Magistrado e MP

Magistrado e MP

Compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e territórios bem como os membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. 

Aí vai a primeira pergunta: se um juiz pratica um crime eleitoral, qual órgão jurisdicional competente para processar crime eleitoral praticado por juiz? Repare que a Constituição Federal no Artigo 96 inciso 3 expressamente exclui da competência do tribunal de justiça o julgamento dos crimes eleitorais. Eu pergunto: Qual órgão equivalente ao Tribunal de Justiça no âmbito da Justiça Eleitoral? Acertou, Tribunal Regional Eleitoral, então, se um juiz ou mesmo promotor de justiça pratica crime eleitoral ele será processado perante o TRE, Tribunal Regional Eleitoral e isto porque o artigo 96 inciso 3 expressamente exclui da competência do Tribunal De Justiça o julgamento dos crimes eleitorais, raciocínio idêntico também em relação aos membros do Ministério Público Federal e da magistratura Federal, eles tem prerrogativa para serem processados junto ao TRF. 

Se o magistrado pratica uma infração penal de menor potencial ofensivo, ele será processado perante o Tribunal de Justiça ou o Juizado Especial Criminal? Sem medo de errar é do Tribunal de Justiça. As medidas despenalizadoras serão aplicadas no próprio Tribunal de Justiça.

Se esse juiz pratica crime doloso contra vida ele será processado perante o Tribunal de Justiça ou perante o Tribunal do Júri? Ambas as competências vêm definidas na Constituição Federal, eu vou aplicar o princípio da especialidade, então, se um juiz pratica um crime doloso contra a vida será processado perante o Tribunal de Justiça. 

Se um juiz do Rio de Janeiro pratica crime em São Paulo, eu já sei que ele vai ser julgado pelo Tribunal de Justiça, mas pergunto: Tribunal de Justiça do Rio ou de São Paulo? Sem medo de errar, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ele responde perante o tribunal onde ele é vinculado, até porque se liga à prerrogativa de função do juiz ser processado perante o tribunal, está na Constituição Federal, ao passo que a competência territorial pelo lugar da infração está no código de processo penal, então, se o juiz do Tribunal de Justiça do Rio pratica o crime em São Paulo ele será processado perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, onde ele é vinculado, isto porque a competência territorial pelo lugar da infração está definida no CPP enquanto que a prerrogativa de função vem definida na Constituição Federal.

Se um juiz e um advogado praticam o crime de homicídio, haverá separação de processos, isso porque ambas as competências vêm definidas na Constituição Federal, o juiz tem a garantia constitucional de ser julgado perante o Tribunal de Justiça, enquanto que o advogado tem a garantia funcional de no crime doloso contra a vida ser julgado pelo Tribunal do Júri.

Se não for crime doloso contra a vida e duas pessoas acusadas pela mesma infração é continência por cumulação subjetiva, artigo 77, então, se juiz e advogado juntos praticam um crime que não é doloso contra a vida, aí haverá unidade de processo de julgamento, incidindo a regra insculpida no artigo 78, inciso 3, do Código de Processo Penal. Artigo 78, inciso 3, na determinação da competência por conexão ou continência serão observadas as seguintes regras: no concurso de diversas categorias, predominará a de maior graduação, exercendo a vis atractiva em relação ao menos graduado. Se juiz e advogado praticam um crime que não é doloso contra a vida que não tem competência constitucional aí eu posso me valer a regra do artigo 78 inciso 3.