Definição/procedimento

Definição/procedimento

O Supremo Tribunal Federal fazendo uma interpretação ontológica decidiu que contra a decisão que indefere requerimento de medida cautelar cabe recurso em sentido estrito, na forma do artigo 581 inciso V, do Código de Processo Penal. Contra decisão que defere o requerimento de medida cautelar a defesa pode manejar um habeas corpus dirigido ao Tribunal.

E, caso o Tribunal mantenha a medida cautelar, a defesa pode fazer uso de Recurso Ordinário Constitucional ou (tema contravertido) fazer o uso de um habeas corpus.

As medidas cautelares serão decretadas de ofício ou a requerimento das partes ou quando no curso da investigação criminal por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

Antes do pacote de crime a medida cautelar podia ser decretada de ofício, no curso do processo, como também podia ser decretada de ofício no curso do processo. Hoje o juiz não pode, nem na fase processual, decretar a prisão preventiva de ofício.

O ofendido, habilitado como assistente, também pode requerer a medida cautelar diversa da prisão. Também pode o querelante na ação penal privada subsidiária da Pública.

O juiz ao receber o pedido de medida cautelar determinará a intimação da parte contrária para se manifestar no prazo de 5 dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.

Lembrando que é uma medida excepcional, aquela decisão copia e cola não serve como fundamento.

No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz mediante requerimento do MP, do assistente ou do querelante poderá substituir a medida por outra, em cumulação ou em último caso decretar a prisão preventiva.

Então, repare que no caso de descumprimento o juiz não pode substituir a medida de ofício. O juiz pode substituir se o motivo não mais subsiste, mas caso ele queira novamente decretar a prisão ele não vai poder decretá-la de ofício, só vai poder caso seja provocado pelo MP, querelante ou assistente.