Conceito de Interceptação telefônica

Conceito de Interceptação telefônica

A Interceptação de comunicações telefônicas de qualquer natureza para prova em Investigação Criminal e instrução Processual Penal observar-se-á o disposto na lei e dependerá de ordem do juiz competente na ação principal, sob segredo de Justiça.

LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996.

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

Trata-se de um ato de reserva de jurisdição, ou seja, um ato só pode ser praticado pela autoridade judiciária competente, uma comissão parlamentar de inquérito ou a autoridade policial ou um membro do Ministério Público não podem autorizar uma interceptação telefônica, pois é um ato de reserva de jurisdição.

Não confundir interceptação telefônica com dados telefônicos, a interceptação telefônica consegue captar a comunicação que está sendo feita por intermédio de um telefone, já os dados telefônicos você consegue registrar as ligações pretéritas, você consegue ter noção de todas as ligações que foram feitas, tendo acesso, inclusive, aos dados cadastrais do agente. 

Para dados telefônicos não se exige autorização judicial, a própria autoridade policial pode requisitar junto às operadoras de telefonia celular que apresente os dados telefônicos como, por exemplo, qualificação do agente e as ligações que foram efetuados, já a interceptação que é a captação em tempo real. 

A captação é feita por uma terceira pessoa sem o conhecimento dos interlocutores. Já a escuta telefônica é captação feita por uma terceira pessoa só que com o conhecimento de um dos interruptores. E a terceira modalidade seria gravação, parte da doutrina chama de gravação clandestina, que é quando duas pessoas se comunicam pelo telefone e uma delas procede a gravação. Tanto para a escuta como para a interceptação Telefônica em sentido estrito se exige autorização judicial. 

A gravação telefônica não exige autorização judicial, mas pode acontecer de uma divulgação de segredo, que pode até configurar uma infração penal, mas o fato dele proceder a gravação não é crime. 

A gravação telefônica serve como prova? 

Depende, vamos trabalhar com alguns exemplos:

Primeiro exemplo: eu chego, ligo para o meu melhor amigo para ele desabafar, o chato é que eu estou com problema, mas fiz uma grande besteira ontem e acabei matando uma pessoa, você é o meu melhor amigo, preciso desabafar, só que esse meu melhor amigo gravou essa conversa, aí eu pergunto essa gravação feita pelo meu amigo serve como prova contra mim? Não, porque eu estou no âmbito da minha intimidade, no âmbito da minha privacidade, mas se esse meu melhor amigo está sendo processado por esse crime que eu confesso na conversa vai servir para inocentar ele. 

Segunda hipótese: eu vou ligar para o outro grande amigo e eu digo “eu sei que você anda fazendo, você anda atrás de outra mulher, eu vou querer R$2000,00, senão vou contar tudo para ela”. Essa gravação telefônica serve como prova, porque eu estou na prática de uma infração penal. 

Terceira hipótese: eu conversando com meu filho digo “olha só, eu fui testemunha de um crime”. Essa gravação é válida porque testemunha não se fala em intimidade e privacidade porque a testemunha tem o dever de depor.