Arquivamento da Lei 1.521/51

Arquivamento da Lei 1.521/51

Crimes contra a economia popular

O artigo 7º da Lei 1.521/51 prevê o recurso de ofício, senão vejamos:

Art. 7º. Os juízes recorrerão de ofício sempre que absolverem os acusados em processo por crime contra a economia popular ou contra a saúde pública, ou quando determinarem o arquivamento dos autos do respectivo inquérito policial.

O STJ e o STF entendem que esse recurso de ofício foi recepcionado pela Constituição Federal, porque seria o reexame necessário da matéria, ou seja, o exercício do duplo grau de jurisdição.

Regramento

Segundo o antigo artigo 28 do CPP, ainda em vigor:

Art. 28.  Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

Cumpre salientar que com o “pacote anticrime” a redação do referido artigo foi alterada, contudo o novo dispositivo está suspenso por liminar do STF, portanto, ainda se aplica a redação antiga. A crítica à antiga redação se dá em razão de o juiz ter a faculdade de decisão em relação ao arquivamento do inquérito, sendo que o titular da ação penal é o Ministério Público, por isso o arquivamento deveria ocorreu interna corporis, ou seja, internamente no próprio Ministério Público ou através de um órgão revisor e não pelo magistrado. 

Nesse sentido, a nova redação indica que:

Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.      (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)    (Vide ADI 6.298)    (Vide ADI 6.300)       (Vide ADI 6.305)

§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.      (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

§ 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.        (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

Diante do exposto, o artigo 7º da Lei 1.521/51 indica que o juiz realiza a fiscalização do princípio da obrigatoriedade e o Tribunal realiza o princípio do duplo grau de jurisdição, pelo reexame necessário. Então, tendo como base o antigo artigo 28 CPP ainda é possível aplicar o recurso de ofício pelo juiz, porém quando o novo artigo 28 CPP entrar em vigor o artigo 7º da Lei 1.521/51 será tacitamente revogado, porque o arquivamento do inquérito policial será feito interna corporis.