Sistema da prova tarifada, sistema da intima convicção e sistema do livre convencimento motivado

Sistema da prova tarifada, sistema da íntima convicção e sistema do livre convencimento motivado

Sistema da certeza legal/ da prova tarifada

Por esse sistema o julgador não tem a menor liberdade na análise da prova, isto porque a prova já vem valorada, tarifada pelo legislador, sendo o julgador um mero aplicador. Assim, o legislador estabelece uma hierarquia entre as provas. Exemplo: confissão como a rainha de provas. Esse sistema não foi adotado pelo legislador pátrio. Contudo, há resquícios desses sistema, conforme consta no § único do artigo 155 do Código de Processo Penal:

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.

Exemplo: certidão de casamento para reconhecer agravante de crime contra o cônjuge.

Outro resquício está no artigo 158 do Código de Processo Penal c/c artigo 564, III, “b” do mesmo Diploma Legal.

158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Observação:

Crime transeunte = não deixa vestígio.

Crime não transeunte= deixa vestígio.

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167.

Ocorre que a jurisprudência entende que, no caso de não ter sido feito o exame de corpo de delito, o juiz em vez de declarar a nulidade absoluta já deve absolver o réu por ausência de materialidade. 

Sistema da íntima convicção

Neste sistema o julgador tem plena liberdade para decidir, mas não precisa fundamentar essa decisão. Esse sistema não foi adotado pelo legislador pátrio, mas há resquício dele no Tribunal do Júri. 

Sistema do livre convencimento motivado/ persuasão racional

Neste sistema o julgador tem plena possibilidade de decidir, devendo fazê-lo de forma fundamentada. Foi o sistema adotado pelo legislador pátrio, conforme os dispositivos a seguir: 

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)