Modificação de Competência

Modificação de Competência

Modificação de competência 

Artigo 78 do Código de Processo Penal 

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

No concurso entre a competência do Júri e a de outro órgão da jurisdição comum prevalecerá a competência do Júri. Mas, atenção, o Tribunal do Júri exerce a vis atractiva ,se o crime conexo ao doloso contra a vida for de jurisdição especial haverá separação de processos, por exemplo, o agente pratica um crime eleitoral, que é jurisdição especial, e um crime doloso contra vida, nesse caso haverá separação de processo. Um outro exemplo: um crime doloso contra a vida conexo com crime militar, que é jurisdição especial, haverá então separação de processos. 

Vamos trabalhar com três exemplos. 

Primeiro exemplo: é praticado um roubo aqui na cidade do Rio de Janeiro, eu vou roubar o celular de Juca mediante grave ameaça e atravesso a Ponte Rio-Niterói, eu vou vender esse celular do Juca por R$20, é evidente que a pessoa vai saber que esse celular é produto de crime, que ela estará praticando o crime de receptação, então ,foi praticado um roubo no Rio de Janeiro e uma receptação em Niterói.

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Evidentemente, a infração mais grave foi no Rio de Janeiro, então, foro competente Rio de Janeiro. 

Se as penas são de igual gravidade:

Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Por fim:

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Pode acontecer, por exemplo, de um concurso de agentes um ter foro por prerrogativa de função junto ao Tribunal e outro sem prerrogativa de função, duas pessoas são acusadas pela mesma infração penal, exemplo, um juiz e um advogado praticam juntos um crime de estelionato, nós sabemos que o juiz têm foro por prerrogativa de função junto ao tribunal, o advogado não, logo, advogado seria primeira Instância de juízo, mas só que eles praticaram as infrações penais juntos, então, unidade processo e unidade julgamento. Agora eu tenho concurso em Tribunal e Juiz singular, assim, no concurso de jurisdições de diversas categorias predomina a de maior graduação, então, o mais graduado é o Tribunal de Justiça, que exerce a vis atrativa para processar e julgar tanto juiz como o advogado.

III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Ainda, deixo registrado o inciso IV, que aduz:

IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)