Direito de Postular

Direito de postular

O outro direito ligado à autodefesa é o direito que o réu tem de postular. Está previsto, por exemplo, no artigo 577, caput do CPP, que expressamente confere ao réu legitimidade para recorrer. O artigo 623 do CPP confere legitimidade ao réu para pedir uma revisão criminal.  O Artigo 654 do CPP expressamente confere ao réu legitimidade para impetrar um habeas corpus. Então, podemos visualizar na legislação, o direito que o réu tem de postular seja apelando, seja impetrando um habeas corpus, seja pedindo uma revisão criminal. E o artigo 577 do CPP diz:

Art. 577.  O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.

Parágrafo único.  Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

Pode acontecer de o réu intimado da sentença manifestar o desejo de não recorrer. Já o seu defensor pretende recorrer. É isso mesmo: o réu não quer recorrer e o defensor quer recorrer. Qual a vontade que deve prevalecer?  Esse tema é controvertido. Uma primeira corrente diz que prevalece a vontade do réu, isto porque ele pode livremente constituir um defensor, basta então constituir um defensor que atenda a sua vontade. Então, a primeira corrente defende que tem que prevalecer a vontade do réu, porque ele pode livremente escolher o seu defensor. Para tanto basta constituir aquele que atenda a sua vontade. Para a segunda corrente, que também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que prevalece a vontade do defensor porque ele tem capacidade técnica. O defensor conhece o direito. Ademais, o artigo 617 do Código de Processo Penal impede a reformatio in pejus. No artigo 617 do CPP, verifica-se:

Art. 617.  O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.

Então, o STF entende que prevalece a vontade do defensor. Esse recurso imposto pelo defensor em nada vai agravar a situação do réu. O réu não é letrado em Direito. Só vamos imaginar a seguinte situação: réu está sendo processado por um crime de roubo, artigo 157, o qual varia de 4 a 10 anos. O juiz aplica uma pena de 6 anos em regime semi-aberto. O réu que não é necessariamente letrado em direito pode achar que a pena está boa e por isso não quer recorrer. Todavia, para o operador do direito, reconhece-se que se o réu é primário, apresenta bons antecedentes, confessa o crime e apresenta favorável as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, a pena ficará certamente no mínimo previsto e provavelmente no regime aberto. Apesar disso, prevalece sempre a vontade de quem quer recorrer.

Questões de Concurso:

Questão 1

FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público

No processo penal a defesa apresenta-se sob dois aspectos: defesa técnica e autodefesa. Há manifestação da autodefesa nos seguintes atos:

a) defesa preliminar, interrogatório, comparecimento no ato de produção de prova e possibilidade de recurso.

b) interrogatório, comparecimento no ato de produção de prova e possibilidade de recurso.

c) interrogatório, comparecimento à audiência de instrução e julgamento e possibilidade de recurso.

d) defesa preliminar, interrogatório e possibilidade de recurso.

e) defesa preliminar, interrogatório, comparecimento à audiência de instrução e julgamento.

Gabarito: B

Questão 2

FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

“Paridade de armas no processo penal é a igual distribuição, durante o processo penal (...) aos envolvidos que defendem interesses contrapostos, de oportunidades para apresentação de argumentos orais ou escritos e de provas com vistas a fazer prevalecer suas respectivas teses perante a autoridade judicial"

(Renato Stanziola Vieira, Paridade de armas no processo penal, Gazeta Jurídica, Brasília, 2014, p. 236).

Com base no texto acima, é situação de NÃO violação ao princípio da paridade de armas:

a) Oferecimento de parecer do Ministério Público em recurso decorrente de ação penal de iniciativa pública.

b) Sustentação oral no Ministério Público após a defesa, em julgamento de recurso exclusivo da acusação.

c) Sigilo das medias cautelares em curso na investigação preliminar, cuja ciência ao investigado ou defensor possa prejudicar a eficácia do ato.

d) Abertura de vista ao Ministério Público após oferecimento de resposta à acusação, onde se alega atipicidade pela incidência do princípio da insignificância.

e) Distribuição dos espaços físicos entre as partes nos julgamentos populares.

Gabarito: C

Questão 3

FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público

A necessidade de assegurar que as partes gozem das mesmas oportunidades e faculdades processuais consiste o conteúdo do princípio processual

a) da paridade de armas.

b) do contraditório.

c) da ampla defesa.

d) da identidade física do juiz.

e) do estado de inocência.

Gabarito: A