"Compete ao CNMP dirimir conflitos de atribuições entre membros do MPF e de Ministérios Públicos estaduais. STF. Plenário. ACO 843/SP, Rel. para acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/06/2020".