Mandado específico, genérico e de busca coletiva

Mandado específico, genérico e de busca coletiva

O mandado de busca e apreensão pode ser específico ou genérico. O mandado de busca e apreensão específico é de coisa certa determinada, já do mandado genérico é quando a autoridade judiciária confere à autoridade policial uma certa liberdade para aprender os objetos que tenham relação com a investigação. 

Então vamos imaginar que tenha sido expedido o mandado de busca e apreensão de coisa certa, por exemplo, de apreensão de um computador, o agente policial não pode aprender um celular, porque ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. 

Mas se eu tenho mandado específico para buscar e aprender um computador e dentro na casa me deparo com um cadáver e ao lado desse cadáver a faca que certamente foi utilizada como instrumento para a prática do homicídio, pode apreender essa faca, por força do artigo 6º inciso 2 do Código Processo Penal:

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Atenção também para os limites, não pode a autoridade policial, por exemplo, procurar um computador embaixo do sofá, não vai autoridade policial procurar o computador no paletó da pessoa, então, o limite da busca é a razoabilidade. 

Não confunda com mandado de busca coletivo, quando muitas vezes não se sabe o local exato da realização da diligência, não se consegue identificar a casa e a autoridade judiciária expede mandado de busca coletiva para, por exemplo, que a busca seja feita em todas as casas de uma determinada comunidade. Esse tema é controvertido: a primeira corrente diz que cabe, porque o interesse público vai prevalecer sobre o interesse privado. 

Você vai dizer que não, havendo inclusive precedente do STJ não admitindo o mandado de busca coletivo. 

Art. 243. O mandado de busca deverá:

I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;

II - mencionar o motivo e os fins da diligência;

III - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.

§ 1o Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.

§ 2o Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.