Prazo para Representação

Prazo para representação

O prazo que o ofendido tem para representar está no artigo 38 do CPP:

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Ou no caso do artigo 29:

Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Ou seja, o prazo começa a contar do dia em que o ofendido descobre quem foi o autor do fato e, atenção, a presunção legal é que a descoberta da autoria se dá no dia dos fatos. Digamos que já tenham se passado 6 meses do fato, mas vamos imaginar que a descoberta da autoria se dá 4 meses após o fato, sabemos que de acordo com o artigo 38 este prazo de 6 meses não conta do fato, mas se da descoberta da autoria. Logo, eu quero dizer que a presunção legal é de 6 meses para representar, o que eu quero dizer o que é presunção legal é que a descoberta da autoria se dá no dia dos fatos, então, se o ofendido representar em até 6 meses depois do fato nenhum problema, porém caso ele represente depois de passados os 6 meses o ofendido terá que provar que só tomou conhecimento da descoberta da autoria numa data posterior. 

E, se esse prazo para a representação terminar no domingo, esse prazo pode ser prorrogado até segunda-feira? Não, a representação pode ser dirigida à autoridade policial, as delegacias não fecham aos domingos, então, nada impede que o ofendido compareça a uma delegacia e faça representação, ou vai no juiz de plantão, procura o promotor de plantão, fato é que para essa representação o prazo é decadencial e prazo decadencial não se interrompe, não suspende, não se prorroga, é fatal. Mas e se eu tiver que oferecer a queixa-crime e o prazo para queixa-crime terminar no domingo? O prazo também é fatal, não se interrompe, não suspende, não se prorroga, se o prazo para queixa-crime terminar no domingo o ofendido tem 2 opções, adiantar o oferecimento da queixa para sexta-feira, oferecer a queixa perante um juiz de plantão, mas nem pensar em opção de suspensão ou prorrogação de prazo decadencial, ele é fatal hora. 

Como é que é feita a contagem desse prazo? Olha que eu já vi colega defensor público se complicando nessa contagem... Exemplo: o Juca acabou de me chamar idiota no dia 22 de janeiro, do dia que eu descobri a autoria tem 6 meses para oferecer a queixa-crime ,se ele me ameaça tem 6 meses para representar, o prazo de 1 mês não corresponde necessariamente a 30 dias, mas a conta é feita de acordo com o calendário gregoriano, então, por exemplo, o mês de janeiro começa no dia primeiro, mas ele não termina no dia primeiro de fevereiro, ele termina um dia antes, no dia 31, o mês de fevereiro começa no dia primeiro e termina no dia primeiro de março? Não, termina um dia antes, no dia 28, então, se hoje é 22 de janeiro o mês vai ser 22 de fevereiro? Não, vai ser um dia antes, então, se eu sou ofendido em minha honra no dia 22 de janeiro vamos contar 6 meses: fevereiro, março, abril, maio, junho, julho. Vai ser dia 22 de julho? Não, vai ser um dia antes.