Juízo e Foro Competente

Juízo e Foro Competente

Existe diferença entre juízo e foro? Sim, quando se fala em juízo competente se fala em órgão jurisdicional, quando se fala em foro competente se fala em competência territorial, então, se dentro do estúdio eu mato o Juca, o juízo competente é o tribunal do júri, porque foi praticado um crime doloso contra a vida, o foro competente é a comarca da capital. Se existem 4 tribunais do júri, neste caso a competência firmar-se-á pela distribuição, artigo 75 do código de processo penal. 

E não é só a doutrina fala em competência em razão da matéria, em razão da pessoa, em razão do lugar da infração, é também o entendimento do STF que a competência em razão da matéria e em razão da pessoa é absoluta e pode ser arguida em qualquer fase do processo, em qualquer grau de jurisdição, já a competência territorial, pelo lugar da infração, ela acaba sendo prorrogada.

O entendimento minoritário é no sentido de que no processo penal a competência territorial também é absoluta, porque a competência territorial do processo penal obedece ao interesse público, diferente do processo civil que ela acaba sendo prorrogada. No processo penal não, o Estado tem interesse em que o processo tramite no lugar dos fatos, então, entendimento minoritário é no sentido de que no processo penal a competência territorial também é absoluta porque interessa ao Estado que o agente seja processado no local dos fatos.