Sistemas

Os três sistemas de aplicação da Lei Processual Penal no tempo

1. Sistema da unidade processual

O sistema da unidade processual significa que o processo é único, ou seja, se ele for iniciado sob o império de uma lei ele vai ser regido até o final por essa mesma lei. Portanto, sobrevindo lei nova só seria aplicada aos processos não iniciados. Esse sistema não foi adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro.  

2. Sistema das fases processuais

Por esse sistema o processo é dividido em 4 (quatro) fases:

1. Postulatória;
2. Instrutória;
3. Decisória;
4. Recursal.

Nesse caso, a lei processual nova só seria aplicada à fase processual seguinte. 

Exemplo: estando na fase instrutória, se entra em vigor uma lei processual nova ela só seria aplicada na fase decisória. 

Esse sistema também não foi adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. 

3. Sistema do isolamento dos atos processuais

Nesse sistema a lei processual tem aplicação imediata. Não importa se a lei processual é benéfica ou não ao réu. Contudo, os atos praticados na vigência da lei anterior são válidos, com fundamento no postulado Tempus regit actum. 

Esse foi o sistema adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme aduz o artigo 2º do Código de Processo Penal: “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.”

Questões de Concurso:

Questão 1

Ano: 2021. Banca: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – IDECAN. Prova: IDECAN - PEFOCE - Auxiliar de Perícia - 2021

Em caso de alteração legislativa no Código de Processo Penal, que traga apenas disposições de direito processual, é correto afirmar que referida alteração legislativa será aplicada

A com ressalvas, respeitando-se a irretroatividade maligna.

B apenas quando se iniciar uma nova fase processual, sendo certo que as fases são: postulatória, instrutória, decisória e recursal.

C a depender do caso concreto, podendo as partes solicitar a manutenção do regramento anterior se este se revelar mais eficiente ao caso já em andamento.

D apenas para os delitos praticados após a entrada em vigor de referida lei processual, exceto se a lei nova se revelar mais benéfica, ocasião em que deverá retroagir.

E desde logo, sem prejuízo dos atos praticados sob a égide de lei processual penal anterior.

^{_{Gabarito:  e}}

Questão 2

Ano: 2021. Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE. Prova: CESPE/CEBRASPE - PCDF - Agente de Polícia Civil - 2021

Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue os itens subsequentes.

Uma norma processual penal só terá aplicabilidade aos crimes que forem praticados após sua entrada em vigor.

Certo

Errado

_{Gabarito:  errado}

Questão 3

Ano: 2015. Banca: Fundação Universa – FUNIVERSA. Prova: FUNIVERSA - SEAP DF - Agente de Atividades Penitenciárias - 2015

No que se refere ao direito processual penal, julgue os itens de 115 a 134, segundo o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina dominante.

Em regra, a Lei Processual Penal é aplicada tão logo entra em vigor, afetando, inclusive, atos já realizados sob a vigência de lei anterior.

Certo

Errado

_{Gabarito:  errado}