Art. 24, § 1º

Artigo 24, §1º

Veja o que diz o Artigo 24 Do Código Processo Penal:

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Parágrafo único. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

(Revogado)

§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

O que acontece no juízo cível quando alguém é declarado ausente por decisão judicial? É nomeado um curador do ausente, este curador vai gerir o patrimônio do ausente e não deixa de ser “o seu representante legal”, o que eu quero saber é: no caso de morte do ofendido ou declarado ausente por decisão judicial o curador nomeado no juízo cível pode representar? Não, porque esse rol ele é taxativo, mas o caput parte final do artigo 24 está dizendo “ou de quem tiver qualidade para representá-lo", mal ou bem o curador do ausente tem capacidade para representá-lo, mas o artigo 24 caput é uma norma geral, já o parágrafo 1º é no caso de morte do ofendido ou declarado ausente por decisão judicial, ou seja, é uma norma especial, princípio da especialidade (Lex specialis derogat legi generali), o caput ou de quem tiver qualidade para representá-lo. 

O parágrafo 1º é especial em relação aos demais. Geralmente a nomeação do curador do ausente recai sobre o cônjuge do ascendente ou o ascendente, sem problema, vai representar como cônjuge, vai representar como ascendentes, nunca como curador especial.

E a companheira e o companheiro podem representar? Esse tema é extremamente controvertido, uma primeira corrente diz que o companheiro não pode representar, isto porque o é taxativo, nem pensar numa interpretação extensiva in malam partem, ademais se o legislador quisesse já teria modificado o parágrafo primeiro para lá incluir o companheiro, então, uma primeira corrente diz que essa representação não pode ser feita pelo companheiro já que taxativo. Já para uma segunda corrente com fundamento na Constituição Federal diz que sim, já que o companheiro é equiparado ao cônjuge, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o companheiro pode representar e, não parou aí, a decisão do Supremo diz que o companheiro pode representar e era um caso de uma relação homoafetiva, ou seja, no caso de morte ou de ausência o Supremo Tribunal Federal admite que essa representação seja feita pelo companheiro ainda que seja uma relação homoafetiva, uma vez que a Constituição Federal equipara o cônjuge ao companheiro nos direitos e nos deveres.