Arts. 75 e 83 CPP

Arts. 75 e 83 CPP

Vamos falar da competência por distribuição, da competência por prevenção. 

Na competência por distribuição, artigo 75 do Código Processo Penal, a precedência da distribuição fixará a competência quando na mesma circunscrição judiciária houver mais de um juiz igualmente competente. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior, ainda que anterior à denúncia ou queixa, fixará a prevenção.

Repare que na competência por distribuição não existe dúvida quanto à competência territorial, naquela circunscrição existe mais de um juiz competente, por Exemplo, foi praticado o crime no centro do Rio de Janeiro, não existe dúvida quanto à competência da comarca da Capital, só que na capital do Rio de Janeiro são cerca de 30 varas criminais, todos esses juízes são competentes, neste caso, a competência firmar-se-á pela distribuição, um simples sorteio. Já a competência por prevenção, artigo 83, verificar-se-á competência por prevenção toda vez que concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou conjunção cumulativa, um deles tiverem antecedidos aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa. 

Na distribuição não existe dúvida quanto à competência territorial, só que naquele lugar existe mais de um juiz competente, nesse caso haverá o sorteio que define a competência na prevenção, não se tem dois ou mais deles concorrendo, então, o juiz que primeiro praticar um ato referente ao processo estará prevento, definindo a competência territorial.

Atenção, atos praticados em regime de urgência, plantão não definem a competência! 

O pacote anti crime instituiu o juiz de garantias, ele atua durante a investigação criminal sempre que houver necessidade de um ato jurisdicional, determinadas medidas são medidas de reserva de jurisdição, como uma interceptação telefônica no curso do inquérito, quem vai determinar é o juiz de garantias. Sobre a necessidade de decretação da prisão temporária, quem vai decretar ou não será o juiz de garantias, então, quando entrar em vigor o juiz de garantia o parágrafo único do artigo 75 estará prejudicado, porque o parágrafo único do 75 diz que a distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou a queixa tornará prevento o juiz. Não haverá mais distribuição para fins da ação ou de decretação de prisão antes de oferecida a denúncia porque quem vai atuar nessa fase investigatória será o juiz de garantias, a atuação dele se dá até o recebimento da denúncia, então, quando for definitivamente instituído, começar a valer o artigo do juiz de garantias estará prejudicado porque qualquer medida anterior ao oferecimento da denúncia será decretada pelo juiz de garantias.