Atribuição. Lei 12.830/2013

Atribuição. Lei 12.830/2013

Indiciamento

O Código de Processo Penal não prevê um indiciamento, muitas vezes o indivíduo vai à delegacia sem saber ao certo se está sendo ouvido na qualidade de testemunha ou de investigado, porque se ele sabe que está sendo ouvido na qualidade de investigado ele sabe também que pode fazer jus ao direito de permanecer calado, mas se ele está sendo ouvido na qualidade de testemunha e calar a verdade estará cometendo crime. 

É evidente que se o indivíduo for preso em flagrante ou for decretada a prisão temporária ou preventiva podemos considerá-lo como sendo um indiciado, pois nesses casos já há indícios de autoria e materialidade, levando em conta que essas prisões não são decretadas quando se trata de um mero suspeito. 

Embora o Código de Processo Penal não preveja um ato de indiciamento, o artigo 2º, §6º, da Lei 12.830 prevê que:

Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

...

§ 6o O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

O Supremo Tribunal Federal já havia se manifestado no sentido de que autoridade judiciária não pode indiciar um indivíduo. Atenção porque membros do Ministério Público não podem ser indiciados. Se no curso de uma investigação a autoridade policial descobrir que aquele crime teve a participação de um membro do Ministério Público, deverá encaminhar imediatamente ao Procurador Geral da República, que deverá conduzir a investigação, tendo em vista o foro por prerrogativa de função. 

De igual forma, juiz não pode ser indiciado, se tiver participação de um membro da magistratura o fato deverá ser imediatamente encaminhado ao presidente do Tribunal. Logo, autoridade policial não pode indiciar esses agentes. 

Deputado federal praticando crime no exercício de suas funções, relacionado a elas

É cristalino que Deputado federal praticando crime no exercício de suas funções, relacionado a elas, será julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse caso a investigação será conduzida pelo STF, portanto, nessa hipótese a autoridade policial só poderá indiciar o investigado se houver autorização do ministro relator do STF, que foi sorteado para o processo. Ainda, caso um delegado de policial queira investigar um deputado federal suspeito de prática de crime no exercício de suas funções, relacionado a elas, deverá pedir autorização do Supremo Tribunal Federal.