Inadmissibilidade, prova ilícita e prova ilegítima

Inadmissibilidade, prova ilícita e prova ilegítima

Artigo 5º, LVI da Constituição Federal - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Uma parcela da doutrina faz distinção entre norma ilícita e norma ilegítima, sendo a norma ilícita aquela que contraria uma norma de direito material, já a ilegítima a norma que contraria direito processual (exemplo: violação do prazo de 3 dias úteis para apresentação de documento no júri).

Ocorre que, o artigo 157 do CPP foi alterado pela Lei 11.690, definindo:

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação às normas constitucionais ou legais.

Sendo essa, portanto, a segunda corrente. Ou seja, que não há distinção.

A prova ilícita por derivação nunca foi admitida pelo STF, com base na Teoria dos frutos da árvore envenenada. E, de igual modo, trouxe o legislador no §1º do artigo 157 do CPP:

Parágrafo 1º. São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

No que tange à Teoria dos dos frutos da árvore envenenada, para o Direito Norte-Americano, seriam ressalvadas as provas independentes e aquelas que seriam inevitavelmente descobertas.

No ordenamento pátrio, o artigo 157, §2º traz o conceito de fonte independente:

Parágrafo 2º. Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

A doutrina e a jurisprudência entendem que a prova ilícita em prol do réu é válida, com base no princípio da proporcionalidade. Vale ressaltar que Afrânio Silva Jardim também entende pela validade, mas com outro fundamento, que é o da exclusão da ilicitude, a conduta do agente acaba sendo lícita.