Lei nº 9.099. Caráter retroativo

Lei nº 9.099. Caráter retroativo

É sabido que a Lei Processual Penal tem aplicação imediata, conforme o artigo 2º do CPP, com isolamento dos atos processuais: “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.”. Também, que quando a Lei Processual Penal tiver reflexos no Direito material será analisada à luz da existência ou não de benefício ao réu, pois se for benéfica gozará de extra-atividade, podendo ser retroativa ou ultra-ativa. 

Nesse sentido, é preciso trabalhar com a situação em concreto trazida pela Lei 9.099/95. Qual seja, o artigo 88 que aduz “Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas”. Cumpre salientar que antes do advento da referida lei, os crimes mencionados eram processados mediante Ação Penal pública incondicionada. 

Logo, considerando que a Lei Processual Penal nova possui reflexos no Direito material, irá retroagir em benefício ao réu. No que tange à Lei 9.099/95 que modificou a Ação Penal referente aos delitos de lesão corporal leve e culposa, indicando que esses crimes somente se processariam mediante representação do ofendido, é cristalino o reflexo no Direito material, pois quando não houver representação do ofendido dentro do prazo ocorrerá a decadência e, assim, será hipótese de extinção da punibilidade. Também é evidente o benefício ao réu, portanto, haverá extra-atividade da Lei em questão. 

Quanto às ações em curso, ou seja, no caso de já ter sido deflagrada a Ação Penal, a representação do ofendido será causa de prosseguibilidade. No que tange ao prazo, é preciso lembrar que o artigo 38 do CPP aduz que “Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses (...).”, sendo assim, como explicita a primeira parte do dispositivo, será de 6 meses o prazo para a decadência caso a Lei Processual Penal não traga disposição em contrário. Nesse sentido, a Lei 9.099/95 traz em seu art. 91. que “Nos casos em que esta Lei passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.” (norma transitória). Portanto, se não houvesse esse artigo, o prazo seria de 6 meses, conforme o artigo 38 do CPP, porém como a própria Lei traz disposição em contrário o prazo será o de 30 dias, que se iniciará da intimação do ofendido para esse ato e não da data que a Lei Processual Penal trouxe a alteração.

É indispensável mencionar que, na hipótese supramencionada, em relação aos processos em curso atingidos pela alteração trazida por meio da Lei 9.099/95, a ausência de representação do ofendido no prazo acima explicitado gera a decadência intercorrente, que é aquela que surge no curso do processo. 

Não se pode olvidar também que o prazo para representar pelo início da Ação Penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa continua sendo de 6 meses (condição de procedibilidade), a diferença se dá apenas em relação aos processos que já estavam em curso quando ocorreu a vigência da alteração que a Lei 9.099/95 trouxe, ou seja, quando modificou a iniciativa da Ação Penal, passando a ser condicionada à representação do ofendido. Porque nesses casos o prazo para a representação será condição de prosseguibilidade, podendo levar à decadência intercorrente. Por isso, o prazo do artigo 91 da Lei 9.099/95 é norma transitória. 

Questões de Concurso:

Questão 1

Ano: 2017 Banca: CS-UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo

Nos casos em que a Lei n. 9.099/95 passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência. Nesses casos, a decadência vai gerar

Alternativas

A) o prazo decadencial de seis meses, de acordo com o Código Penal.

B) o não atendimento à intimação pela vítima.

C) a possibilidade de ação penal privada.

D) a ausência da representação feita pela vítima ofendida.

E) a extinção do direito subjetivo de pleitear do Estado uma providência.

_{Gabarito:  e}

Questão 2

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

A Lei n° 9.099/95, relativa aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê que,

Alternativas

A) no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.

B) no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será privada.

C) apenas no caso de lesão corporal culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.

D) no caso de lesão corporal dolosa leve, grave, gravíssima ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.

E) no caso de lesão corporal dolosa leve, a ação penal será pública e incondicionada.

_{Gabarito:  a}

Questão 3

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos

A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.

Nos casos em que a mencionada lei exige representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.

CERTO

ERRADO

_{Gabarito: certo}