Conceito, natureza jurídica e finalidade

Inquérito Policial  

Conceito, natureza jurídica e finalidade  

Inquérito policial é um procedimento persecutório realizado pela polícia judiciária que objetiva a apuração da  infração penal e sua autoria. E cuja finalidade é servir de base para a denúncia ou queixa-crime.  

Cumpre salientar que, ainda que o inquérito possua natureza de procedimento administrativo, não se pode  confundir com processo administrativo. Porque, segundo o art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando se  trata de processo administrativo é assegurado o contraditório e ampla defesa aos litigantes. 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos  estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à  propriedade, nos termos seguintes: 

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o  contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 

Ou seja, o processo administrativo é diferente do inquérito policial, que é um procedimento administrativo,  em que não se garante contraditório e ampla defesa, podendo ser garantido apenas o exercício do direito de  defesa. Como, por exemplo, quando o investigado é ouvido em sede policial, em que está exercendo seu  direito de defesa; também, quando um defensor impetra um Habeas Corpus visando ao trancamento de uma  investigação ou a liberdade do investigado. 

No inquérito policial não há ampla defesa porque não se fala ainda em acusado, mas pode haver um exercício  do direito de defesa e esse exercício do direito já foi, inclusive, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal,  no final da súmula vinculante 14: 

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já  documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária,  digam respeito ao exercício do direito de defesa.LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e  aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 

Da mesma forma, no inquérito não há o que se falar em contraditório, mas o investigado/indiciado poderá  contradizer as provas que foram produzidas. O STF já decidiu que, antes de o indiciado ser ouvido pela  autoridade policial, ele tem direito de ter acesso a todos os elementos de prova até então produzidos, ou seja,  acesso ao inquérito policial. Portanto, ao exercer o direito de defesa ele terá a possibilidade de contradizer os  elementos de convicção até então documentados na investigação.  

Questões de Concurso:  Questão 1  

Ano: 2021 

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE. Prova: CESPE/CEBRASPE - PCDF  - Escrivão de Polícia Civil – 2021 

Texto associado  

Odete filmou Januário, empresário famoso, em conversa com um político. Segundo Odete, no encontro  filmado, Januário estaria oferecendo dinheiro ao político local em troca de vantagens indevidas em  determinado processo licitatório. Sete dias após o ocorrido, ela veiculou o vídeo em suas mídias sociais. O  vídeo alcançou alta projeção nos noticiários. Diante da repercussão, o político negou a propina e Januário  apresentou-se espontaneamente em uma delegacia, acompanhado de seu advogado, para prestar  esclarecimentos. 

A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir, a respeito do tema de inquérito policial. 

Durante o inquérito policial, dada sua natureza administrativa e inquisitorial, não se garantem o contraditório  e a ampla defesa, razão por que o advogado de Januário não poderá requisitar diligências ou propor perguntas  ao delegado. 

C Certo 

E Errado 

_{Gabarito: ERRADO} 

Questão 2  

Ano: 2021 

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento – IADES. Prova: IADES - PM PA - Oficial da Polícia Militar – 2021 

Com a finalidade de apurar crimes contra a Administração Pública, a autoridade policial instaurou, de ofício,  inquérito policial requerendo diversas diligências ao Poder Judiciário local, como a busca e a apreensão de  documentos e interceptações telefônicas dos investigados. Ouvido o Ministério Público, o juiz competente  deferiu as medidas de forma fundamentada, que foram devidamente cumpridas a seu tempo e modo, sendo  posteriormente documentadas por autoridades responsáveis pela investigação. Em seguida, um dos  indiciados constituiu advogado que requereu, formalmente, à autoridade policial amplo acesso ao  procedimento investigatório.

Considerando essa situação hipotética, com base na jurisprudência a respeito do tema, assinale a alternativa  correta. 

A A defesa constituída não tem direito de acesso ao procedimento investigatório que, pela própria natureza  inquisitória, tem como característica fundamental o sigilo ao menos até o recebimento da denúncia. 

B O defensor constituído tem direito, no interesse do representado, a acesso restrito aos elementos de prova,  ainda que já documentados no procedimento investigatório, de modo a não prejudicar a continuidade das  investigações. 

C É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso apenas àqueles elementos de prova que  digam respeito diretamente ao seu direito de ir e vir, como, por exemplo, o decreto de prisão temporária ou  preventiva, mas não a outras diligências, como a busca e a apreensão de documentos e os resultados da  interceptação telefônica decretados judicialmente, ainda que já documentados no procedimento  investigatório. 

D O defensor tem o direito de, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que  digam respeito ao exercício do direito de defesa, ainda que pendentes de realização e documentação no curso  do respectivo procedimento investigatório, em homenagem ao devido processo legal e à ampla defesa, sob  pena de nulidade e apuração de responsabilidade civil, administrativa e penal. 

E É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já  documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária,  digam respeito ao exercício do direito de defesa. 

_{Gabarito: E}