Deveres da testemunha

Deveres da testemunha

São três: dever de comparecer, dever de depor e dever de dizer a verdade. O primeiro compromisso da testemunha é comparecer em juízo no dia e hora marcados, mas se a testemunha regularmente intimada não comparecer em juízo o juiz deve determinar a sua condução coercitiva, sem prejuízo de multa e processo por desobediência. 

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Sabemos que uma criança pode ser testemunha, aí um dia de aula presencial a criança pode ser conduzida coercitivamente? Não. Caso haja necessidade de uma condução coercitiva da criança, ela será acompanhada do seu representante legal, porque neste recai a intimação, para o lado da criança nunca. 

Existem determinadas pessoas que não tem o dever de comparecer, são as as elencadas no artigo 221 do CPP:

Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. (Redação dada pela Lei nº 3.653, de 4.11.1959)

§ 1o O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 2o Os militares deverão ser requisitados à autoridade superior. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 3o Aos funcionários públicos aplicar-se-á o disposto no art. 218, devendo, porém, a expedição do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Essas pessoas podem marcar dia, hora e local para o depoimento. Esse rol não é taxativo, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública também tem essa prerrogativa conferida nas respectivas leis complementares. 

No entanto, quando, por exemplo, um deputado federal figura como investigado, indiciado, como acusado, ele não tem essa prerrogativa. 

Embora tenha o dever de comparecer, podem deixar de depor:

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

Também, o irmão e o pai, a mãe ou filho adotivo do acusado.

Salvo quando não for possível por outro modo obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias, quando essas pessoas elencadas no artigo 206 terão dever de comparecer.

O legislador prestigia as relações familiares, as relações domésticas. Mas, no caso de precisarem testemunhar por não haver outro meio, como é que fica a questão do falso testemunho? Aí tem dever de dizer a verdade, sob pena de incidir nas penas do artigo 342 CP, que trata de falso testemunho. 

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: 

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 

Estão proibidas de depor:

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

O advogado que ouviu do réu a confissão do fato pode depor? Não, porque ele tomou conhecimento do fato através da sua profissão, através do seu ministério, ele está proibido de depor. A Freira vai poder depor? Não. 

Tem algumas doenças quesão de notificação compulsória, o médico que toma conhecimento de determinadas doenças é obrigado a notificar o Ministério da Saúde, então, o médico atende o paciente, consta que esse paciente tem sífilis, que é uma doença cuja notificação é obrigatória, só que esse paciente vem a ser processado por contágio de doença venérea, aí eu pergunto: neste caso, ainda que excepcionalmente o médico poderá depor? Não. A obrigação do médico se restringe ao campo administrativo, ele notifica o Ministério da Saúde, ele não qualifica o paciente, essa notificação serve apenas para que o Ministério da Saúde tenha o controle de determinada doença. 

O padre está atravessando e presencia um crime, ele pode depor? Claro que sim, nesse caso ele não tomou conhecimento do fato através do seu ministério. Se alguém vai lá no confessionário e diz “semana que vem eu vou explodir o congresso”, o padre nesse caso pode tomar alguma providência? Nesse caso, o padre pode informar a polícia sim, mas ele não está como testemunha, porque uma das características da prova testemunhal é a retrospetividade, o fato é pretérito e nunca um fato futuro. 

E o último dever da testemunha: não basta comparecer, tem o dever de dizer a verdade, sob pena de incidir no crime de falso testemunho.