Desarquivamento do Inquérito

Desarquivamento do Inquérito

Em regra, o arquivamento do inquérito policial faz coisa julgada formal, porque se houver uma prova nova o inquérito será desarquivado. Contudo depende do tipo de prova nova que surgiu. Exemplo: uma testemunha que não prestou depoimento no processo, o juiz marca dia para o seu depoimento, porém ao prestar as declarações ela informa apenas a cor da roupa que o réu vestia, sem qualquer utilidade para o caso. Nessa hipótese, a prova será apenas formalmente nova, não sendo admitida como base para desarquivar o inquérito policial. Diferentemente do que ocorre com a prova nova que modifica significativamente todo o acervo probatório até então existente, que justifica o desarquivamento do inquérito policial. 

Cumpre mencionar que o Supremo Tribunal Federal fez diferença entre prova nova e notícia de novas provas. Para entender vejamos a súmula 524 do STF:

Súmula 524 do STF: arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

Portanto, o Ministro Ricardo Lewandowski entendeu que a exigência de provas novas é para a ação penal, porque para o desarquivamento basta a notícia de provas novas, conforme prevê o artigo 18 do Código de Processo Penal:

Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

Responsável pelo desarquivamento

Inicialmente é preciso mencionar que o responsável pelo desarquivamento não será o delegado de polícia, conforme prevê o arquivo 17 do Código de Processo Penal, o delegado de polícia não pode arquivar inquérito policial, logo, não poderá desarquivar:

Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

O destinatário final do inquérito policial e o titular privativo da ação penal e da opinio delicti é o Ministério Público, portanto, o parquet é o responsável pelo desarquivamento do inquérito policial. 

Coisa julgada material

Em regra, o arquivamento do inquérito policial faz coisa julgada formal, porém há exceções em que fará coisa julgada material, como por exemplo quando o fato for atípico ou quando tiver extinta a punibilidade do agente, seja pela prescrição, seja por outra causa. Não sendo hipóteses taxativas porque, por exemplo, haverá coisa julgada material quando o inquérito policial for arquivado por ter sido provada a inexistência do fato. 

Questões de Concurso:

Questão 1

Ano: 2021

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE. Prova: CESPE/CEBRASPE - MPE AP - Promotor de Justiça Substituto - 2021

Considerando a hipótese de que decisão judicial transitada em julgado tenha homologado o arquivamento de inquérito policial a pedido do Ministério Público estadual, assinale a opção correta, de acordo com as disposições processuais penais em vigor.

A O arquivamento do inquérito policial por insuficiência de provas produz coisa julgada material.

B O acolhimento do pedido pelo juiz possibilita ao ofendido ou a seu representante legal o manejo da queixa subsidiária.

C O oferecimento de denúncia, pelo mesmo crime, devido a novas provas caracteriza, em regra, violação do princípio que veda a revisão pro societate.

D A decisão judicial de arquivamento por insuficiência probatória possui efeitos de coisa julgada formal.

E Da sentença homologatória do arquivamento caberá recurso em sentido estrito.

_{Gabarito:  D)}

Questão 2

Ano: 2021

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE. Prova: CESPE/CEBRASPE - PC AL - Escrivão de Polícia - 2021

Joacir foi preso em flagrante pela prática de determinado crime. A pena prevista para tal crime é um a quatro anos de reclusão. Ele negou a autoria do crime e acusou a vítima de ter forjado a situação de flagrância.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Caso fique comprovado que a vítima forjou o flagrante de Joacir, o delegado poderá arquivar o inquérito policial.

C Certo

E Errado

_{Gabarito:  Errado}